03/07/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2025 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/06/2025 01:55

RETORNO DE MANDADO
19/06/2025 00:27

DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
17/06/2025 09:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/06/2025 14:05

Expedição de Mandado
09/06/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

Primeiramente, em havendo nos autos pedido de tramitação em segredo de justiça, indefiro.

Tal ação não se enquadra nas exceções previstas nos incisos no art. 189 do CPC, remova-se a tarja se estiver aposta aos autos. Deflui da análise da inicial que a liminar vindicada faz-se necessária diante da hipótese vertente, visto que a mora do devedor se encontra evidenciada nos autos.

Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas referentes às diligências requeridas, quais sejam: mandado de citação, com busca e apreensão, e bloqueio do veículo objeto da lide por meio do sistema RENAJUD, tudo nos termos da Lei nº 6.646/2023, se não for a parte interessada beneficiária da justiça gratuita total, sob pena de extinção com base no art. 485, IV do CPC.

Após juntada de comprovante de recolhimento de custas, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do bem indicado na vestibular, tudo com fundamento no caput do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, nomeando, ainda, como fiel depositário do bem litigioso, representante legal do requerente, devendo a Secretaria expedir mandado .

Em caso de a parte ré não ser encontrada no logradouro declinado na exordial, autorizo a pesquisa de novo endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL.

Recolhidos os pertinentes emolumentos para cada pesquisa solicitada, renove-se a citação.

Não recolhidos os respectivos emolumentos, ou, ainda, na hipótese de o autor não envidar esforços no sentido de localizar o demandado, autorizo, desde já, seja intimado o banco requerente, pelo órgão oficial, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se tem efetivo interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, por ausência de preenchimento de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo.

Paralelamente, se o veículo alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, requeira, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, tudo na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção por ausência de emenda à exordial, ex vi dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do CPC.

Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, condição em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus, ex vi do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ou, querendo, ainda que quitado débito, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, na forma do art. 3º, §3º do mesmo repositório legal.

Cientifique-se o Requerido de que a referida resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, conforme art. 3º, §4º, do Decreto-Lei no. 911/69.

Autorizo o Sr.

Meirinho a proceder na forma prevista no art. 212, parágrafo 2º, do Diploma Processual Civil.

Finalmente, proceda-se ao bloqueio do bem objeto da lide, para fins de transferência, por meio do sistema RENAJUD, desde que previamente pagos os respectivos emolumentos.

Advirto o banco credor de que, durante o prazo de cinco dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não deverá alienar o bem dado em garantia, sob pena de eventual incidência dos §§6º e 7º da indigitada lei.

Cumpra-se.
05/06/2025 23:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 23:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/05/2025 11:20

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
28/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Compulsando os autos, verifico que a exordial necessita de emenda: A guia de recolhimento judicial (GRJ), emitida pelo Tribunal, a fim de comprovação da relação entre o boleto e comprovante juntados aos autos com o processo.

Pelo exposto, supedaneado no art. 321, do Estatuto Processual Civil, determino que o autor, querendo, emende a inicial, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial e extinção do feito, ex vi do art. 321, parágrafo único, 330,I e 485, I e IV do CPC. Prazo para cumprimento: 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta do requerente, voltem-me, imediatamente, os autos conclusos.
27/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/05/2025 12:17

Recebidos os autos
26/05/2025 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/05/2025 12:17

Distribuído por sorteio
26/05/2025 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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