TJAM - 0600262-41.2022.8.04.6500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

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Polo Ativo

Partes

MARIVONE NUNES BARROSO

CPF *43.***.*14-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO À vista da guia de depósito da obrigação de pagar colacionada nos autos informando o cumprimento da sentença pela parte devedora 34.1, defiro os pedidos de fls. 36.1, desta forma DETERMINO a expedição do alvará.

    No mais, Oficie-se a Caixa econômica para que levante os valores e realize a transferência dos valores para conta bancária informada às fls. 36.1 Após, arquivem-se.

  • 30/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/06/2022 09:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIVONE NUNES BARROSO

  • 14/06/2022 09:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2022 09:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 08:57

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 00:00

    Edital

    CONCLUSÃO: Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente à tarifa cesta exclusive ou correspondente, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante a ser apurado em regular liquidação de sentença (simples cálculos aritméticos), desde o desconto indevido, com juros e correção, na forma da lei, e com dedução das parcelas já atingidas pela prescrição. 3) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação e finalmente, a proceder, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao cancelamento de qualquer desconto na conta bancária do (a) autor (a), sob pena de aplicação do disposto no art. 52, V, da Lei n. 9.099/95, em eventual execução desse último comando da sentença, dada a sua natureza obrigacional.

    Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.

    Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

    Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as devidas homenagens.

    Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

  • 08/06/2022 15:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/06/2022 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 03/06/2022 21:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/06/2022 13:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIVONE NUNES BARROSO

  • 27/04/2022 08:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/04/2022 13:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2022 14:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

    Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, CITE-SE a parte ré, intimando-se-lhe para apresentar resposta e eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.  Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação, ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

    Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 23, L. 9.099/95 c.c art. 139, V, CPC/15).

    Defiro pedido de justiça gratuita (Art. 54 Lei 9.099/1995).

  • 31/03/2022 10:12

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/02/2022 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/02/2022 08:41

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 08:37

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2022 08:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2022 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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