TJAP - 0006056-22.2022.8.03.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

CNPJ: 03.775.620/0001-90

Advogados

DANIELLE GUIDAO RAMOS

Polo Passivo

Partes

SARA GAIRIS DA SILVA DO PRADO

CPF *49.***.*35-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 0006056-22.2022.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA REU: SARA GAIRIS DA SILVA DO PRADO SENTENÇA Trata-se de Ação monitória ajuizada por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA contra SARA GAIRIS DA SILVA DO PRADO, ambos devidamente qualificados.

    Vale salientar que a jurisprudência é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão.

    O feito tramita desde 2022, não havendo citação, logo, não houve a suspensão da prescrição.

    Tem-se, que o prazo prescricional para ajuizar ação monitória com base em contrato particular é de 5 anos, conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

    Este prazo começa a contar a partir do vencimento da obrigação.

    No caso dos autos, trata-se de ação monitória, prazo de prescrição é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação.

    Consta como vencimento da obrigação o mês de dezembro de 2017, conforme documentos juntados com a inicial.

    Logo, a citação do réu, que é um ato processual fundamental para interromper o prazo prescricional, deveria ter sido efetuada até dezembro de 2022.

    Imperativo, pois, o reconhecimento da prescrição da pretensão com consequente extinção.

    Pelo exposto, com fundamento no art. 332, §1º e art. 487, II do CPC resolvo o mérito da lide e reconheço a prescrição para declarar extinta a ação.

    Por não ter sido efetuada a relação processual, deixo de condenar o autor em honorários de sucumbência.

    Custas satisfeitas.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, 15 de julho de 2025.

    ROSALIA BODNAR Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

  • 15/07/2025 12:55

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 10:28

    Declarada decadência ou prescrição

  • 02/07/2025 10:13

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2025 10:13

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 17/05/2025 01:23

    Decorrido prazo de DANIELLE GUIDAO RAMOS em 16/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 09:54

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2025 00:16

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2025 00:15

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2025 00:09

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2025 00:09

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2025 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/04/2025 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/04/2025 18:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2025 10:12

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 13:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/02/2025 13:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/02/2025 01:00

    Decorrido prazo de SARA GAIRIS DA SILVA DO PRADO em 13/02/2025 23:59.

  • 21/01/2025 11:48

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/01/2025 07:08

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 20/12/2024 02:00

    Decorrido prazo de MARCUS MILLER MACHADO SASSIM em 19/12/2024 23:59.

  • 18/12/2024 12:14

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 16:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/12/2024 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 10:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/11/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 12:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 11:58

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2024 14:46

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2024 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/08/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 20:42

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 25/06/2024 20:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/06/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2024 20:17

    Deferido o pedido de SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA.

  • 03/06/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2024 19:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2024 10:25

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 10:25

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/04/2024.

  • 04/04/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/03/2024 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2024 19:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 12:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/10/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 13:00

    Deferido o pedido de SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA.

  • 25/09/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 12:50

    Deferido o pedido de SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA.

  • 21/08/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 09:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 08:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 08:54

    Juntada de Carta precatória

  • 28/07/2023 08:53

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 05/05/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 17:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/04/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/04/2023 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 13:07

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 20/03/2023 13:07

    Decorrido prazo de PARTES em 20/03/2023.

  • 03/02/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 00:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/12/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 11:40

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/12/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 11:43

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 17:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/10/2022 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/10/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2022 19:26

    Deferido o pedido de SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA.

  • 06/10/2022 10:01

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/10/2022 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2022 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 11:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2022 09:10

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/08/2022 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/08/2022 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 12:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 08:40

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 04/07/2022 16:54

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 04/07/2022 16:53

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2022 às 16:00:00; CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.

  • 04/07/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 16:32

    Recebidos os autos.

  • 28/06/2022 16:15

    Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM

  • 28/06/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/05/2022 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2022 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 13:54

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 29/04/2022 09:13

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

  • 28/04/2022 08:20

    Audiência de conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2022 às 16:00:00; CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.

  • 28/04/2022 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 08:18

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2022 às 08:00:00; CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.

  • 27/04/2022 08:38

    Recebidos os autos.

  • 25/04/2022 08:14

    Remessa CEJUSC

  • 25/04/2022 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 09:08

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 09:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 20:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2022 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2022 09:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 09:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 14:59

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 10/03/2022 10:49

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

  • 10/03/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 10:34

    Audiência de conciliação designada em/para 28/04/2022 às 08:00:00.

  • 10/03/2022 10:10

    Recebidos os autos.

  • 18/02/2022 13:23

    Remessa CEJUSC

  • 18/02/2022 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 16:19

    Outras Decisões

  • 14/02/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 10:29

    Processo Autuado

  • 14/02/2022 09:02

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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