TJAM - 0600103-69.2021.8.04.7200

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Silves

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Polo Ativo

Partes

FRANCIOMAR PRESTES VIANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.302.332/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIOMAR PRESTES VIANA

  • 24/01/2025 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/12/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2024 03:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2024 20:56

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 20:55

    ALVARÁ ENVIADO

  • 12/09/2024 09:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/09/2024 21:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 11:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2024 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

  • 26/07/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2024 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIOMAR PRESTES VIANA

  • 17/07/2024 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/07/2024 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 11:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2024 10:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2024 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 13:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/07/2024 00:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2024 14:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/01/2024 12:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/01/2024 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2023 18:17

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 24/03/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 21:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/06/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 21/06/2022 14:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2022 14:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/06/2022 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 03/06/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 11:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 10:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2022 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/05/2022 23:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2022 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 08:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 08:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022

  • 05/05/2022 08:27

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 23:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/04/2022 14:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2022 14:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2022 17:19

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 18/03/2022 09:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 22:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/02/2022 23:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/12/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2021 15:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/10/2021 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2021 00:00

    Edital

    D E C I S Ã O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

    Visto, etc.

    Inicialmente, retifique-se no sistema o polo ativo da demanda excluindo-se a patrona como representante do autor (absolutamente capaz), vez que já cadastrada como advogada da parte reclamante em espaço próprio na capa do processo.

    Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

    Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

    Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

    DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a Portarias nº 1.044/2020-PTJ/TJAM, 150/2021-PTJ/TJAM e 215/2021-PTJ/TJAM em razão da necessidade da adoção de medidas para combate e prevenção ao CORONAVÍRUS (COVID-19), torna-se inviável a realização de audiências.

    Tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

    O contexto de isolamento social dá espaço para interpretação do artigo 334, §4º, II, do CPC adequada à realidade por ela imposta.

    Na atual conjuntura, não sendo possível a realização da audiência virtual, torna-se inviável a auto composição, não pela natureza do direito em litígio, mas pela segurança dos atores envolvidos e pela constatação de que a obrigatoriedade de sua realização não pode significar ressalva à inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF).

    Embora não seja essa a interpretação que inicialmente se extrai da norma, é preciso lembrar que em tempos de excepcionalidade a relação entre fatos e norma adquire contornos novos, originalmente não considerados.

    Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

    Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

    Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

    Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

    De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

    Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

    Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

    Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

    Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

    Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

    Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA BÁSICA EXPRESSO 1”.

    O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

    Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA BÁSICA EXPRESSO 1”, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

    Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

    Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresenta simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

    Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

    Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

    Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença.

    P.R.I.

    Cumpra-se o necessário.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

    Silves, 09 de Setembro de 2021.

    CID DA VEIGA SOARES JUNIOR JUIZ DE DIREITO

  • 17/09/2021 00:00

    Edital

    D E C I S Ã O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

    Visto, etc.

    Inicialmente, retifique-se no sistema o polo ativo da demanda excluindo-se a patrona como representante do autor (absolutamente capaz), vez que já cadastrada como advogada da parte reclamante em espaço próprio na capa do processo.

    Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

    Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

    Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

    DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a Portarias nº 1.044/2020-PTJ/TJAM, 150/2021-PTJ/TJAM e 215/2021-PTJ/TJAM em razão da necessidade da adoção de medidas para combate e prevenção ao CORONAVÍRUS (COVID-19), torna-se inviável a realização de audiências.

    Tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

    O contexto de isolamento social dá espaço para interpretação do artigo 334, §4º, II, do CPC adequada à realidade por ela imposta.

    Na atual conjuntura, não sendo possível a realização da audiência virtual, torna-se inviável a auto composição, não pela natureza do direito em litígio, mas pela segurança dos atores envolvidos e pela constatação de que a obrigatoriedade de sua realização não pode significar ressalva à inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF).

    Embora não seja essa a interpretação que inicialmente se extrai da norma, é preciso lembrar que em tempos de excepcionalidade a relação entre fatos e norma adquire contornos novos, originalmente não considerados.

    Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

    Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

    Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

    Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

    De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

    Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

    Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

    Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

    Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

    Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

    Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA BÁSICA EXPRESSO 1”.

    O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

    Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA BÁSICA EXPRESSO 1”, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

    Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

    Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresenta simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

    Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

    Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

    Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença.

    P.R.I.

    Cumpra-se o necessário.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

    Silves, 09 de Setembro de 2021.

    CID DA VEIGA SOARES JUNIOR JUIZ DE DIREITO

  • 16/09/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 10:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/09/2021 17:20

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 13/08/2021 15:17

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2021 09:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/08/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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