TJAM - 0600326-23.2022.8.04.2500
1ª instância - Vara da Comarca de Autazes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2023 00:00
Edital
DECISÃO R.h.
Trata-se de ação no âmbito do juizado especial cível movida por SABRINA VASCONCELOS SILVA em face de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, ambos qualificados.
Os autos referem-se à inclusão do nome da parte autora em plataforma de negociação de débito denominada ACORDO CERTO por dívida não contraída.
A empresa demandada (evento n° 14.1) requer a suspensão do feito, consoante determinação sobrevinda da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas.
Vieram os autos conclusos.
Decido.
Nos autos do processo n° 0003543-23.2022.8.04.9000 tramitando perante a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Amazonas, foi admitido Incidente de Uniformização de Jurisprudência e determinada a suspensão de todos os feitos que versem sobre as seguintes questões jurídicas, que serão objeto de uniformização: As plataformas de negociação de dívidas equivalem a órgãos de proteção do mercado de consumo? A redução de credit score, com base nos débitos registrados em tais plataformas constitui indevida restrição de crédito? É legítima e/ou regular a inserção de registro de dívida prescrita em plataformas eletrônicas de negociação de dívidas? O registro de débito prescrito em plataformas eletrônicas de negociação de dívida, acaso considerado ilegítimo e/ou abusivo, é suficiente para ensejar a configuração de ato ilícito indenizável? Em caso positivo, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa) ou que depende de demonstração de excepcional repercussão sobre a personalidade do ofendido? A medida foi adotada de modo a garantir futuro tratamento isonômico, gerando, assim, segurança jurídica, bem como evitando decisões conflitantes sobre a questão no âmbito dos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Amazonas.
Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até decisão final no Incidente de Uniformização de Jurisprudência.
Diligencie-se.
Cumpra-se. -
22/06/2022 09:39
Juntada de Petição de contestação
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20/06/2022 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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09/06/2022 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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07/04/2022 00:00
Edital
DECISÃO Vistos e examinados.
Trata-se de ação no âmbito do juizado especial cível movida por SABRINA VASCONCELOS SILVA em face de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, ambos qualificados.
Pleiteia a parte Autora a concessão de medida liminar a fim de que seu nome seja retirado dos cadastros restritivos de crédito.
Vieram os autos conclusos.
Passo à análise do pleito antecipatório.
O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para e tutela de urgência dois pontos: a) a probabilidade ou plausibilidade do pedido e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Deste modo, a tutela antecipada é uma exceção e, como tal, o juiz deve apreciar os elementos que o autorizem a quebrar o andamento ordinário do processo.
Para que se adiante a outorga que se busca no processo de conhecimento, há a necessidade de verificação dos pressupostos contidos no artigo 300, e seguintes, do Código de Processo Civil, que devem observar se existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso em tela, não vislumbro a probabilidade do direito da Autora, haja vista a ausência de prova concreta acerca da negativação de seu nome.
O documento juntado ao evento n° 1.3 foi extraído de site não oficial dos órgãos de restrição e, além disso, sequer é possível identificar o devedor da dívida.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Não obstante, os autos versam acerca de pretensão repetitiva envolvendo matéria estritamente documental, sendo prescindível a produção de provas orais em audiência, ensejando a dispensa da audiência conciliatória e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.
Deste modo, DETERMINO a citação da parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como, se houver, apresentar proposta concreta de acordo.
Havendo apresentação de proposta de acordo, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto a concordância.
Decorridos os prazos e havendo concordância quanto a proposta apresentada façam os autos conclusos para sentença homologatória.
Inexistindo a possibilidade de conciliação entre as partes ou em caso de inércia da parte Ré, CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA O OCORRIDO E REMETAM-SE os autos conclusos para Sentença.
CITE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. -
06/04/2022 11:26
Decisão interlocutória
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05/04/2022 17:40
Recebidos os autos
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05/04/2022 17:40
Juntada de Certidão
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05/04/2022 08:25
Conclusos para decisão
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04/04/2022 15:48
Recebidos os autos
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04/04/2022 15:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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04/04/2022 15:48
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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04/04/2022 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2022
Ultima Atualização
17/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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