TJAM - 0600185-05.2021.8.04.6100

1ª instância - Vara da Comarca de Nhamunda

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Polo Ativo

Partes

MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

JONAS VIDAL MONTEIRO DA COSTA

CPF *85.***.*28-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2022 10:53

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/04/2022 16:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2022 08:14

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JONAS VIDAL MONTEIRO DA COSTA

  • 13/04/2022 08:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 14:44

    Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE

  • 12/04/2022 14:21

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/04/2022 08:26

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 00:00

    Edital

    POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, inc.

    II, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 925, CPC).

    Defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores depositados, podendo o advogado fazer o levantamento integral se possuir poderes expressos para tanto.

    Neste caso, havendo pedido nesse sentido, autorizo a transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente (art. 906, parágrafo único, CPC).

    Em consequência, revogo todas as medidas de natureza cautelar, sejam pessoais (prisão, restrição de direitos) ou constritivas de bem (penhora, busca e apreensão, bloqueio de ativos do Bacenjud, grave sobre veículos, etc.).

    Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato.

    Transitada em julgado a presente sentença, após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos em definitivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 06/04/2022 17:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/04/2022 09:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 03/04/2022 00:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/03/2022 08:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2022 20:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2022 00:00

    Edital

    POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, inc.

    II, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 925, CPC).

    Defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores depositados, podendo o advogado fazer o levantamento integral se possuir poderes expressos para tanto.

    Neste caso, havendo pedido nesse sentido, autorizo a transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente (art. 906, parágrafo único, CPC).

    Em consequência, revogo todas as medidas de natureza cautelar, sejam pessoais (prisão, restrição de direitos) ou constritivas de bem (penhora, busca e apreensão, bloqueio de ativos do Bacenjud, grave sobre veículos, etc.).

    Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato.

    Transitada em julgado a presente sentença, após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos em definitivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/03/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 09:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2022 09:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2022 09:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS VIDAL MONTEIRO DA COSTA

  • 10/03/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/03/2022 08:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2022 09:42

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/02/2022 08:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença/execução, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 523 e ss. do CPC.

    INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado se estiver assistida, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC).

    Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente, através de seu advogado se estiver assistido, para no prazo de 10 dias juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado, observando-se que, no caso de cobrança da multa acima mencionada, esta incidirá a contar do 16º dia, inclusive, após a intimação para pagamento voluntário.

    Em seguida, mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (arts. 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor. b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem. c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do art. 854 do CPC, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome da parte executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Bacenjud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora etc.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado se for assistido, possibilitando-lhe comprovar qualquer das hipóteses do § 3º do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias.

    Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos.

    Não havendo, a indisponibilidade converte-se em penhora (art. 854, § 5º).

    Decorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação da parte executada, intime-se o devedor da penhora para, querendo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 10/02/2022 11:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JONAS VIDAL MONTEIRO DA COSTA

  • 10/02/2022 10:29

    Decisão interlocutória

  • 08/02/2022 08:44

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 08:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/02/2022 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/01/2022 14:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2022 11:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 05/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS VIDAL MONTEIRO DA COSTA

  • 19/11/2021 07:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2021 11:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 00:00

    Edital

    POSTO ISSO, e o que mais consta dos autos, ACOLHO OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR nula a cobrança imposta à parte autora sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA - BANCO BRADESCO S/A”, referente ao SEGURO CP LIME, ante a ocorrência de descontos indevidos, prática abusiva vedada pelo art. 39, VIII, do CDC. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias pagas pela parte promovida na forma da rubrica “PAGTO COBRANÇA - BANCO BRADESCO S/A” referente ao SEGURO CP LIME (R$ 607,30), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, a título de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.500,00 como compensação por danos morais, sobre a qual deverão incidir juros legais de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data da sentença (art. 407 do CC; e Súmula 362 do STJ).

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 09/11/2021 14:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/09/2021 11:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/09/2021 21:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 16/09/2021 21:05

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/08/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS VIDAL MONTEIRO DA COSTA

  • 16/07/2021 11:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2021 10:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2021 10:01

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2021 12:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 25/05/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/05/2021 20:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/05/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/05/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/04/2021 20:12

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 20:11

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 20:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 18:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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