04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
23/01/2022 13:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE ZENAIDE DO NASCIMENTO MIRANDA
23/01/2022 13:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE ZENAIDE DO NASCIMENTO MIRANDA
17/01/2022 10:07

Arquivado Definitivamente
17/01/2022 10:07

Juntada de INFORMAÇÃO
29/12/2021 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/12/2021 23:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2021 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 00:00

Edital

DECISÃO Expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte autora.

Após, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, não havendo insurgência por parte do reclamante, arquive-se.
15/12/2021 15:27

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
14/12/2021 18:11

Conclusos para despacho
14/12/2021 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/11/2021 12:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/11/2021 00:00

Edital

DECISÃO 1.

Intime-se o executado, através de seu advogado, para cumprir integralmente a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2.

Não sendo efetuado o pagamento, intime-se o exequente, através de seu advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos demonstrativo de débito atualizado, observando-se que, em caso de cobrança da multa acima mencionada, esta incida a contar do 16º dia, inclusive, após a intimação para pagamento voluntário. 3.

Em seguida, mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor, b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor. 4.

Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Bacenjud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial. 5.

Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item 4, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por meio de seu advogado, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.

Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos. 7.

Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

Assim, decorrido o prazo do item 5 sem manifestação do executado, intime-se o devedor da penhora para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
05/11/2021 12:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 16:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/10/2021 14:27

Decisão interlocutória
28/10/2021 17:39

Conclusos para decisão
28/10/2021 17:38

Processo Desarquivado
28/10/2021 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/10/2021 12:59

Arquivado Definitivamente
19/10/2021 12:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021
19/10/2021 12:58

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/10/2021 12:58

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
08/10/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ZENAIDE DO NASCIMENTO MIRANDA
30/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2021 00:00

Edital

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

O pleito merece prosperar parcialmente.

Com efeito.

Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.

Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito.

Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa.

Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Rejeito a preliminar.

No tocante à prejudicial de mérito prescrição, também não merece prosperar, eis que o caso em tela revolve matéria afeta à responsabilidade contratual.

Sobre o tema, a 2ª seção do STJ, em decisão por maioria, definiu que se aplica o prazo de 10 anos para prescrição nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

PRAZO DECENAL.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.

REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS.

UNIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ISONOMIA.

OFENSA.

AUSÊNCIA. 1.

Ação ajuizada em 14/08/2007.

Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2.

O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3.

Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4.

O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5.

Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6.

Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7.

Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8.

Há muitas perdas e danos por ele causados. diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9.

Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (STJ - EREsp: 1280825 RJ 2011/0190397-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe02/08/2018) (grifei).

Aplicando-se o prazo prescricional decenal na forma da fundamentação, a prescrição abarcaria apenas valores anteriores a 2011, de forma que não há prescrição a ser reconhecida na presente demanda.

Em relação ao mérito, veja-se que o caso dos autos versa sobre a cobrança de cesta básica expresso, matéria recentemente julgada pelas Turmas Recursais em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, que definiu as seguintes premissas: - "É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor"; - "O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa (dano que decorre do próprio fato), devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto"; - "A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor" Passo, então, a aplicar referidos entendimentos ao caso concreto.

Observe-se que a parte autora informa que vêm sendo descontados mensalmente em sua conta corrente valores a título de CESTA BÁSICA EXPRESSO, de maneira ilegal, tendo em vista que não contratou referido serviço.

Aduz que já fora descontado R$ 863,72 (oitocentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), atualizados.

Juntou aos autos os extratos pertinentes, em que se pode constatar a cobrança dos valores declinados.

De outro turno, a parte requerida não trouxe aos autos o contrato, ou qualquer outro documento capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme regra estabelecida pelo artigo 373, II, do CPC, e artigo 6º, VIII, do CDC.

Pelo contrário, apresentou contestação extremamente genérica.

Assim, aplicando a primeira tese acima transcrita ao caso concreto, entendo que houve falha na prestação dos serviços, porquanto a instituição financeira não demonstrou a prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, para efetuar os descontos.

E, por se tratar de fortuito interno, a requerida responde de forma objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.

Frise-se que a utilização pelo consumidor dos serviços cobrados sem sua autorização não afastam a incidência da referida tese, uma vez que foram colocados à disposição da parte autora com violação dos princípios da informação, transparência e boa-fé objetiva (art. 6º, III, do CDC).

Em relação aos danos materiais, tendo em vista os argumentos acima expostos, e diante da presença de ato ilícito gerador de danos (art. 186 do Código Civil), a parte autora faz jus ao ressarcimento dos descontos, no valor de R$ 863,72 (oitocentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), já atualizados, que deverá ser restituído em dobro, conforme determina o comando do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Destaco que a restituição em dobro que ora se determina fundamenta-se em recente precedente da Corte Especial do STJ, que em sede de embargos de divergência pacificou o entendimento de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (ut EAREsp 600.663/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).

Quanto aos danos morais, entendo que não restaram comprovados, mormente diante da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, mais especificamente em razão de sua função limitadora de direitos, sob o prisma da proibição de comportamento contraditório e dever de minimizar a própria perda (duty to mitigate the loss), posto que o serviço estava sendo prestado há anos sem qualquer insurgência por parte do consumidor.

Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação" (STJ, EREsp 526.299/PR, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/02/2009).

Nesse sentido: STJ, REsp 1.567.490/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/09/2016; AgRg no REsp 703.017/MG, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/04/2013.

A propósito, veja-se que sequer o consumidor pleiteou, dentre seus pedidos, a rescisão contratual, o que, também por este motivo, demonstra que não houve qualquer abalo moral, pois pretende continuar usufruindo dos serviços bancários oferecidos.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para RECONHECER A INEXIGIBILIDADE das cobranças realizadas sob a rubrica CESTA BÁSICA EXPRESSO, bem como CONDENAR a parte requerida a restituir R$ 1.727,44 (um mil setecentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) a título de danos materiais, valor este já corrigido e atualizado conforme tabela trazida pela parte autora.

Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei 9.099/98.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/09/2021 13:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/09/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2021 09:30

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/09/2021 13:00

Conclusos para decisão
10/09/2021 11:58

Juntada de Petição de contestação
02/09/2021 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
31/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2021 11:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ZENAIDE DO NASCIMENTO MIRANDA
26/08/2021 11:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 07:29

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2021 17:25

Conclusos para decisão
19/08/2021 17:22

Recebidos os autos
19/08/2021 17:22

Juntada de Certidão
19/08/2021 17:17

Recebidos os autos
19/08/2021 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2021 17:17

Distribuído por sorteio
19/08/2021 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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