TJAM - 0600040-59.2022.8.04.4500

Vistos.

O réu Cesar Augusto Barroso Braga foi notificado por edital e, decorrido o prazo, não apresentou qualquer manifestação ou constituiu advogado nos autos do inquérito policial de origem de nº 0000540-45.2020.8.04.4501 Assim, foi determinado que fossem desmembrados os autos, concedendo, em seguida, vista ao Ministério Público para manifestação quanto aos termos do art. 366 do CPP e após viessem os autos conclusos.

Desmembrado o feito.

Vieram os autos conclusos.

Breve o relato.

Decido.

Verifico que se trata do rito da Lei de 11.343/2006, logo, a notificação prevista no art. 55 da citada lei, ainda que realizada por edital, não suspende o curso do processo ou o prazo da prescrição, porque ainda não foi recebida a denúncia, logo não há da incidência da norma do artigo 366 do Código de Processo Penal, a qual diz respeito somente à citação.

Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA.

RITO DA LEI N. 11.343/2006.

OBSERVÂNCIA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

LEGALIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal já teve a oportunidade de afirmar que "o legislador, ao elaborar a Lei n. 11.343/2006, entendeu que a cadeia de atos processuais nela elencados era suficiente para atender aos postulados constitucionais, entre eles, o princípio da ampla defesa" (HC 218.200/PR, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 29/08/2012). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não encontrado o réu, e infrutíferas as tentativas de sua localização, deve o Juízo determinar a intimação da Defensoria Pública para apresentar defesa prévia, sem haver falar em cerceamento de defesa ou violação do rito da Lei Antidrogas. 3.

O procedimento penal de apuração dos crimes de tóxicos é regido pela Lei n. 11.343/2006, que só permite a suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP), após ofertada defesa prévia e recebida a denúncia (art. 48 da Lei 11.343/2006). 4.

No caso, se o réu não constituiu advogado nem compareceu para se defender no processo, seria impróprio a suspensão do processo antes do recebimento da denúncia, uma vez que a ação penal seque se iniciou. 5.

Recurso desprovido. (STJ - RHC: 68178 MG 2016/0049459-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/11/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2016) Portanto, chamo o feito à ordem e determino que, por ora, sejam arquivados estes autos, devendo prosseguir somente o inquérito policial de nº 0000540-45.2020.8.04.4501 com a remessa dos autos à Defensoria Pública para apresentar defesa prévia em nome do denunciado Cesar Augusto Barroso Braga.

Cumpra-se.