TJAM - 0000742-88.2020.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAMES LUCAS DE LIMA DE SOUZA

CPF *46.***.*36-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Vistos, etc.

    Relatório dispensado (art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95).

    Compulsando os presentes autos, verifica-se que o(a) autor(a) do fato cumpriu os termos da transação penal, conforme certidão de ev. 123.1, consubstanciada nos comprovantes apresentados.

    Com vista dos autos, o Ministério Público quedou-se inerte.

    Diante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de ALESSANDRO RIBEIRO DE SOUZA, vez que cumpridas integralmente as condições da transação penal homologada.

    Quanto aos valores oriundos da prestação pecuniária, sua destinação será procedida nos termos do Prov. 201/2012-CGJ e Res. 154-CNJ.

    Ciência ao Ministério Público.

    Por outro lado, dispensável a intimação do(a) autor(a) do fato (Enunciado 105/FONAJE).

    E uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

    P.

    R.

    I.

  • 27/06/2022 14:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 06/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JAMES LUCAS DE LIMA DE SOUZA

  • 03/05/2022 10:35

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 00:08

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA

  • 26/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 26/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JAMES LUCAS DE LIMA DE SOUZA

  • 26/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/04/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2022 13:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Relatório dispensado, na forma da Lei (art. 81, §3º, Lei 9.099/95).

    Com fundamento no art. 76, §4º, da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pelo(a) autor(a) do fato JAMES LUCAS DE LIMA DE SOUZA e sua Defesa, em relação ao fato sub judice (art. 129, caput, do CPB), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, aplicando, por consequência, a pena restritiva de direito nela deduzida.

    Vale registrar que a aplicação da medida não importará em reincidência, devendo ser registrada no livro próprio, apenas para impedir a concessão do benefício ao(à) autor(a) do fato pelos próximos cinco anos.

    Também não constará na certidão de antecedentes, salvo para o mesmo fim (art. 76, §4º e 6º, da Lei 9.099/95).

    Outrossim, deixo de extinguir a punibilidade do(a) autor(a) do fato para somente após o integral cumprimento da pena.

    Decorrido o prazo, certifique-se o integral cumprimento e faça-se vista ao MP para manifestação.

    Após, retornem-me os autos conclusos para sentença de extinção da punibilidade, se este for o caso.

    Os comprovantes de pagamento deverão ser apresentados pelo(a) Beneficiado(a), mensalmente.

    Oportunamente, em relação ao crime do art. 140 do CPB, decorrido o prazo de seis meses do conhecimento da autoria do fato, sem que houvesse o oferecimento de queixa-crime, conforme certidão de ev. 37.1, forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito de ação, conforme art. 103, do CPB e art. 38, do Código de Processo Penal.

    Sendo assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de JAMES LUCAS DE LIMA DE SOUZA em relação ao delito sub judice, pela ocorrência da decadência, e o faço com fulcro no art. 107, inciso IV, 2ª figura, do CPB c/c art. 61, do CPP.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se o(a) autor(a) do fato e a vítima.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se.

    P.

    R.

    I.

  • 01/04/2022 14:03

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 30/03/2022 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 29/03/2022 15:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 24/03/2022 15:47

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 24/02/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JAMES LUCAS DE LIMA DE SOUZA

  • 12/02/2022 00:15

    Recebidos os autos

  • 12/02/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GEORGE PESTANA VIEIRA

  • 12/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/02/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 11:19

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 27/01/2022 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 27/01/2022 10:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/01/2022 10:42

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Compulsando os autos, verifico que o autor do fato não foi intimado pessoalmente para comparecer à audiência designada.

    A fim de se evitar eventual alegação de nulidade, determino seja pautada nova data para realização do ato (audiência preliminar), devendo a intimação do autor do fato ser realizada de forma pessoal, sem prejuízo de intimação por intermédio de seu advogado constituído.

    Demais comunicações necessárias.

    Cumpra-se.

  • 10/12/2021 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 15:07

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2021 00:10

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ELANDERSON LIMA DUARTE

  • 11/10/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/10/2021 16:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 18/09/2021 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/08/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/08/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 15:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 14/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JAMES LUCAS DE LIMA DE SOUZA

  • 05/08/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/07/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/07/2021 09:10

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 21/07/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 14:09

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 21/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 11:11

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/07/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 19/07/2021 11:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/07/2021 10:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2021 08:23

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:03

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ELANDERSON LIMA DUARTE

  • 30/06/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 16:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 30/06/2021 07:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/06/2021 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 10:27

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 00:06

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RENILCE HELEN QUEIROZ DE SOUZA

  • 02/06/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/05/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 12:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/05/2021 09:12

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/05/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 09:28

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 19/05/2021 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/05/2021 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/05/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 14:52

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2021 00:10

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE VIVALDO CASTRO DE SOUZA

  • 23/03/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/03/2021 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 00:04

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AGUINELO BALBI JÚNIOR

  • 07/02/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/01/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 11:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/12/2020 08:54

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2020 00:05

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA CAL OLIVEIRA

  • 30/10/2020 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/10/2020 17:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2020 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 13:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/10/2020 13:04

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 13:15

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 09:44

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2020 11:57

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 11:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/09/2020 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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