TJAM - 0001699-23.2019.8.04.3801

1ª instância - 2º Nucleo de Justica 4.0

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA DA CONCEICAO ROBERTO

CPF *46.***.*48-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/1025-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2025 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

  • 01/04/2025 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/03/2025 00:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2025 16:23

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO ROBERTO

  • 22/03/2025 16:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2025 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 07:00

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/03/2025 07:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/02/2025 16:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2024 10:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2024 21:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO ROBERTO

  • 08/09/2024 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 01/09/2024 08:43

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 29/08/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2024 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2024 19:34

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/07/2024 18:37

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/07/2024 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO ROBERTO

  • 13/06/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2024 00:00

    Edital

    Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Lucia da Conceição Roberto para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em benefício da autora o benefício de auxílio-doença, com DIB em 30/10/2014, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91; ao pagamento, em parcela única, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela IPCA-E e acrescidos de juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262  DIVULG 17-11-2017  PUBLIC 20-11-2017), a partir da citação e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

    A parte autora deverá ter seu quadro clínico reavaliado por peritos da autarquia previdenciária, a fim de precisar a data de cessação do benefício.

    No entanto, adoto, desde já, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da perícia médica realizada nestes autos.  Com o trânsito em julgado: I.

    Intime-se o INSS para apresentar cálculo do montante devido à parte autora; II.

    Em seguida, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre o cálculo.

    III.

    Em caso de concordância, expeça-se Requisição de Pagamento em favor da parte autora.

    Em caso de discordância, voltem.

    IV.

    Expedidas as requisições, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de dez dias.

    V.

    Com as manifestações ou decorrido o prazo sem elas, voltem.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, diante do valor real da causa, que não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3º, I).

    Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 02/06/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 20:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/02/2024 23:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 16:03

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 30/01/2024 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/01/2024 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2024 16:59

    Declarada incompetência

  • 29/01/2024 11:28

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 02:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/09/2023 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 09:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 10:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2023 18:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/05/2023 08:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2023 17:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/05/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2023 15:14

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2023 11:57

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 21:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2022 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 11:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/03/2022 09:17

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 20:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/11/2021 00:00

    Edital

    Vistos etc.

    Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto às provas que pretendam produzir e/ou o que entenderem de direito.

    Advirta-se a parte autora que, caso silente, haverá a extinção por desídia.

    Cumpra-se.

  • 07/11/2021 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/11/2021 21:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 09:12

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2021 14:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/07/2021 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2021 10:24

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 01:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 13:10

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO ROBERTO

  • 22/06/2021 13:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 11:28

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 11:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2021 08:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:00

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 10:33

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 05/05/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 03/05/2021 10:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2020 17:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2020 01:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 12:21

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/03/2020 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2020 08:23

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO ROBERTO

  • 07/03/2020 08:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 22:38

    Decisão interlocutória

  • 11/12/2019 09:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/12/2019 09:52

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/12/2019 09:52

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 10/12/2019 08:16

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 08:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2019 15:46

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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