02/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
02/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
31/05/2022 10:38

Juntada de Certidão
30/05/2022 08:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
30/05/2022 08:58

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
27/05/2022 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2022 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2022 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 13:57

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/04/2022 08:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/04/2022 10:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/03/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
12/02/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE NELSON PEREIRA NUNES
21/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2021 09:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/12/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 00:00

Edital

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Cuida-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade de trabalhador rural proposta por NELSON PEREIRA NUNES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados no feito, na qual a parte autora alega, em síntese, que atende aos requisitos estabelecidos pelo §1º do art. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991.

Requer a concessão do benefício de aposentadoria rural e que sejam pagos os valores retroativos a contar da data do pedido administrativo.

Decisão interlocutória determinando a comprovação de realização de pedido administrativo junto ao INSS ao evento 5.1.

Agravo de instrumento ao evento 8.0.

Juntada do documento que comprova o indeferimento do benefício junto ao INSS ao evento 10.1.

Contestação do INSS no movimento 14.1 e seguintes.

Impugnação à Contestação no evento 20.1 e seguintes.

Ao evento 39.1, a parte requerente fez juntada de substabelecimento.

Audiência ao evento 40.1 não realizada.

Em seguida, pedido de redesignação.

Certidão no evento 44.1 e ss indicando que a requerente já possui benefício no INSS.

Em manifestação da parte requerente ao evento 50.1, ela indica que, na verdade, o benefício não havia sido concedido nem comprovada sua concessão por parte da autarquia federal.

Audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência ao item 66.1 com a oitiva de duas testemunhas.

Em derradeira manifestação O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL se manifestou no movimento 69.1 e seguintes pela ausência de provas da qualidade de segurado especial durante o período de carência e, ainda que fosse concedido o benefício, a fixação da DIB deve ser na data do pedido administrativo.

Em derradeira manifestação da parte autora no movimento 73.1. requereu que seja julgado procedente o pedido inaugural pretendido pelo autor, com data de início do benefício no ajuizamento da ação, aplicação de base de cálculo da atualização e variação integral do INPC, e ainda, a INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA para o período compreendido entre a DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS e a da REQUISIÇÃO (RPV) ou do PRECATÓRIO. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Preliminar.

Necessidade de Prévio Requerimento Administrativo.

A regra imperante nas demandas previdenciárias é no sentido de que para a concessão dos benefícios se faz necessária a demonstração de que a parte promoveu o prévio requerimento administrativo, sob pena de atingir diretamente o interesse de agir, uma das condições da ação.

Este é o entendimento atual no âmbito do STF em sede de Repercussão Geral (RE 631.240-MG), seguido pelo STJ em Recurso Repetitivo (REsp 1.369.834-SP).

Ocorre que, nas demandas já em curso, como no presente caso, se a ação foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas o INSS já apresentou contestação de mérito, o processo deverá prosseguir normalmente.

Isso porque o fato de o INSS ter contestado e de ter refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido, de forma que existe interesse de agir por parte do autor.

Realizado este breve esclarecimento, passa-se ao dispositivo da decisão. 2.2.

Do mérito: A aposentadoria por idade, instituída pelo artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

Esses limites são reduzidos em 05 (cinco) anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (art. 201, §7.º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 20/98).

A contingência social coberta pela aposentadoria por idade é a idade avançada, uma vez que a Lei presume que a idade avançada implica incapacidade laborativa e/ou de ganho para o segurado.

Para concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial, faz-se necessário a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado especial; b) implementação da carência exigida e c) comprovação de efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência.

Nesse sentido é a Súmula 54 da TNU: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Com relação à comprovação do período de carência, tem-se a aplicação por analogia da Súmula TNU nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

De outro lado tem-se que o exercício esporádico e por curtos períodos de atividades urbanas não é, por si, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar, entendimento consagrado pela TNU, nos termos da Súmula nº 46.

Por fim, com relação ao período de carência exigido, segundo o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, o período de carência exigido para aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial, é de 180 contribuições mensais.

Preliminarmente, é necessário ressaltar que o INSS, na sua contestação, impugnou as pretensões autorais ressaltando, inclusive, que a parte Autora não possui direito ao benefício ante a não implementação dos requisitos legais para a concessão do benefício.

Posteriormente, o próprio INSS indeferiu pela via administrativa o pedido do autor de aposentadoria por idade rural por falta de comprovação de período de carência (evento 16.2).

Diante da informação trazida aos autos, observa-se que o INSS não reconheceu o direito do Autor pela via administrativa após o ajuizamento desta ação sob a justificativa de que o autor não comprovou atividade rural durante o período de carência.

Ocorre que, em sede de audiência de instrução, considero que o autor conseguiu lograr êxito em comprovar atividade rural desde tenra idade até os dias atuais.

Todos os depoimentos convergem no sentido do que explicou o autor, de que desde tenra idade trabalha na pesca e roça, há aproximadamente 48 anos, plantando em terra firme e na várzea, plantando banana, melancia, jerimum, que trabalhou de carteira assinada apenas um curto período de tempo.

Que trabalhou na prefeitura como diarista, vigia, também por um curto período.

Que nos últimos 15 anos viveu exclusivamente de agricultura familiar e pesca.

Informou que permanece plantando numa na Colônia Deus me Deu, próxima à pauini.

Informou que conhece a Capital do estado, Manaus, que morou lá quando jovem por um curto período de tempo.

No mesmo sentido, as testemunhas confirmaram tudo o informado pelo autor, informando conhecê-lo desde jovem, e que sempre trabalhou na roça.

Assim, destaco que a presente demanda foi proposta pelo Autor aos 30/11/2015, fazendo jus, por isso, ao recebimento das verbas a partir da data da propositura da ação.

Nesse sentido, trago à colação o entendimento dos nossos Tribunais: Previdenciário.

Aposentadoria por idade.

Trabalhador rural.

Impossibilidade de defesa.

Não ocorrência.

Interesse de agir.

Desnecessidade de prévio requerimento administrativo.

Início de prova material.

Prova testemunhal.

Correção monetária.

Juros de mora.

Honorários advocatícios. [...] Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade reconhecido, no valor de um salário-mínimo, a contar do ajuizamento da ação, diante da ausência de prova de requerimento administrativo. (TRF 1ª Região, 2ª Turma, Proc.

Apelação Cível n.0021550-85.2010.4.01.9199/RO, Des.

Fed.

Mônica Sifuentes, Public. e-DJF1,pág. 141, 02/12/2010) Por fim, tendo em vista que a aposentadoria rural por idade não foi deferida em sede administrativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social, entendo que o julgamento procedente é de rigor. 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento do benefício à parte autora, nos termos dos artigos 48 a 51 da Lei 8.213/91, com DIB em 30/11/2015, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com fundamento nos §§ 2.º e 8.º, do artigo 85 do NCPC.

As custas serão rateadas entre as partes, sendo o INSS delas isento (artigo 4º, I, da Lei 9.289/96), e, quanto a autora, fica suspenso a sua cobrança enquanto perdurar a situação de hipossuficiência.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor real da causa não ultrapassa a 1.000 (mil) salários-mínimos, incidente, pois, a exceção prevista no § 3.º, I do artigo 496 do NCPC.

Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/12/2021 08:35

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/09/2021 08:35

Conclusos para decisão
08/09/2021 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
30/08/2021 15:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 09:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2021 21:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 12:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
23/06/2021 10:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/06/2021 12:40

RETORNO DE MANDADO
31/05/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2021 08:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/05/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:15

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
20/05/2021 12:13

Expedição de Mandado
20/05/2021 12:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/04/2021 15:39

Decisão interlocutória
02/02/2021 11:47

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
14/01/2021 11:07

Conclusos para decisão
06/10/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/09/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2020 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2020 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2020 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 11:54

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
08/09/2020 10:06

Decisão interlocutória
20/08/2020 10:07

Juntada de Certidão
08/10/2019 07:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/07/2019 09:46

Conclusos para decisão
25/06/2019 08:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2019 10:07

Juntada de INFORMAÇÃO
30/05/2019 06:32

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/05/2019 05:54

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
17/05/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE NELSON PEREIRA NUNES
09/04/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2019 06:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2019 13:11

Juntada de Certidão
29/03/2019 13:08

Juntada de INTIMAÇÃO
29/03/2019 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 13:05

Juntada de INTIMAÇÃO
29/03/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 13:02

Juntada de INTIMAÇÃO
07/02/2019 10:16

Juntada de Certidão
19/12/2018 21:54

DECORRIDO PRAZO DE NELSON PEREIRA NUNES
29/11/2018 15:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2018 15:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2018 11:38

Juntada de Certidão
31/08/2018 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018 09:43

Conclusos para decisão
31/01/2018 14:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/01/2018 06:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2018 06:34

Juntada de INTIMAÇÃO
15/01/2018 00:34

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
05/12/2017 07:18

Conclusos para decisão
05/12/2017 07:17

Recebidos os autos
01/12/2017 19:35

Juntada de Petição de contestação
18/10/2017 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
18/10/2017 11:37

Juntada de CITAÇÃO
06/07/2017 10:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
05/06/2017 20:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2017 06:36

Conclusos para decisão
12/01/2017 08:33

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
01/12/2016 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2016 10:18

Juntada de INTIMAÇÃO
17/11/2016 21:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/12/2015 07:39

Conclusos para despacho
30/11/2015 13:12

Recebidos os autos
30/11/2015 13:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/11/2015 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2015

Ultima Atualização
02/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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