04/10/2023 16:26

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 12:37

Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE
18/01/2023 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2022 08:54

Conclusos para decisão
21/12/2022 08:53

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/12/2022 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OZIMAR DOS SANTOS BARBOSA
23/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2022 10:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/10/2022 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o banco requerido se abstenha de debitar valores da conta corrente da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada CESTA FÁCIL ECONÔMICA ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente específica nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do NCPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95). b) CONDENAR o banco requerido, ainda, ao pagamento do valor de R$ 3.901,18 (tres mil novecentos e um reais e dezoito centavos) - (R$ 1.950,59 x 2), conforme pleiteado na exordial., a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ); c) NEGAR PROCEDÊNCIA sobre o pedido autoral de indenização por danos morais, pelos fundamentos expostos alhures.

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Quanto à obrigação de cessar os descontos relativos a cestas bancárias (item a), sem embargo da eficácia da decisão antecipatória já proferida, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Quanto à obrigação de cessar os descontos, consigno desde já que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Nesse ínterim, fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o TJ, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.R.I.C.

Barreirinha, 24 de Outubro de 2022.

Lucas Couto Bezerra Juiz de Direito
25/10/2022 11:23

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/10/2022 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/07/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OZIMAR DOS SANTOS BARBOSA
18/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 14:19

Juntada de Certidão
09/06/2022 08:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/04/2022 15:06

Juntada de Petição de contestação
27/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2022 00:00

Edital

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar que a parte Reclamada se abstenha de efetuar novas cobranças da tarifa de serviços (cesta básica, cesta fácil, cesta econômica, e similares), debitadas diretamente na conta corrente da Requerente, devendo a Autora pagar apenas pelos serviços utilizados, conforme tabela bancária em vigor, sem prejuízo para os serviços mínimos gratuitos, por força da Resolução do BACEN nº 3.919, sob pena de multa R$100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitados a R$1.000,00 (mil reais) Tendo em vista que se trata de demanda de massa e ante a ausência reiterada de acordos em demandas bancárias semelhantes, bem como a possibilidade de que, em qualquer momento processual se pactue eventual acordo, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, DETERMINO: A) INTIME-SE o Requerido da presente decisão, para cumprimento imediato.

B) CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTESTAR A AÇÃO ou, ao invés, no prazo comum de 05 (cinco) dias, declarar o seu interesse em transacionar.

B.1) Apresentada a contestação com documentos novos ou preliminares, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo se manifestar.

Tratando-se de demanda que envolve relações contratuais bancárias, a prova útil para a formação da convicção deste Juízo deve ser produzida na forma documental, razão pela qual anuncio, desde já, que o mérito da demanda será julgado antecipadamente, estando, desde já, as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar a presente decisão nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

B.2) Declarando a parte Ré o interesse na autocomposição, paute-se audiência de conciliação híbrida (virtual e presencial), certificando-se nos autos o link da audiência do Google Meet.

Desde já, as partes estão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias informarem seus emails e/ou números de conta do Whatsapp, a fim de que sejam encaminhados convites para eventual sessão conciliatória a ser realizada por videoconferência através da ferramenta Google Meet, ou para que justifiquem a impossibilidade de fazê-lo.

Caso não possam participar da audiência por meio virtual, as partes deverão comparecer no dia e horário designados à Secretaria da Vara, situada no Fórum de Justiça desta Comarca.

Ressalto que a ausência do comparecimento das partes à eventual sessão de conciliação implicará nas consequências previstas nos arts. 20 e 51, I, ambos da lei nº 9.099/95.

C) Cumpridos integralmente quaisquer dos subitens anteriores, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Barreirinha, 15 de março de 2022.

Lucas Couto Bezerra Juiz de Direito
16/03/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 14:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/03/2022 13:47

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2022 12:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/03/2022 15:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/02/2022 09:14

Recebidos os autos
24/02/2022 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2022 09:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/02/2022 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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