TJAM - 0600848-68.2024.8.04.3700
1ª instância - Vara da Comarca de Careiro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de MACILENE DO NASCIMENTO MARTINS com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (26/08/2025). -
26/08/2025 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2025 10:33
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
26/07/2025 02:46
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
25/06/2025 00:43
DECORRIDO PRAZO DE MACILENE DO NASCIMENTO MARTINS
-
08/06/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/05/2025 12:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
28/05/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2025 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/05/2025 00:00
Intimação
III DISPOSITIVO ISSO POSTO e por tudo que dos autos constam JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a teor do previsto no artigo 487, I, do CPC.
DECLARO O DIREITO DA AUTORA ao recebimento do salário-maternidade em face do nascimento de seu filho, como se vê da cópia do documento na exordial.
CONDENO O INSS a pagar dito benefício desde a data do parto/nascimento na forma da lei, devendo as parcelas serem atualizadas desde a data prevista para pagamento, parcelas a serem corrigidas nos termos dos índices da Justiça Federal, desde a data do respetivo vencimento, acrescido de juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação.
O INSS é isento de custas.
CONDENO O INSS nos honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico obtido na lide, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, atenta ao prelecionado na súmula 111 do STJ.
Decisão não sujeita a reexame necessário, face ao disposto no art. 496, § 3º, III do Código de Processo Civil.
Considerando que eventual recurso contra a presente sentença NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO por ter o benefício previdenciário caráter alimentar.
Após o trânsito em julgado, AGUARDE-SE por 30 (trinta) dias e, se nada for pleiteado, ARQUIVE-SE com baixa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
20/05/2025 08:14
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
10/05/2025 12:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/05/2025 12:42
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 11:43
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/04/2025 08:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/04/2025 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2025 15:02
Juntada de Certidão
-
16/04/2025 15:48
Juntada de Petição de petição SIMPLES
-
09/04/2025 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
29/03/2025 08:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
25/03/2025 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 10:40
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 00:57
DECORRIDO PRAZO DE MACILENE DO NASCIMENTO MARTINS
-
31/01/2025 00:41
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
29/01/2025 01:09
DECORRIDO PRAZO DE MACILENE DO NASCIMENTO MARTINS
-
24/01/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/01/2025 12:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/01/2025 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2025 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2025 09:53
Juntada de Certidão
-
10/01/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/12/2024 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/12/2024 11:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
30/12/2024 11:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
28/11/2024 22:01
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
04/11/2024 10:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/11/2024 00:25
DECORRIDO PRAZO DE MACILENE DO NASCIMENTO MARTINS
-
30/10/2024 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/10/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2024 12:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/09/2024 00:12
DECORRIDO PRAZO DE MACILENE DO NASCIMENTO MARTINS
-
01/09/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/08/2024 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2024 11:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
21/08/2024 11:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
05/06/2024 00:14
DECORRIDO PRAZO DE MACILENE DO NASCIMENTO MARTINS
-
10/05/2024 12:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/05/2024 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 14:05
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 14:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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12/04/2024 13:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/03/2024 18:47
Recebidos os autos
-
20/03/2024 18:47
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 13:39
Recebidos os autos
-
20/03/2024 13:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/03/2024 13:39
PROCESSO ENCAMINHADO
-
20/03/2024 13:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
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