TJAM - 0603078-36.2024.8.04.5300
1ª instância - Vara de Garantias Inqueritos - Inqueritos (Interior)
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 10:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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10/06/2025 02:48
Recebidos os autos
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10/06/2025 02:48
DECORRIDO PRAZO DE ELISON NASCIMENTO DA SILVA
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24/05/2025 00:49
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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22/05/2025 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/05/2025 00:00
Intimação
DECISÃO R.h.
Trata-se de representação formulada pela autoridade policial da Comarca de Lábrea, visando a incineração de drogas apreendidas, tendo como autor RICARDO DA SILVA GOMES, qualificado nos autos.
Inquérito policial acostado ao evento n° 36.1.
O Ministério Público, em que pese intimado, não se manifestou.
Vieram os autos conclusos.
Decido.
Acerca do tema, dispõe o artigo 32 da Lei n° 11.343 de 2006, com nova redação dada pela Lei n° 12.961 de 2014, que as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
Além disso, o artigo 50-A da Lei n° 11.343 de 2006 com nova redação dada pela Lei n° 13.840 de 2019, dispõe que a destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
No caso, a autoridade policial informa que já foram reservadas amostras suficientes para materialização do laudo definitivo e eventual contraprova.
Ante o exposto, DEFIRO a solicitação apresentada e AUTORIZO a autoridade policial a proceder com a destruição das drogas apreendidas.
Determino seja lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia a ser juntado nos autos principais, certificando-se neste a destruição total, conforme §5° do artigo 50 da Lei de drogas).
A destruição deverá ser feita na presença do órgão ministerial e autoridade sanitária local (artigo 50, §4° da Lei de Drogas).
Por fim, em razão da juntada do inquérito policial, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público para que o impulsione de maneira efetiva.
Diligencie-se.
Cumpra-se.
Manaus/AM, data registrada no sistema DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO Juíza de Direito -
21/05/2025 15:31
Decisão interlocutória
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20/05/2025 11:39
Conclusos para decisão
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13/05/2025 09:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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07/05/2025 01:16
Recebidos os autos
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07/05/2025 01:16
DECORRIDO PRAZO DE ELISON NASCIMENTO DA SILVA
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21/04/2025 00:33
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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10/04/2025 09:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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10/04/2025 09:30
EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
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01/04/2025 16:19
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
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01/04/2025 15:32
Recebidos os autos
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01/04/2025 15:32
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
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10/03/2025 19:15
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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26/02/2025 09:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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26/02/2025 00:50
Recebidos os autos
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26/02/2025 00:50
DECORRIDO PRAZO DE 6ª DELEGACIA INTERATIVA E ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE DE LÁBREA/AM
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24/01/2025 09:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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24/01/2025 09:20
Juntada de Certidão
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16/12/2024 10:00
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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03/12/2024 14:40
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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03/12/2024 08:22
Juntada de INFORMAÇÃO
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02/12/2024 14:33
Recebidos os autos
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02/12/2024 14:33
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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02/12/2024 13:56
Recebidos os autos
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02/12/2024 13:56
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
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02/12/2024 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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01/12/2024 12:00
Recebidos os autos
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01/12/2024 12:00
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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30/11/2024 18:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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30/11/2024 15:09
Juntada de Certidão
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30/11/2024 13:27
CONCEDIDA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO
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30/11/2024 13:27
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
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30/11/2024 12:22
Recebidos os autos
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30/11/2024 12:22
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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30/11/2024 11:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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30/11/2024 11:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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30/11/2024 11:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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30/11/2024 11:06
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
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30/11/2024 10:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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30/11/2024 08:56
Recebidos os autos
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30/11/2024 08:56
Juntada de Certidão
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29/11/2024 18:51
Recebidos os autos
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29/11/2024 18:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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29/11/2024 18:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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29/11/2024 18:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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