16/07/2025 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/06/2025 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2025 15:09

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2025).
23/06/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 11:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2025 11:08

Juntada de COMPROVANTE
16/06/2025 11:39

RETORNO DE MANDADO
22/05/2025 10:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Deflui da análise da inicial que a liminar vindicada faz-se necessária diante da hipótese vertente, visto que a mora do devedor se encontra evidenciada nos autos.

Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas referentes às diligências requeridas, quais sejam: mandado de citação, com busca e apreensão, tudo nos termos da Lei Estadual n 6.646/23, se não for a parte interessada beneficiária da justiça gratuita total.

Ressalte-se que o bloqueio no RENAJUD será realizado somente se o bem não for encontrado e desde que recolhidas as custas.

Após juntada de comprovante de recolhimento de custas, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do bem indicado na vestibular, tudo com fundamento no caput do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, nomeando, ainda, como fiel depositário do bem litigioso, representante legal do requerente.

Em caso de a parte ré não ser encontrada no logradouro declinado na exordial, autorizo, desde já, seja intimada a parte requerente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se tem efetivo interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC.

Paralelamente, se o veículo alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, requeira, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, tudo na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção por ausência de emenda à exordial, ex vi dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do CPC.

Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, condição em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus, ex vi do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ou, querendo, ainda que quitado débito, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, na forma do art. 3º, §3º do mesmo repositório legal.

Cientifique-se o requerido de que a referida resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, conforme art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69.

Autorizo o Sr.

Meirinho a proceder na forma prevista no art. 212, parágrafo 2º, do Diploma Processual Civil.

Advirto o banco credor de que, durante o prazo de cinco dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não deverá alienar o bem dado em garantia, sob pena de eventual incidência dos §§ 6º e 7º da indigitada lei.

Cumpra-se.
21/05/2025 12:28

Expedição de Mandado
20/05/2025 21:41

CONCEDIDA BUSCA E APREENSÃO
15/05/2025 21:34

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
14/05/2025 09:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/05/2025 16:38

Recebidos os autos
13/05/2025 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2025 16:38

Distribuído por sorteio
13/05/2025 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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