TJAM - 0604236-18.2021.8.04.4400

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Humaita

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LIR RUFATO

CPF *44.***.*07-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIDER DE SOUZA LANES

CPF *35.***.*96-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2024 10:29

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 04/09/2023 09:50

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 09:50

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 16/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LIR RUFATO

  • 30/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 00:00

    Edital

    Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo a decidir.

    Cuida-se de ação de execução, em que restaram frustados todos os meios processuais tendentes à localização de bens de propriedades do(a) executado(a).

    Segundo prescreve a Lei n.º 9.099/95, não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) ou não sendo localizados bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, deve ser o processo executivo extinto.

    Tal disposição, apesar de situada no artigo que versa sobre execução de título extrajudicial, há que ser também aplicada para a execução de título judicial.

    Assim, incide ao caso a hipótese do art. 53, §4º da Lei 9.099-95.

    Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.       (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

    De toda sorte, fica assegurada ao exequente a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que não esteja prescrito o seu direito de ação, nos moldes previstos nos artigos 205 e seguintes do CC/2002.

    Caso haja penhora nos autos, fica esta de plano descontituída.

    Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato.

    Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as formalidade legais cabíveis, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

    Desde já, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram o pedido, caso requerido(a) pelo(a) exequente.

    Ante o exposto JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º da Lei 9.099-95.

    P.R.I.C.

    Sem custas nem honorários, consoante prevê o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Humaitá, 12 de Julho de 2023.

    BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito

  • 13/07/2023 10:26

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 09/07/2023 19:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 09/07/2023 19:12

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 15/03/2023 11:30

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 28/02/2023 00:00

    Edital

    1 - Juizados Especiais INDEPENDEM DO PAGAMENTO DE CUSTAS, nos termos do art. 54 da LJE.

    Oriento que Sr.

    Meirinho ESTUDE MELHOR AS REGRAS DO PROCESSO CIVIL, entre em contato com a Secretaria, etc. antes de certificar nesse sentido, fato que sem dúvida gera atraso processual.

    Reitere-se a CARTA PRECATÓRIA, COM CÓPIA INTEGRAL DO PRESENTE DESPACHO, no Corpo da Precatória, em fonte tipografica tamanho 16.

  • 27/02/2023 11:42

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/02/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 16:14

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 17/11/2022 12:00

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 26/10/2022 18:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD

  • 24/09/2022 11:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 09/09/2022 00:00

    Edital

    1- Proceda-se ao Sisbajud. 2 - Em sendo negativo, expeça-se Carta Precatória de Penhora, Avaliação e Intimação, do bem indicado pelo exequente.

    Bruno Rafael Orsi Juiz de Direito

  • 08/09/2022 12:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/08/2022 20:30

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

    Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

    Humaitá, 14 de Julho de 2022.

    BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito

  • 15/07/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 14:06

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/06/2022 15:33

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/06/2022 10:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2022 09:08

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 00:00

    Edital

    Cite-se o executado para pagar em três dias, (art. 829, NCPC), no mesmo endereço anterior.

    Não efetuado o pagamento, conclusos para atos de expropriação.

  • 18/05/2022 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 15:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/04/2022 18:12

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 20:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/03/2022 12:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/03/2022 11:27

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 00:00

    Edital

    Cite-se o executado para pagar em três dias, (art. 829, NCPC).

    Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder na forma do § 1.º do art. 829 do NCPC, efetivando de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos intimando na mesma oportunidade o executado.

    Restando frustrada a penhora por oficial de justiça, efetive-se a penhora com o bloqueio de ativos on line, financeiros do devedor através de ordem eletrônico (NCPC, art. 854) pelo sistema denominado BACEN-JUD.

    Após, (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95), momento em que paute-se audiência de conciliação o devedor poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

    Registre-se que a penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial (Enunciado 145.

    FONAJE).

    Não havendo acordo na audiência de conciliação e restando frustrada à penhora, deverá o exequente sair intimado para que no prazo de 05(cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95).

    Humaitá, 09 de Março de 2022.

    BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito

  • 09/03/2022 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/02/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Trata-se de processo cível decorrente do ajuizamento de ação de execução extrajudicial, tendo como objeto a dívida contraída por meio de contrato de mútuo financeiro, movida por Lir Rufatto em face de Jaeder de Souza Lanes.

    Conforme verifica-se no contrato de item 1.4, a cláusula de incidência de juros prevê a taxa de 8% ao mês.

    Contudo, de acordo com o art. 591 do Código Civil, os juros não poderão exceder a taxa referida no art. 406 do mesmo diploma legal, o qual, por sua vez, faz referência ao art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional.

    Neste sentido: Enunciado n. 20 da I Jornada de Direito Civil: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.

    Assim, tem-se que a taxa de juros cobrada ultrapassa o limite legal permitido e caracteriza a prática de agiotagem e excesso de execução.

    Ante o exposto, DETERMINO ao exequente que emende a inicial, no prazo de 15 dias (artigo 321 do CPC), para que, sob pena de indeferimento da inicial, retifique o cálculo atualizado da dívida para considerar a quantia devidamente emprestada com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da data do empréstimo.

    Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Humaitá, 21 de Fevereiro de 2022.

    Bruno Rafael Orsi Juiz de Direito

  • 21/02/2022 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 20:54

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 23/12/2021 09:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/12/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2021 10:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/12/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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