03/09/2025 05:58

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
03/09/2025 05:58

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
03/09/2025 05:58

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
03/09/2025 05:58

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
03/09/2025 00:00

Intimação

1.

DO REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (...) Ante o exposto: a) defiro o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.398,26; b) em relação aos demais valores bloqueados, indefiro o requerimento de desbloqueio.

Efetue-se o desbloqueio/liberação de R$ 1.398,26 (se necessário, expeça-se alvará em favor da executada).

Após, transfira-se o valor bloqueado remanescente para conta judicial.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor transferido para conta judicial.

Acerca desta decisão, dê-se ciência às partes. 2.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 2.1.

Reconsidero a decisão ao evento 119.1 e, por conseguinte, indefiro a penhora de percentual do salário da parte executada, pois a medida possui caráter excepcional, sendo cabível, tão somente, quando não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família (o que não está demonstrado) e restarem inviabilizados os outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução, o que não ocorreu no caso em análise.

Nesse sentido: (...) 2.2.

Intime-se o exequente para ciência desta decisão e para requerer todas as medidas que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2025 12:32

Decisão interlocutória
23/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:55

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/11/2024 12:49

Juntada de Certidão
11/09/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS MARCELO MENDONÇA ROSAS
10/09/2024 21:53

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
17/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 10:28

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/08/2024 10:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/08/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
14/05/2024 00:00

Edital

1.

Junte-se aos autos o resulta da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 2.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, querendo, se manifestar acerca dos embargos ao evento 141.1.

Aportando-se nos autos a manifestação ou decorrido o prazo in albis, conclusos para sentença.
13/05/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:59

Conclusos para decisão
08/05/2024 18:28

Juntada de Petição de embargos à execução
30/04/2024 15:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2024 18:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALCIANA AZEVEDO DOS SANTOS
25/03/2024 18:34

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
18/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2024 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 18:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/11/2023 11:18

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/11/2023 12:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2023 13:44

Conclusos para decisão
02/06/2023 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
02/06/2023 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 09:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2023 09:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/11/2022 11:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/05/2022 10:15

Juntada de Ofício EXPEDIDO
25/05/2022 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

Defiro a expedição de ofícios aos empregadores do Executado, para que proceda ao bloqueio mensal do percentual de 30% do salário do Executado, até a satisfação da dívida.

O débito é inquestionável, a controvérsia, no entanto, cinge-se apenas quanto à limitação relativa aos descontos mensais para a quitação da dívida, a qual, entendo, não podem ultrapassar 30% dos vencimentos do Executado.

O salário é bem impenhorável, desse modo, não pode qualquer instrumento público ou particular, ainda que com consentimento do contratante, prever o desconto de débito superior a 30% do valor do salário diretamente da conta utilizada exclusivamente para o recebimento de remuneração, como forma de resguardar a dignidade humana do devedor, constitucionalmente protegida (art. 7º, X, CF/88), e de preservar o caráter alimentar da verba auferida.

Caso o desconto não seja limitado a 30%, por óbvio, a parte Executada não terá condições de arcar com as suas necessidades básicas e de sua família, fato esse que não deve ser permitido pelo Judiciário.

Tal parâmetro, ademais, foi adotado pelo legislador, insculpido nas Leis n.º 8.112/90 e 10.820/03.

Expeça-se o ofício.
24/05/2022 16:06

Decisão interlocutória
04/03/2022 17:53

Conclusos para decisão
17/02/2022 11:17

Juntada de COMPROVANTE
01/02/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ALCIANA AZEVEDO DOS SANTOS
31/01/2022 21:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:11

RETORNO DE MANDADO
24/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/01/2022 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 11:30

Juntada de Certidão
29/11/2021 13:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/11/2021 13:33

Expedição de Mandado
25/11/2021 10:04

Expedição de Mandado
18/11/2021 11:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/11/2021 19:56

Juntada de Certidão
23/09/2021 00:00

Edital

DECISÃO 1- Expeça-se mandado de penhora e avaliação, no endereço atualizado pelo Exequente em manifestação anterior, devendo o Senhor Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 2- Havendo constrição intime-se o executado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias (ENUNCIADO FONAJE 104). 3- Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para manifestar-se em cinco dias, sob pena de extinção do processo (artigo 53 § 4º da Lei 9099/95).

Intimem-se.

Diligências necessárias.
22/09/2021 21:17

CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)
20/09/2021 17:54

Conclusos para decisão
28/08/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ALCIANA AZEVEDO DOS SANTOS
28/08/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS MARCELO MENDONÇA ROSAS
27/08/2021 22:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2021 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 20:06

Juntada de Certidão
09/07/2021 21:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALCIANA AZEVEDO DOS SANTOS
09/07/2021 21:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALCIANA AZEVEDO DOS SANTOS
09/07/2021 21:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE DOMINGOS MARCELO MENDONÇA ROSAS
09/07/2021 21:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2021 21:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2021 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2021 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2021 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2021 14:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/06/2021 13:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/06/2021 14:16

Juntada de Certidão
28/06/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 14:08

Juntada de Ofício EXPEDIDO
28/06/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 11:46

Juntada de Certidão
24/06/2021 23:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2021 19:35

Juntada de INFORMAÇÃO
05/02/2021 20:02

Decisão interlocutória
05/01/2021 16:54

Conclusos para decisão
14/09/2020 21:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALCIANA AZEVEDO DOS SANTOS
14/09/2020 21:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2020 14:17

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/08/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 13:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2020 00:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALCIANA AZEVEDO DOS SANTOS
13/04/2020 19:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 15:06

Juntada de Certidão
03/04/2020 16:44

CONCEDIDO O ALVARÁ
27/03/2020 12:31

Conclusos para decisão
13/03/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ALCIANA AZEVEDO DOS SANTOS
12/03/2020 20:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2020 14:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2020 14:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2020 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 19:30

Juntada de Certidão
04/03/2020 19:28

Juntada de COMPROVANTE
27/02/2020 12:22

Juntada de INTIMAÇÃO
26/11/2019 09:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/11/2019 11:07

Expedição de Mandado
13/11/2019 20:11

Juntada de Certidão
01/11/2019 14:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/10/2019 00:20

Juntada de Certidão
11/07/2019 12:19

Decisão interlocutória
13/05/2019 21:05

Conclusos para decisão
30/04/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ALCIANA AZEVEDO DOS SANTOS
24/04/2019 23:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2019 20:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2019 20:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2019 19:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/04/2019 19:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2019
22/04/2019 19:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/04/2019 19:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/04/2019 19:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/04/2019 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 19:58

Juntada de Certidão
23/02/2019 23:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALCIANA AZEVEDO DOS SANTOS
23/02/2019 23:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2019 23:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2019 23:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2019 21:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 21:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 14:42

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/11/2018 10:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/11/2018 16:35

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/10/2018 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/10/2018 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/10/2018 09:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/10/2018 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
11/09/2018 02:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2018 13:02

Conclusos para decisão
17/08/2018 12:52

Juntada de Certidão
17/08/2018 12:51

Juntada de Certidão
13/08/2018 08:12

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
07/08/2018 12:38

Juntada de Certidão
25/07/2018 19:26

Decisão interlocutória
24/07/2018 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
24/07/2018 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/07/2018 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
23/07/2018 16:17

Conclusos para decisão
22/07/2018 02:15

Recebidos os autos
22/07/2018 02:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/07/2018 02:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000149-33.2017.8.04.6300

Karina Silva Coimbra

Paulo da Silva Coimbra Junior

Advogado: Geilson Teixeira dos Santos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 09/02/2017 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0000383-30.2019.8.04.7501

Acalias Sampaio da Silva

Municipio de Tefe

Advogado: Felipe Braga de Oliveira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000088-56.2020.8.04.7501

Nilziane Araujo de Menezes

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Ronaldo Cezar da Cunha Bazi

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000167-06.2018.8.04.7501

Banco Bradesco S/A

Espolio de Manoel Rocha de Araujo

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600120-59.2021.8.04.3400

Enos Cella

Antonio Carlos Aidar Pereira

Advogado: Altamir da Silva Vieira Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/02/2021 15:21

Exibir Processo