13/07/2025 23:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA
08/07/2025 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2025 12:57

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 12:57

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA
19/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025).
17/06/2025 23:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 23:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 23:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2025 23:07

Juntada de Certidão
17/06/2025 21:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/06/2025 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2025 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/05/2025 14:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 13:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:56

DECORRIDO PRAZO DE BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA
28/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, via de consequência: I - DECLARO a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes; II - DETERMINO à requerida que proceda ao recálculo das prestações devidas, limitando-os a taxa média de mercado prevista para o tipo da operação bancária realizada (empréstimo pessoal consignado para trabalhadores do setor privado), adotando-se os índices médios mensais e anuais divulgados pelo BACEN.

III - Na fase de liquidação de sentença, ficando demonstrado que os valores debitados na conta bancária do Autor excedem o da parcela devida, esta já com a limitação de juros imposta nesta sentença, CONDENO a parte Ré a restituir ao Autor a diferença de forma simples, com correção monetária (INPC) desde a data do desembolso e juros de mora de 1% a contar da citação, calculados na forma prevista na Portaria n.º 1.855/2016-PTJ; IV - CONDENO o requerido à devolução, em dobro, do valor referente ao seguro prestamista, com incidência de correção monetária, a partir do desembolso, data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros moratórios, contados da data da citação (art. 405, CC).

V - IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais; VI - Por força da sucumbência, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, fixando honorários de sucumbência em: a) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em desfavor da parte Autora, com fulcro no art. 85, § 8.º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. b) 10% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte Ré, com fulcro no art. 85, § 2.º, do CPC.

Oportunamente, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.
27/05/2025 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 08:28

PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E PROCEDENTE
26/05/2025 11:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/05/2025 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/05/2025 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
18/05/2025 11:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2025 00:56

DECORRIDO PRAZO DE BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA
16/05/2025 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 19:12

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/05/2025 15:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/05/2025 13:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 16:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
23/04/2025 23:13

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 08:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/04/2025 09:57

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 00:56

DECORRIDO PRAZO DE GERLIANE MAGALHAES DE SOUZA
27/03/2025 20:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/03/2025 20:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/03/2025 12:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 12:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/03/2025 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/03/2025 13:50

Recebidos os autos
05/03/2025 13:50

Distribuído por sorteio
05/03/2025 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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