26/03/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
26/01/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 10:56

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
26/01/2024 10:56

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/06/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ADAILSON SANTOS DE OLIVEIRA
15/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2023 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 21:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/11/2022 17:48

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
24/05/2022 09:18

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/03/2022 11:01

Conclusos para decisão
27/12/2021 21:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2021 16:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/11/2021 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Foi determinado que a parte autora comprovasse a alegada insuficiência de recursos, para fazer jus à gratuidade de justiça.

A parte autora, porém, apenas reiterou o pedido de gratuidade, apresentando declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda, ficha financeira 2018 e recibo de entrega de declaração exercício 2020.

Não juntou outros documentos. É o relatório.

Decido. É bem verdade que a mera afirmação sobre a insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC).

Entretanto, tal presunção é relativa e cede diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, primeira parte, do CPC).

Com efeito, a parte autora é empreiteiro e servidor público.

Nesse caso, deve o magistrado, antes de indeferir o pedido, dar oportunidade para que a parte comprove sua situação financeira (art. 99, §2º, segunda parte, do CPC), providência que foi adotada por este juízo.

A parte autora, contudo, ao invés de comprovar a insuficiência de recursos, mediante a apresentação de documentos idôneos para tanto, como extrato bancário e extrato de cartão de crédito, apenas reiterou o pedido de gratuidade, trazendo tão somente declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda, ficha financeira 2018 e recibo de entrega de declaração exercício 2020.

Assim, tenho que os elementos trazidos pela parte autora são insuficientes para a concessão da gratuidade de justiça.

Isto posto, nos termos dos arts. 98, caput, e 99, §2º, indefiro o pedido de gratuidade.

Intime-se a parte autora para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, voltem-me conclusos.
04/11/2021 20:03

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
29/07/2021 13:22

Conclusos para decisão
02/04/2021 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2021 21:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 03:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/11/2020 16:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/10/2020 12:06

Juntada de Certidão
06/10/2020 12:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 11:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/06/2020 08:10

Recebidos os autos
22/06/2020 08:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/06/2020 15:11

Recebidos os autos
20/06/2020 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2020 15:11

Distribuído por sorteio
20/06/2020 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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