20/06/2022 08:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2022 21:59

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/05/2022 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/05/2022 16:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LEA MARIA DENIZE VILAÇA LIMA
26/04/2022 20:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2022 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2022 10:04

Juntada de Certidão
11/04/2022 00:00

Edital

Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente demanda e resolvo o mérito deste feito para: a) Declarar inexistente o contrato de n.º 010014085695 e, por conseguinte, confirmo a tutela de urgência deferida por meio da decisão de ev. 8.1, cujos descontos foram efetuados do benefício previdenciário n.º 161.658.832-0 da Requerente, tornando-a definitiva; b) Condenar a parte Requerida a indenizar a parte Requerente pelos danos morais causados, os quais fixo no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, incidindo juros de mora a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. c) Condenar o Promovido, à título de indébito, ao ressarcimento dos valores pagos pela Promovente, descontados aqueles creditados em sua conta bancária, devidamente corrigidos pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% o mês a partir da citação.

Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Os cálculos deverão ser apresentados pela Promovente em 5 (cinco) dias.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
08/04/2022 14:50

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/04/2022 14:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/03/2022 17:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
21/03/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 20:06

Juntada de Certidão
15/03/2022 20:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/03/2022 14:10

RETORNO DE MANDADO
21/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2022 10:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/02/2022 06:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 14:15

Expedição de Mandado
10/02/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 11:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/10/2021 12:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/05/2021 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 18:18

Juntada de Certidão
10/03/2021 11:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/03/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LEA MARIA DENIZE VILAÇA LIMA
10/03/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LEA MARIA DENIZE VILAÇA LIMA
16/02/2021 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2021 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 10:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2021 10:41

Juntada de Certidão
12/02/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 09:43

Juntada de Petição de contestação
21/01/2021 16:37

Decisão interlocutória
19/01/2021 12:52

Conclusos para despacho
19/01/2021 12:45

Recebidos os autos
19/01/2021 12:45

Juntada de Certidão
16/01/2021 09:59

Recebidos os autos
16/01/2021 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/01/2021 09:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/01/2021 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2021

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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