TJAM - 0000060-26.2020.8.04.2801

1ª instância - Vara da Comarca de Benjamin Constant

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Polo Ativo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON CASTRO FELIX

CPF *82.***.*20-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 11:45

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 27/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 19/07/2023 10:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerida por AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de EDSON CASTRO FELIX.

    As partes se compuseram, conforme manifestação da parte exequente (mov. 71.1) e documentos de movs. 71.2 e 71.3.

    Relatados.

    Decido.

    Verifica-se dos autos que as partes realizaram acordo nos autos.

    O pleito comporta provimento, vez que o acordo entabulado pelas partes lhes preserva os interesses.

    Cumpre destacar que a composição entre as partes gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a manifestação de vontade estiver eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado.

    Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação.

    Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC.

    Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes (mov. 71.2), nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil.

    Ante a ocorrência da preclusão lógica no que tange ao prazo recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único).

    Custas remanescentes, se houver, pelo executado.

    Não há condenação em honorários sucumbenciais.

    Sentença registrada e publicada eletronicamente.

    Proceda-se ao desbloqueio dos numerários do executado pelo sistema SISBAJUD, se houver (mov. 69.1).

    Após, arquivem-se os autos de processo.

    Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006) Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito

  • 18/07/2023 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 14:44

    Homologada a Transação

  • 11/07/2023 10:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 07/07/2023 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 10:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 09:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 21/06/2023 09:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2023 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 22:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/12/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 02/12/2022 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 09:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2022 13:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/11/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2022 12:23

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/05/2022 12:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/04/2022 12:58

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2022 12:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/04/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 17/03/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO 1) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2) Após, procedam-se às alterações cadastrais necessárias no PROJUDI para constar a fase de cumprimento de sentença. 3) Pagas as custas desta fase, intime-se o executado, para pagar, no prazo de 15 dias, o débito indicado e as custas, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, mais 10% de honorários advocatícios.

    Intime-se pessoalmente, haja vista que não tem procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, do COC).  O executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação.

    A forma de intimação do executado deverá atentar para o disposto no art. 513, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, com cópia do pedido de cumprimento de sentença, do demonstrativo de débito e desta decisão. 4) No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, fica determinado, desde já, independente de nova conclusão dos autos: 4.1.

    Caso haja pedido expresso do exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial. 4.2.

    A expedição de mandado de penhora e avaliação, priorizando-se os bens eventualmente indicados pelo exequente em seu requerimento.

    Realizada com sucesso a penhora de bens, intime-se o executado.                  4.3.

    Caso haja indicação de penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD e pagas as respectivas custas, desde já, AUTORIZO a realização da penhora, até o limite informado pelo exequente.

    Havendo resposta com a indicação de valores tornados indisponíveis, promova-se, de imediato, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o executado para manifestar-se em 5 dias úteis.

    Não apresentada manifestação do executado no prazo assinalado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo.

    Apresentada manifestação pelo executado, voltem-me os autos conclusos para decisão. 4.4.

    Caso tenha havido a indicação de penhora de veículos, apenas no caso de restar insuficiente ou infrutífera a penhora de dinheiro, de títulos da dívida pública ou de valores mobiliários com cotação em mercado, desde já, autorizo a realização da penhora online por meio do sistema RENAJUD, até o limite da dívida que sobejar, juntando-se aos autos o respectivo espelho.

    Realizada com sucesso a penhora de veículo com valor de avaliação pela Tabela FIPE, para a qual não há necessidade de lavratura de termo, intime-se o executado para manifestar-se em 5 dias úteis.

    Fica autorizado o uso de força policial, caso seja necessário, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na diligência.

    Em qualquer caso, não encontrado bens disponíveis para penhora, intime-se o exequente para se manifestar em 15 dias, requerendo o que entender de direito.

    Com a manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

    Por outro lado, havendo pagamento voluntário, intime-se o exequente para se manifestar expressamente a respeito do adimplemento da totalidade do crédito, o que inclui o principal, os juros, as custas e os honorários, conforme o caso.

    Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão.

    Cópia do presente servirá como mandado.

    Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO Juíza de Direito

  • 16/03/2022 18:55

    Decisão interlocutória

  • 17/02/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 09:18

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 10/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/10/2021 09:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/10/2021 06:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 07/09/2021 00:08

    PRAZO DECORRIDO

  • 07/09/2021 00:08

    PRAZO DECORRIDO

  • 25/08/2021 16:32

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/08/2021 16:29

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/08/2021 21:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/08/2021 21:12

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/05/2021 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/05/2021 10:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/05/2021 22:15

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 22:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/03/2021 11:29

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2021 21:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/09/2020 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/08/2020 23:46

    Decisão interlocutória

  • 11/08/2020 17:16

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 17:16

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 09/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/07/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 11:14

    Decisão interlocutória

  • 21/07/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 13/07/2020 11:41

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2020 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 22:27

    Decisão interlocutória

  • 17/06/2020 14:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2020 12:19

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 12:19

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2020 15:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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