TJAM - 0130792-90.2025.8.04.1000

1ª instância - 8ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

REGINEI GOMES DO ROSARIO

CPF *20.***.*60-82

Advogados

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB: 796/AM

CPF *47.***.*50-25

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2025 03:45

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 27/08/2025 03:45

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 27/08/2025 03:45

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o presente processo com fulcro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

    Caso haja descumprimento, o credor poderá executar o título constituído (art. 523 do CPC), por petição intermediária, sem necessidade de nova distribuição.

    Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

    P.R.I.

  • 26/08/2025 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 09:38

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 25/08/2025 18:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 25/08/2025 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, tendo em vista que não há quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo o ato judicial fustigado nos termos em que fora proferido.

    P.R.I.

  • 12/08/2025 23:09

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 12/08/2025 23:09

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 12/08/2025 23:09

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 12/08/2025 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2025 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2025 08:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/07/2025 09:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S.A.

  • 29/07/2025 09:30

    DECORRIDO PRAZO DE REGINEI GOMES DO ROSARIO

  • 25/07/2025 10:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/07/2025 10:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/07/2025 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE REGINEI GOMES DO ROSARIO

  • 17/07/2025 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE REGINEI GOMES DO ROSARIO

  • 11/07/2025 01:04

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de Reginei Gomes do Rosario com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2025).

  • 10/07/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2025 14:12

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 11:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2025 03:17

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/07/2025 03:17

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/07/2025 03:17

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar deferida na inicial e: I - DECLARAR a invalidade do contrato aqui discutido e convertê-lo em empréstimo consignado, nos termos do art. 170, do CC/02, com observação da aplicação da taxa de juros média de mercado da data dos saques realizados; II - CONDENAR o Réu a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir dos desembolsos, observada a devida compensação da diferença entre o total dos descontos efetuados e os valores eventualmente disponibilizados ao consumidor;  III - CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC a partir da sentença (S. 362, do STJ) e juros de mora de 1% a contar da citação.

    Por força do princípio da sucumbência, CONDENO o Réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

    P.R.I.

  • 01/07/2025 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 08:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/06/2025 11:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/06/2025 11:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/06/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S.A.

  • 23/06/2025 00:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 14:54

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 16:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2025 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2025 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Por tais razões, verificadas as condições e requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300, caput, §2.º, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, referente a "Reserva de Cartão Consignado", contrato de nº. 53-1775491/22.

    FIXO a multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por desconto realizado, para o caso de descumprimento da presente medida, limitada a 20 (vinte) vezes.

    DEFIRO ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, do CPC.

    DEFIRO a inversão do ônus da prova na forma do CDC.

    CITE-SE o Requerido eletronicamente, para apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, do CPC, sob pena de revelia e confissão, conforme art. 344, do CPC, bem como para cumprimento da liminar.

    Considerando a especificidade da demanda, deixo de designar audiência inaugural de conciliação, nos termos do inc.

    II, §4.º, do art. 334 do CPC.

    I.

    C.

  • 20/05/2025 22:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2025 08:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/05/2025 08:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2025 19:31

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 19:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2025 19:31

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2025 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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