29/08/2025 13:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA PEREIRA
27/08/2025 13:50

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/08/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA PEREIRA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/08/2025).
26/08/2025 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2025 13:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2025 01:15

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/07/2025 20:13

Juntada de Petição de petição SIMPLES
03/06/2025 16:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 10:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA PEREIRA
19/05/2025 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

Dispositivo Posto isso, ancorado na fundamentação acima, nos documentos carreados aos presentes e nos depoimentos prestados em juízo, julgo procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS ao pagamento de Benefício Assistencial à Maria do Rozario da Silva Pereira ,tudo em decorrência de seu estado de saúde e incapacidade de ser mantida por sua família Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC..

O benefício terá início na data de requerimento administrativo 09/04/2024.

Considerando a presença dos requisitos legais, tendo em vista o caráter alimentar da verba e o , , para que o benefício sejapericullum in mora ANTECIPO A TUTELA implantado em da intimação do INSS desta, devendo o mesmo juntar o60 (sessenta) dias comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ ), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297,1.000,00 (mil reais ambos do CPC.

Os juros e correção monetária são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e estabelecidos nesse patamar até o advento da Lei nº 11.960/09, data a partir da qual serão devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês .

Condeno a parte ré ao pagamento de em favor dahonorários advocatícios, patrona da autora estes arbitrados em do valor real do débito, que vier10% (dez por cento) a ser apurado até a implantação do benefício, devidamente corrigido, sem incluir parcelas vincendas.

INSS isento de custas nos termos da Lei Estadual 4.408/2016 (art. 17, IX).

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da exceção prevista no art. 496, §3°, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor global da condenação.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Dados para a implantação do benefício CPF: *99.***.*00-15 Data de nascimento: 01/10/1962 Benefício concedido: Benefício Assistencial à Pessoa portadora de deficiência NB (em caso de restabelecimento): DIP: 01/05/2025 DIB: 09/04/2024 Renda Mensal Inicial (RMI): Um Salário Mínimo Maués, data conforme sistema eletrônico.

Paulo José Benevides dos Santos Juiz de Direito
18/05/2025 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2025 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 17:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/05/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/03/2025 08:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/03/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
20/03/2025 14:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 14:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/03/2025 11:11

Juntada de Petição de petição SIMPLES
20/03/2025 11:09

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 14:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/03/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
17/03/2025 10:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 08:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2025 16:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA PEREIRA
06/02/2025 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 10:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2025 10:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/01/2025 09:26

DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA
13/01/2025 10:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/01/2025 10:08

Recebidos os autos
13/01/2025 10:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/01/2025 15:37

Recebidos os autos
10/01/2025 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2025 15:37

PROCESSO ENCAMINHADO
10/01/2025 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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