04/08/2022 00:00

Edital

Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a penhora do crédito constrito, pelos fatos e fundamentos acima expostos.

Transitado em julgado esta sentença, expeça-se alvará para levantamento/transferência do crédito exequendo constrito no importe de R$ 8.266,30 (oito mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), em nome do exequente ou de seu advogado, desde que tenha poderes para tanto, eis que suficientes para a satisfação do débito.

Não havendo oposição e em transitado em julgado esta sentença, EXTINGO a EXECUÇÃO, nos termos do art.924, II, do CPC, ante a integralidade do pagamento em relação ao crédito pleiteado.

P.R.I.C
24/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
14/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
14/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A
13/06/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 10:50

Juntada de Certidão
10/06/2022 16:30

Juntada de Petição de embargos à execução
22/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 13:14

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
21/04/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
27/03/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2022 13:49

Juntada de INFORMAÇÃO
16/03/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 13:13

Juntada de INTIMAÇÃO
11/03/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2022 10:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/03/2022 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/03/2022 00:00

Edital

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de inclusão como parte devedora principal da empresa GOL LINHAS AÉREAS no polo passivo da demanda.

DECIDO.

A evolução do direito privado vem, cada vez mais, firmando posição no sentido de reconhecer a eficácia de determinados atos fundados na aparência, tendo na boa fé o seu princípio fundamental.

O princípio da proteção aos terceiros de boa-fé e a necessidade de imprimir segurança às relações jurídicas justificam a aplicação da teoria da aparência.

A informação trazida pela parte autora, bem como notícias de repercussão nacional que anunciam a aquisição da MAP LINHAS AÉREAS pela GOL LINHAS AÉREAS, corroboram com a aplicação do princípio da aparência, justificando sua inclusão no polo passivo da presente demanda a fim de satisfazer o direito da autora.

Isto posto, defiro o pedido da parte autora a fim de autorizar a inclusão de GOL LINHAS AÉREAS no polo passivo da presente demanda executiva. 1 - Atualize-se o valor do débito e intime-se a parte nova promovida ou seu advogado (caso tenha constituído nos autos) para em 15 dias efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10%. 2 Em caso de não ocorrer o pagamento voluntário, determino o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do NCPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz.

Para tanto, caso não haja o CPF/CNPJ do executado nos autos, autorizo a consulta pelo sistema INFOJUD. 3 Positivo o bloqueio, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53,§ 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição).

Caso o valor bloqueado seja inferior a R$ 100,00 e/ou 3% (três por cento) do valor do débito, determino o desbloqueio imediato, salvo manifestação em contrário da parte exequente. 4 - Localizados valores via Sisbajud e não opostos embargos, certifique-se nos autos o decurso do prazo e proceda-se imediatamente à transferência para conta judicial, expedindo-se alvará ao exequente ou advogado, caso esse último tenha poderes para proceder ao levantamento do valor. 5 -Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Caso não localizados valores, autorizo a penhora de veículos via RENAJUD. 7 Não localizados valores nem veículos expeça-se mandado de penhora e avaliação. 8 Não localizado o devedor a Secretaria deverá intimar o autor ou advogado constituído para que em 5 (cinco) dias indique o endereço atualizado, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Passado o prazo sem diligências, façam-se os autos conclusos para sentença. 9 Não localizados bens via RENAJUD, SISBAJUD, nem mandado de penhora, intime-se o credor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, devendo indicar diligências para satisfação da execução, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Passado o prazo sem diligências, façam-se os autos conclusos para sentença.
06/03/2022 19:39

Decisão interlocutória
16/02/2022 18:46

Conclusos para decisão
16/02/2022 18:44

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD
24/11/2021 18:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/11/2021 18:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/11/2021 18:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/11/2021 00:00

Edital

Em consulta ao Portal da Transparência da Controladoria Geral da União - CGU (https://www.portaltransparencia.gov.br/pessoa-juridica/00.***.***/0001-35), verifiquei que o CNPJ da empresa Passaredo Transportes Aéreos S/A é o 00.***.***/0001-35.

Por essa razão, proceda-se a tentativa de bloqueio no SISBAJUD pelo novo CNPJ encontrado.

Cumpra-se com urgência.
09/11/2021 19:51

Decisão interlocutória
08/11/2021 12:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2021 20:53

Conclusos para decisão
02/11/2021 20:53

Juntada de Certidão
28/09/2021 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/09/2021 00:11

PRAZO DECORRIDO
08/09/2021 12:10

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/09/2021 13:11

RETORNO DE MANDADO
26/08/2021 13:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/08/2021 12:12

Expedição de Mandado
26/08/2021 11:58

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/08/2021 10:16

Decisão interlocutória
05/08/2021 09:23

Conclusos para decisão
03/07/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
12/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 12:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2021 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 12:31

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD
24/05/2021 20:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/05/2021 12:28

Processo Desarquivado
21/05/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/03/2021 23:25

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 23:25

Juntada de Certidão
24/03/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE AGENOR TENORIO DE HOLANDA JUNIOR
17/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2021 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2021 20:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2021
06/03/2021 20:34

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
02/03/2021 13:37

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
27/02/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
17/02/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE AGENOR TENORIO DE HOLANDA JUNIOR
13/02/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2021 14:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2021 12:43

Juntada de Certidão
02/02/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2020 00:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/12/2020 09:32

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
10/12/2020 13:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/12/2020 13:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA
08/12/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
01/12/2020 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 13:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
11/11/2020 10:30

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/11/2020 21:29

Decisão interlocutória
05/10/2020 11:51

Conclusos para decisão
29/07/2020 16:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
22/07/2020 19:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
17/07/2020 05:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE AGENOR TENORIO DE HOLANDA JUNIOR
06/07/2020 19:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2020 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 16:19

Decisão interlocutória
30/06/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
30/06/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE AGENOR TENORIO DE HOLANDA JUNIOR
26/06/2020 12:19

Conclusos para decisão
26/06/2020 12:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL CANCELADA
16/06/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 12:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
05/06/2020 12:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2020 17:15

Decisão interlocutória
04/05/2020 06:15

Conclusos para decisão
23/04/2020 10:01

AUDIÊNCIA UNA CANCELADA
24/03/2020 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2020 12:15

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
13/03/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/03/2020 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 12:03

AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
10/03/2020 11:48

Recebidos os autos
10/03/2020 11:48

Juntada de Certidão
10/03/2020 10:32

Recebidos os autos
10/03/2020 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2020 10:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/03/2020 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0601569-64.2021.8.04.6500

Cleia Ribeiro de Souza

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/10/2021 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0601442-20.2021.8.04.6600

Sarah dos Santos Araujo

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 08/07/2021 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0000137-92.2018.8.04.4001

Banco Bradesco S/A

Elson Wanderley de Franca

Advogado: Andre de Assis Rosa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/09/2018 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0000959-52.2018.8.04.5401

Banco Honda S.A

Zaika Elke Silva Marinho

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001113-41.2016.8.04.5401

Banco da Amazonia Basa

Thiago de Souza Pereira EPP

Advogado: Thiago de Souza Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo