TJAM - 0000106-95.2018.8.04.5901

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA

CPF *36.***.*31-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2025 12:39

    Processo Desarquivado

  • 27/05/2025 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 09/09/2022 09:17

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2022 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 15:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 30/04/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR DANIELLE DA SILVA NUNES

  • 30/04/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/04/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos etc.

    Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado, em face de RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA, também devidamente qualificada, nos autos do presente cumprimento de sentença.

    Assevera a parte embargante que há excesso de execução, uma vez que (i) a cobrança de multa e honorários ensejariam o bis in idem; e (ii) a multa aplicada fere de morte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (item 95.1).

    Juntou planilha de cálculo (item 95.2).

    Instada, em sede de impugnação aos embargos, a embargada sustentou a legalidade na cobrança da multa e honorários, ante a ausência de pagamento voluntário pelo embargante no prazo legal estipulado; e requereu a improcedência dos embargos à execução (item 96.1). É o relato do essencial.

    DECIDO.

    Nos termos postos pelo Código de Processo Civil - CPC: Art. 537.

    A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente.

    Nesse sentido segue julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ: RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73).

    DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    ASTREINTES.

    FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA.

    AUSÊNCIA.

    REVISÃO DO VALOR.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA Nº 07/STJ.

    PRECEDENTES. 1.

    A revisão do valor das "astreintes" em sede de execução, a requerimento da parte ou, inclusive, de ofício, é medida possível quando o seu montante não atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.

    Não se revelando irrisório ou excessivo, inviável a abertura da via estreita da instância especial para o controle do montante das "astreintes".

    Precedentes. 3.

    Recurso Especial DESPROVIDO. (STJ; REsp 1.555.830; Proc. 2015/0229864-0; DF; Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 24/08/2018; DJE 28/08/2018; Pág. 6106) Compulsando os autos, verifico que a decisão ao item 8.1, ao deferir a liminar, determinando a suspensão das cobranças dos empréstimos referentes aos contratos 338891198, 340478433, 340814181, 342065896 e 342164426, no prazo de 05 (cinco) dias, fixou multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor referente à 30 (trinta) dias em caso de descumprimento.

    Vislumbro que, apesar de regularmente intimado da referida decisão (item 11.1) aos 30/01/2019, a Instituição bancária permaneceu até 15/03/2019 efetuando os descontos indevidos na conta da requerida (item 32.2).

    Por sua vez, a sentença de mérito determinou (item 53.1): “Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1 – Declarar inexigível os débitos discutido nos autos; devendo-se considerar a total quitação; 2 - Condenar o Banco Bradesco S/A à restituição simples da quantia efetivamente descontada da autora, valor esse considerando-se o início dos descontos até a data em que foram efetivados indevidamente, com juros de mora e correção monetária desde a citação; 3 - Condenar o Banco Bradesco S/A a pagar a autora Raimunda Monteiro Da Silva a título de danos morais a quantia de R$3.000,00 (Três mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento; 4- Indefiro o pedido de restituição em dobro.

    Em relação a esses pedidos julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).” Pois bem.

    Ao item 64.2, a Instituição financeira realizou depósito no valor de R$ 16.108,35 (dezesseis mil, cento e oito reais e trinta e cinco centavos), montante correspondente aos danos morais atualizados, a saber R$ 3.799,11 (três mil, setecentos e noventa e nove reais e onze centavos), conforme cálculos da embargante (item 64.1), bem como aos danos materiais atualizados, no montante de R$ 12.309,24 (doze mil, trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos).

    Verifico, pois, que o Banco Bradesco realizou o depósito considerando a restituição em dobro do indébito, embora a sentença o tenha condenado à restituição simples.

    Nesse cenário, considerando o pagamento a mais de R$ 6.154,62 (12.309,24 ÷ 2), tenho que a cobrança da multa pelo descumprimento da liminar no valor em que requerido pela embargada se tornou excessivo.

    Assim, considerando que as astreintes não fazem coisa julgada material, podendo ser revistas a qualquer tempo, reduzo o valor da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por meio dos embargos à execução ao item 95.1, para reduzir o valor acumulado da multa diária pelo descumprimento da liminar proferida nos autos ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afastando, pois, o quantum excedente.

    Por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Transitada em julgado, proceda a Secretaria com o desbloqueio do valor excedente (R$ 13.108,00), transferindo se o saldo remanescente (R$ 5.000,00) para conta judicial a fim de que seja expedido alvará em favor da exequente/requerente.

    Após, arquivem-se.

  • 04/04/2022 23:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2022 14:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/03/2022 11:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/12/2021 21:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/11/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 08/10/2021 15:39

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 05/10/2021 11:45

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 11:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2021 11:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2021 11:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/07/2021 08:51

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 23:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/05/2021 10:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:40

    CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)

  • 29/04/2021 11:46

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 29/04/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 23:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2021 13:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/12/2020 07:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/09/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/09/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR DANIELLE DA SILVA NUNES

  • 20/08/2020 11:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2020 11:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 00:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/07/2020 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 14:55

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 23:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/06/2020 10:24

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 14:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/06/2020 00:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR DANIELLE DA SILVA NUNES

  • 19/05/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/04/2020 15:04

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 11:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2020 10:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2020 11:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/03/2020 14:04

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 16:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/12/2019 14:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/09/2019 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2019 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2019 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2019 14:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2019 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2019 09:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/08/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/08/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR DANIELLE DA SILVA NUNES

  • 16/08/2019 13:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2019 15:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2019 13:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2019 13:41

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 13:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/07/2019 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 13:00

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 11:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/04/2019 09:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2019 00:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2019 20:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2019 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2019 12:09

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR DANIELLE DA SILVA NUNES

  • 22/04/2019 12:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 09/04/2019 08:53

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/03/2019 08:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/03/2019 11:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/03/2019 11:12

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2019 11:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2019 12:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/03/2019 08:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2019 12:01

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2019 11:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2019 11:54

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 11:52

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2019 14:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2019 12:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/01/2019 14:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/01/2019 09:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/01/2019 13:50

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2018 12:16

    Decisão interlocutória

  • 29/08/2018 16:28

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 10/08/2018 15:36

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 19/07/2018 11:07

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2018 11:40

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 26/06/2018 10:11

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 10:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/06/2018 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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