17/06/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2025 11:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA
13/06/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2025 11:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/06/2025 11:25

ALVARÁ ENVIADO
10/06/2025 08:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTO FRANKLIN MIRANDA DE SOUZA
09/06/2025 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
09/06/2025 07:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 11:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/06/2025 11:12

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/06/2025 10:20

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
22/05/2025 00:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 18:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 15:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc O acordo firmado entre o Autor e a corré CLARO S.A. restringiu expressamente seus efeitos a essas partes, não havendo menção a quitação integral que aproveitasse à NETFLIX.

Ainda que o art. 844, § 3º, do Código Civil estabeleça a possibilidade de extinção da dívida em relação ao codevedor solidário, tal regra exige que a transação seja feita de forma inequívoca ou integral, o que não se verifica no presente caso.

Desse modo, indefiro a extensão dos efeitos do acordo à NETFLIX.

A Ré condicionou a desistência dos embargos ao reconhecimento de que o acordo a beneficiaria integralmente.

Em vista da decisão supra, julgo prejudicados os embargos, visto que esta decisão supre a necessidade de esclarecimento sobre a obrigação de fazer.

O Autor alega descumprimento da obrigação de restabelecer o serviço de streaming.

Tais questões devem ser aferidas na execução do próprio acordo.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Indefiro a extensão dos efeitos do acordo à NETFLIX, mantendo-se a condenação em face desta; b) Julgo prejudicados os embargos de declaração apresentados pela NETFLIX (mov. 40.1); c) Determino que, em fase de cumprimento do acordo, seja verificado eventual descumprimento pela CLARO, facultando-se às partes a devida comprovação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos já fixados neste Juízo; d) Permanece o prosseguimento do feito quanto à NETFLIX, observando-se, no que couber, o cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus, 20 de Maio de 2025.

Cássio André Borges dos Santos Juiz de Direito
20/05/2025 19:36

Decisão interlocutória
20/05/2025 08:41

Conclusos para decisão
20/05/2025 08:40

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/05/2025 08:38

Processo Desarquivado
21/01/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 19:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
05/12/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA
05/12/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
29/11/2024 00:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2024 14:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 00:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
13/11/2024 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 17:17

Homologada a Transação
14/10/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
02/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA
01/10/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO FRANKLIN MIRANDA DE SOUZA
01/10/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
23/09/2024 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 17:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
20/09/2024 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
17/09/2024 00:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 14:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 13:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 08:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/06/2024 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
06/06/2024 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/06/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2024 11:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/05/2024 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
27/05/2024 10:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
27/05/2024 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento
26/05/2024 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/05/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
24/05/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
04/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2024 20:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTO FRANKLIN MIRANDA DE SOUZA
25/04/2024 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/04/2024 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2024 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
24/04/2024 09:23

Juntada de Petição de petição SIMPLES
23/04/2024 13:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 13:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/04/2024 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
22/04/2024 10:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/04/2024 13:40

Recebidos os autos
21/04/2024 13:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/04/2024 11:14

Recebidos os autos
20/04/2024 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2024 11:14

PROCESSO ENCAMINHADO
20/04/2024 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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