TJAM - 0000224-62.2019.8.04.6701

1ª instância - Vara da Comarca de Santo Antonio do Ica

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Polo Ativo

Partes

EDIANA GOMES MARTINS

CPF *17.***.*21-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2021 00:00

    Edital

    S E N T E N Ç A NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL META 2 - CNJ Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

    Vistos etc.

    Trata-se de reclamação formulada pela parte Autora acima nominada, objetivando a indenização por danos morais decorrentes de transtornos descritos na inicial, ocorridos entre os dias 19 a 27 de fevereiro de 2019.

    A Requerida foi devidamente citada para responder ao referido pedido, e o fez nos termos da contestação acostada aos autos em sede de audiência de conciliação, instrução e julgamento, sendo assegurado, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

    No mais, o art. 38, caput, da Lei n 9.099/95, dispensa o relatório da sentença.

    Decido.

    A parte requerida, devidamente citada para responder aos termos da ação, o fez através de contestação (mov. 12.1) e demais documentos acostados aos autos (art. 30, da Lei 9.099/95), oportunidade na qual arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, a qual não foi replicada pela parte Autora.

    Analiso, como questão primeira, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam arguida pela Requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A, em sede de contestação, ao argumento de que o(a) Autor(a) é pessoa física diversa do (a) usuária que teria efetuado contrato com a Ré, no caso o(a) senhor(a) ANDREA DA COSTA PINHEIRO (CPF. *10.***.*20-07).

    Tenho, nesse aspecto, que razão assiste ao Reclamado.

    Com efeito, pela aferição do documento acostado pela Reclamada na contestação à guisa de prova da ilegitimidade ativa da reclamante EDIANA GOMES MARTINS, tem-se que a pessoa com a qual o (a) Ré realizou o negócio objeto do presente litígio não foi efetivamente a Autora, mas sim com o (a) senhora (a) ANDREA DA COSTA PINHEIRO.

    No caso em tela, não há relação jurídica entre a parte demandante e a parte demanda.

    Nessa linha, a parte ré destes autos, apenas se obriga com aquele que participou do contrato.

    Assim, reconhecendo que a relação contratual ora discutida restringe-se a outro usuário, portanto, é de se acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do(a) Reclamante EDIANA GOMES MARTINS. À vista do exposto, com fundamento nas razões acima colacionadas, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço escudado no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se e cumpra-se.

    Santo Antonio do Iça(AM), 09 de dezembro de 2021.

    CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

  • 09/12/2021 08:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/12/2021 21:24

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 09/11/2021 10:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 05/11/2021 11:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/10/2021 14:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE EDIANA GOMES MARTINS

  • 21/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 17/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EDIANA GOMES MARTINS

  • 15/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE EDIANA GOMES MARTINS

  • 15/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 12/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2021 08:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2021 01:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/08/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2021 10:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/08/2021 15:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDIANA GOMES MARTINS

  • 05/08/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 24/07/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE EDIANA GOMES MARTINS

  • 24/07/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 19/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/07/2021 14:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 06/07/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/11/2019 08:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2019 09:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2019 15:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/10/2019 16:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/10/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE EDIANA GOMES MARTINS

  • 11/10/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2019 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 05:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/08/2019 05:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/08/2019 04:35

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 23:23

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 23:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2019 23:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2019 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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