TJAM - 0000491-34.2017.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

CECILIA SANTOS LOPES PAUMARI

CPF *24.***.*88-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2022 15:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CECILIA SANTOS LOPES PAUMARI

  • 15/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2022 10:12

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 00:00

    Edital

    Decisão – NAJV Cuida-se de feito em fase de cumprimento de sentença.

    A parte exequente requer o recebimento de multa, alegando o descumprimento do que fora estabelecido na sentença de mérito quanto à obrigação de fazer.

    A seu turno, o banco executado alega a impossibilidade de incidência da multa, nos termos da súmula 410 do STJ, pois não houve intimação pessoal do polo passivo para o cumprimento de tal deliberação.

    De fato, compulsando-se os autos, não se verifica a intimação pessoal do banco executado para o cumprimento da obrigação de fazer, não podendo incidir a multa estipulada na sentença, a teor do que estabelece a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor permanece hígido, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.

    Em razão do exposto, indefiro o pleito formulado.

    Dê-se ciência.

    Após, arquivem-se os autos, com baixa.

    Cumpra-se.

  • 28/01/2022 11:51

    Decisão interlocutória

  • 12/08/2021 15:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/07/2021 10:35

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 10:26

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CECILIA SANTOS LOPES PAUMARI

  • 07/05/2021 23:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 10:18

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 10:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2019 14:47

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 14:47

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2019 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2019 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2019 17:58

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2019 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2019

  • 10/06/2019 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 10/06/2019 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/04/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/04/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CECILIA SANTOS LOPES PAUMARI

  • 10/04/2019 11:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2019 09:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2019 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 09:44

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/04/2019 09:42

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/03/2019 11:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/03/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CECILIA SANTOS LOPES PAUMARI

  • 09/03/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2019 14:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2019 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 11:14

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 18/02/2019 09:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 18/02/2019 09:37

    APENSADO AO PROCESSO 0000490-49.2017.8.04.5301

  • 05/12/2018 22:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/12/2018 22:38

    DECORRIDO PRAZO DE CECILIA SANTOS LOPES PAUMARI

  • 05/10/2018 12:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/07/2018 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/05/2018 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 08:58

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2018 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2018 15:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2017 08:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2017 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 10:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/12/2017 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 04/12/2017 18:16

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2017 10:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/11/2017 14:10

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2017 14:09

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 23/11/2017 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/11/2017 15:18

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 08/11/2017 09:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/11/2017 09:44

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 06/11/2017 16:44

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 06/11/2017 09:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/10/2017 09:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2017 08:58

    Recebidos os autos

  • 05/05/2017 08:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2017 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2017

Ultima Atualização
16/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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