27/08/2025 09:50

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/08/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de RAIMUNDO NONATO MONTEIRO DE ASSIS com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (26/08/2025).
26/08/2025 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2025 11:17

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
26/07/2025 02:46

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
25/06/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO MONTEIRO DE ASSIS
08/06/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 13:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de seguro desemprego ao pescador artesanal desde a data do requerimento administrativo (denúncia) em 07/01/2025, com fundamento no artigo 1º da Lei n. 10.779/2003, referente ao biênio 2015/2016, com juros e correção monetária desde cada vencimento até o efetivo pagamento.

Os juros de mora serão aplicados desde a citação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97 e a correção monetária será aplicada pelo IPCA-E, que incidirá desde o indeferimento do requerimento administrativo do benefício referente a cada ano, consoante manual de cálculo da Justiça Federal à época da liquidação (STF - RE 870.947/SE).

Condeno a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios ao patamar de 10% do valor da condenação (prestações vencidas - Súmula n. 111/STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por expressa disposição legal.

Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.
20/05/2025 08:16

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/05/2025 13:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/05/2025 13:06

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/04/2025 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 11:00

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição SIMPLES
02/04/2025 15:03

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/03/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/03/2025 11:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2025 09:15

Recebidos os autos
24/02/2025 09:15

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:29

Recebidos os autos
21/02/2025 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2025 11:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/02/2025 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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