TJAM - 0001424-77.2019.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MEIRES MUNIZ FERREIRA

CPF *46.***.*75-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2022 10:03

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 21/12/2021 19:40

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/12/2021 19:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/12/2021 16:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2021 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Relatório dispensado, na forma do art. 81, §3º da Lei 9.099/95.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado pela Autoridade Policial, para apurar a responsabilidade penal do(a) autor(a) do fato pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 140 e 147, ambos do CPB.

    Pautada audiência preliminar, a vítima não se fez presente, embora devidamente intimada.

    Com vista dos autos, o Ministério Público quedou-se inerte.

    Autos conclusos, decido.

    Prefacialmente, em relação ao crime contra a honra, decorrido o prazo de seis meses do conhecimento da autoria do fato, consoante certidão de ev. 14.1, sem que houvesse o oferecimento de queixa-crime, forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito de ação, conforme art. 103, do CPB e art. 38, do Código de Processo Penal.

    Quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CPB), extrai-se do Termo de Audiência Preliminar que a vítima não compareceu à audiência, embora devidamente intimada, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita à representação, conforme redação do Enunciado 117 do FONAJE: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA)” Nesse ínterim, consigno que nos delitos de menor potencial ofensivo, sujeito ao rito dos Juizados Especiais Criminais, a Lei nº 9.099/95 condicionou o desenvolvimento de algumas ações à manifestação de interesse da vítima em razão de referido ato normativo pautar-se no princípio da intervenção mínima do Estado, não cabendo a este sobrepor a vontade estatal sobre a vontade da parte interessada, a quem cabe suportar todo o ônus processual decorrente.

    Assim sendo, com esteio na manifestação do Ministério Público e na certidão de decadência retro mencionada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato MEIRES MUNIZ FERREIRA, face à constatação da renúncia tácita à representação quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CPB) e em razão da decadência quanto ao delito do art. 140 do CPB, e o faço com fulcro no art. 107, inciso IV e V, do Código Penal, bem como no Enunciado 117 do FONAJE.

    Sem custas.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se a vítima (art. 201, §2º do CPP).

    Dispensada a intimação do(a) autor(a) do fato, conforme Enunciado 105 do FONAJE.

    Com o trânsito em julgado e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.

    R.

    I. e Cumpra-se.

  • 15/12/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 17:35

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 10/11/2021 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 10/11/2021 16:08

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2021 00:10

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ELANDERSON LIMA DUARTE

  • 09/10/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/10/2021 16:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/09/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 15:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 31/08/2021 22:03

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/08/2021 10:09

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 27/08/2021 08:41

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/08/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/08/2021 20:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/08/2021 11:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2021 21:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/08/2021 13:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/08/2021 13:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/08/2021 13:08

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 12:48

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 16:30

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 16/08/2021 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/08/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 14:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/08/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/08/2021 09:30

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 09:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/06/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 16:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 14/06/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/06/2021 10:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 22:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/06/2021 10:49

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/06/2021 14:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/05/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/05/2021 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/05/2021 13:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/05/2021 10:40

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 10:22

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 09:53

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 09:41

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 15:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2021 12:42

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/05/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 11:36

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 19/05/2021 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/05/2021 10:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2021 12:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/05/2021 10:02

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 09:55

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2021 00:10

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE GEORGE PESTANA VIEIRA

  • 23/03/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/03/2021 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 00:04

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA

  • 05/02/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/01/2021 19:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 19:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 09:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/12/2020 11:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2020 00:05

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE GEORGE PESTANA VIEIRA

  • 30/10/2020 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/10/2020 17:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2020 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 14:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/10/2020 16:22

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 10:16

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 10:28

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 08:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/03/2020 10:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 19/03/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 08:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/03/2020 09:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2020 09:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/12/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 19/12/2019 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2019 11:50

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 11:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2019 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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