TJAM - 0600611-93.2022.8.04.3800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGILSON DE OLIVEIRA CAMPELO

CPF *31.***.*78-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 13:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/03/2025 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 01/03/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 21/02/2025 14:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2025 11:45

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/02/2025 11:45

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 20/02/2025 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/02/2025 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 12/12/2024 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 20/11/2024 06:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2024 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2024 00:20

    PRAZO DECORRIDO

  • 16/10/2024 11:46

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2024 16:38

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/10/2024 20:41

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/10/2024 14:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2024 16:54

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2024 16:13

    Decisão interlocutória

  • 31/08/2024 04:34

    PRAZO DECORRIDO

  • 16/06/2024 12:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/03/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 14:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/01/2024 13:48

    Decisão interlocutória

  • 11/01/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 28/11/2023 17:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/11/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 02/11/2023 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/11/2023 17:58

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 01/11/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2023 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/10/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Tendo em vista a certidão constante do evento retro, com esteio nos artigos 72, II e parágrafo único, e 341, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e nos artigos 4°, XVI, e 128, I, ambos da Lei Complementar n. 80/1994, dê-se vista ao representante da Defensoria Pública para exercer a função de curadoria especial da parte requerida na espécie, devendo apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias úteis, sem a necessidade do ônus de impugnação específica dos fatos narrados na petição inicial.

    Decorrido o prazo acima, em não havendo manifestação pela defensoria pública, voltem-me conclusos para decisão.

    Em havendo manifestação, dê-se vista ao representante do Ministério Público (art. 178, II, Código de Processo Civil) por 30(trinta) dias úteis.

    Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão avocando-se os autos se necessário (art. 180, § 1º, Código de Processo Civil).

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 23/10/2023 11:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 22:14

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 22:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2023 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/09/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/08/2023 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/07/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Defiro o pedido constante do evento retro.

    Cite-se, mediante edital com prazo de 30(trinta) dias, a parte requerida, para responder a este feito no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de nomeação de curador à sua revelia.

    Decorrido o prazo para resposta acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. À Secretaria para as diligências devidas.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 15/07/2023 14:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/02/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 15:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/11/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Defiro o pedido constante do evento retro.

    Outrossim, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora para promover a citação da parte requerida não localizada no prazo de 10(dez) dias úteis, especificamente quanto à possibilidade de citação mediante edital, a teor do artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 27/11/2022 19:38

    Decisão interlocutória

  • 25/11/2022 09:33

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 09:32

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/07/2022 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 19:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/04/2022 08:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/04/2022 07:58

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 24/03/2022 07:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 21:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:00

    Edital

    Assim, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado na inicial.

    Após o pagamento das custas respectivas e a indicação de fiel depositário pela parte autora, expeça-se mandado de cumprimento e de intimação da liminar e de citação do requerido, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o mesmo terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar a purgação da mora.

    Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor ora requerente.

    Por fim, o prazo para resposta é de 15(quinze) dias úteis, a contar da data de execução da liminar, sob pena de revelia.

    Autorizo a parte demandante, em sendo localizado o bem em outra comarca do território nacional, sem necessidade de expedição de carta precatória ou de ofício, a requerer, mediante simples petição ao Juízo de Direito local, a devida apreensão, devendo ser observados os documentos referidos no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei n. 911/1969, devendo tal autorização constar do respectivo mandado.

    Proceda-se a inclusão da restrição referente a esta liminar no sistema RENAJUD (art. 3°, §§ 9° e 11, Decreto-lei n. 911/1969).

    Oficie-se à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/AM comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco Autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade.

    Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN/AM para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (IPVA, multa, taxas, aluguéis de pátio e etc.) anteriormente à consolidação da propriedade.

    Desde logo, faculto ao oficial de justiça encarregado da diligência proceder na conformidade dos artigos 212, § 1º, e 846, ambos do Código de Processo Civil, acaso se revele necessário.

    Em verificando-se a situação descrita no parágrafo anterior, convoque-se o oficial de justiça subsequente previsto na distribuição de mandados para acompanhar a diligência na forma do artigo 846, § 1º, do Código de Processo Civil, oficiando-se ao Comando do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Amazonas – Município de Coari/AM requisitando força policial para acompanhar os oficiais na diligência.

    Deverá constar do mandado a obrigação do requerido entregar o bem e os respectivos documentos (art. 3°, § 14, Decreto-lei n. 911/1969).

    Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (Mil Reais) em caso de descumprimento das determinações referidas no parágrafo anterior (art. 297, Código de Processo Civil).

    Em procedendo-se à apreensão do bem, intime-se o requerente, por meio de seu procurador indicado, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, para indicar fiel depositário e retirar o veículo do local depositado no prazo de 48(quarenta e oito) horas (art. 3°, § 13, Decreto-lei n. 911/1969), sob pena de devolução do bem à parte requerida, a qual deverá ser constituída como fiel depositária nesse caso.

    Intime-se, por meio de seu procurador e mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, a parte autora. À secretaria para as providências devidas.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 03/03/2022 20:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/02/2022 08:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2022 08:40

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 08:40

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 00:32

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 00:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2022 00:32

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2022 00:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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