TJAM - 0601741-71.2021.8.04.4700

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

WALDEMAR ROSAS DE ARAUJO

CPF *46.***.*30-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 07/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR ROSAS DE ARAÚJO

  • 29/11/2023 16:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/11/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/11/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 17:10

    Processo Desarquivado

  • 09/11/2023 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 12:58

    Processo Desarquivado

  • 19/10/2023 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 12:57

    Processo Desarquivado

  • 19/10/2023 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2023 12:56

    Processo Desarquivado

  • 18/07/2023 09:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR ROSAS DE ARAÚJO

  • 15/06/2023 07:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2023 18:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/06/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 18:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/02/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR ROSAS DE ARAÚJO

  • 17/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2022 16:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 06:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2022 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/11/2022 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 10:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 13:09

    EVOLUÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL

  • 06/09/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/08/2022 11:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 09:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 16/08/2022 09:59

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 16/08/2022 09:59

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR ROSAS DE ARAÚJO

  • 07/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2022 14:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/05/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 11:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/05/2022 11:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/02/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 09:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2022 10:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/02/2022 11:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/01/2022 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/01/2022 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 10:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/12/2021 13:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 00:00

    Edital

    Proc. nº: 0601741-71.2021.8.04.4700 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária intentada por WALDEMAR ROSAS DE ARAÚJO, com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.

    Informa na exordial (mov. 1.1) que pleiteou junto ao INSS a concessão de aposentadoria por idade, o qual foi negado sob o fundamento de “Falta de período de carência - não comprovou efetivo exercício de atividade rural (Tabela Progressiva)” (NB: 197.784.744-4 e DER: 22/10/2020).

    Sustenta que completou 60 anos de idade no dia 28.07.2019, satisfazendo a exigência prevista no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91.

    Acrescenta que iniciou sua labuta rural desde a infância, pois seus pais sempre foram agricultores.

    Nasceu e se criou na Ilha Grande do Soriano, área rural do município interiorano de Itacoatiara/AM, onde reside até os dias de hoje sob regime de economia familiar para subsistência.

    Além disso, no ano de 2005, sustenta que firmou contrato de comodato rural com o Sr.

    Jerônimo Rosas de Araújo, referente ao imóvel rural com área total de 18,0 hectares denominado ‘’Bom Futuro’’, situado na margem esquerda da Ilha do Soriano, município de Itacoatiara/AM, onde reside e exerce, até os dias de hoje, de forma contínua e permanente, suas atividades agrícolas, plantando diversos gêneros alimentícios tais como: mandioca, macaxeira, milho, banana, cacau, goiaba, açaí entre outros, destinados ao seu sustento e de sua família.

    Termo de audiência de instrução, realizada no dia 26.10.2021, juntado aos presentes autos (mov. 27.1), onde consta depoimento da parte autora e testemunhas.

    Contestação apresentada pelo INSS pugnando pela improcedência total dos pedidos (mov. 29.1).

    Impugnação apresentada pelo autor em mov. 33.1.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, observa-se que os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação.

    As provas necessárias à solução da lide já foram carreadas aos autos.

    Não foram arguidas preliminares.

    Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside basicamente na comprovação do alegado exercício de atividade rural, nos moldes insertos da Lei 8.213/91.

    A matéria em exame encontra-se disciplinada nas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, que dispõem, respectivamente, sobre a organização da seguridade social e os planos de benefícios da previdência social.

    O artigo 7º, inciso XXIV, combinado com o artigo 201, §§ 2º e 7º, II, todos da Constituição Federal (E.C. n.º 20 de 15.12.98), assegura ao trabalhador rural o direito à aposentadoria aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher, percebendo benefício mensal cujo valor não será inferior a um salário-mínimo.

    O artigo 143 da Lei 8.213/91 (cuja aplicação foi prorrogada pelas Leis nºs 11.368/2006 e 11.718/2008), estabelece que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea “a”, do inciso I do artigo 11, pode requerer sua aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, durante 15 anos, contados a partir da vigência daquela lei, desde que comprove, ainda que de maneira descontínua, o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício.

    Não é demais lembrar que os benefícios destinados ao segurado especial têm caráter social e visam, por óbvio, a proteção dos trabalhadores que mais dificuldades encontram para exercerem qualquer direito inerente à cidadania.

    Dos documentos acostados aos autos, vislumbro que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua condição de segurado especial (agricultor): a) Contrato de Comodato Rural em nome do Sr.

    Jerônimo Rosas de Araújo, outorgando ao Autor 3,0 ha do imóvel rural com área total de 18,0 hectares denominado ‘’Bom Futuro’’, situado à margem esquerda da Ilha do Soriano, município de Itacoatiara/AM, com início de parceria em 03/01/2005; b) Documentação do imóvel rural acima citado; c) Boletins Escolares dos filhos do Autor, datados no ano de 1999/2000 e 2000/2001 da escola ‘’Martins Afonso de Souza’’, localizada na Comunidade Santa Luzia - Ilha do Soriano; d) Declaração da escola ‘’Martins Afonso de Souza’’, localizada na Comunidade Santa Luzia - Ilha do Soriano, onde consta que a filha do Autor - Alana estudou nos ano de 1997/1998, 1999/2000 e 2000/2001 na referida escola bem como consta o autor como Agricultor; e) Comprovante de Cadastramento no programa Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal em nome do Autor, data de cadastramento: 11/09/2020; f) Carteira de Identificação de Comunitário emitida pela Secretaria Municipal de Interior em nome do Autor onde consta seu endereço rural na Comunidade Santa Luzia - Ilha Grande do Soriano; g) Carteirinha de Sócio emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itacoatiara/AM em nome do autor onde consta seu endereço rural na Comunidade Santa Luzia e a profissão - Agricultor, data de filiação: 18/11/2020; h) Recibos de Pagamentos das Mensalidades a Comunidade Santa Luzia em nome do autor; Recibos de Pagamentos das Mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Itacoatiara em nome do autor; i) Contribuições Sindicais Agricultor Familiar referente aos anos de 2015 a 2020 em nome do autor; j) Cadastro do Agricultor Familiar em nome do autor onde consta seu endereço rural; k) Declaração de Aptidão ao PRONAF em nome do autor onde consta a categoria ‘’Demais agricultores familiares’’ na condição de comodatário, data de emissão em: 22/10/2020; l) Declaração da Comunidade Santa Luzia emitida pelo presidente Sr.

    Claudionor Pinheiro Uleon onde declara que o autor é Agricultor, reside e trabalha na agricultura na referida comunidade desde 03/01/2005, datada em: 08/10/2020; m) Declaração Nº 481/2016 emitida pelo IDAM onde declara que o autor é agricultor familiar, residente e domiciliado na Comunidade Santa Luzia - Ilha do Soriano; n) Certidão eleitoral em nome do autor onde consta sua profissão - Agricultor e seu endereço rural; o) Título e local de votação em nome do autor emitido pelo TSE, constando domicílio eleitoral rural: Escola M.

    Martim Afonso de Souza, localizada na Comunidade Santa Luzia - Ilha do Soriano, zona rural do município de Itacoatiara/AM; CTPS e CNIS do autor, sem vínculos assinalados constando o reconhecimento do período de atividade de segurado especial desde a data de 03/01/2005; Os documentos acima satisfazem a exigência de início de prova material da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, valendo grifar que o rol previsto no art. 106 do Plano de Benefícios tem natureza meramente exemplificativa.

    Ao ensejo: “(...) É firme o entendimento desta Corte de que para o reconhecimento do labor rural não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como no caso dos autos” (AgRg no AREsp 396.253/MG, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 04/04/2014). “(...) Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada” (AR 4.507/SP, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 24/08/2015).

    Logo, não há dúvidas do exercício da atividade rural, de forma que o conjunto probatório seja compreendido nesse contexto fático de que o autor pertence a uma comunidade agrícola.

    Ademais, eventuais deficiências probatórias devem ser superadas pelo fato de que os integrantes da comunidade têm na agricultura o seu ganho de vida.

    Outrossim, enfatizo que o início de prova material não tem que corresponder, necessariamente, a todo período de carência do benefício pleiteado (Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais TNU).

    Ressalto que até mesmo a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias durante o período de labor rural, não exclui o direito da parte autora ao benefício pleiteado.

    Dessa forma, tendo a parte autora completado mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade à época da propositura da ação, (nascido em 28.07.1959) e comprovado que, de fato, exerceu atividades laborais no campo por período suficiente à concessão do benefício, faz jus ao benefício de segurado especial da previdência social à época do ajuizamento da presente ação.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o requerido a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início (DIB) a partir do requerimento administrativo (22/10/2020).

    Em consequência, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Os atrasados deverão ser pagos em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal.

    Sobre as prestações vencidas e não pagas incide atualização monetária e juros, de acordo com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Tratando-se de beneficiário da assistência judiciaria gratuita, não há custas a serem reembolsadas pela autarquia sucumbente.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, observando-se a Súmula 111 do STJ.

    Dispensado o reexame necessário.

    Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao e.

    TRF 1ª REGIÃO.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    P.I.

    Itacoatiara, 07 de dezembro de 2021.

    SAULO GÓES PINTO Juiz Titular da 1ª Vara de Itacoatiara RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE (X) RURAL ( ) URBANO DIB: 22/10/2020 DIP: 1º DIA DO MÊS DA SENTENÇA RMI: A CALCULAR NOME DO BENEFICIÁRIO: WALDEMAR ROSAS DE ARAÚJO CPF: *46.***.*30-25 DATA DO AJUIZAMENTO: 01/06/2021 DATA DA CITAÇÃO: 05/11/2021 PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCIDENTES SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL

  • 07/12/2021 12:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/12/2021 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2021 09:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/11/2021 15:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2021 13:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR ROSAS DE ARAÚJO

  • 28/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR ROSAS DE ARAÚJO

  • 23/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2021 14:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 13:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 15:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/09/2021 15:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/09/2021 08:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 08:33

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 10:23

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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