TJAM - 0001001-93.2014.8.04.3800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

IVANEIDE BATISTA DE MOURA

CPF *91.***.*30-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COARI

CNPJ: 04.262.432/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 26/10/2023 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 10:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2023 10:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 18/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 28/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2023 13:59

    RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANEIDE BATISTA DE MOURA

  • 17/08/2023 13:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 15:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/08/2023 11:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 03/08/2023 11:37

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 21:34

    RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANEIDE BATISTA DE MOURA

  • 19/07/2023 16:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 09:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2023 14:52

    ALVARÁ ENVIADO

  • 10/07/2023 14:51

    ALVARÁ ENVIADO

  • 10/07/2023 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 18:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 11:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 17/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 11:56

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 06/06/2023 08:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 30/11/2022 17:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/07/2022 09:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2022 00:39

    PRAZO DECORRIDO

  • 07/03/2022 13:27

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 21/02/2022 23:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/02/2022 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 11:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 08:25

    Recebidos os autos

  • 29/01/2022 08:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2022 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2021 13:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/11/2021 00:00

    Edital

    Vistos.

    Face a inércia do ente público executado, homologo os cálculos da parte exequente.

    Em não tendo sido apresentados e/ou julgados embargos/ impugnação pelo ente público executado (art. 535, Código de Processo Civil) e considerando a concordância do ente público executado com os cálculos apresentados e/ou pedido de renúncia pela parte exequente, resta a aplicação do artigo 100 da Constituição da República e do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Em tratando-se de execução por quantia certa proposta em face do Município de Coari/AM e considerando o pedido de renúncia constante do evento retro, o valor da dívida devida ao exequente não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10(dez) salários mínimos em seus valores atuais, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012 e devendo ser considerado de natureza alimentícia (art. 100, § 1º, CR/1988).

    Relativamente aos honorários sucumbenciais, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10(dez) salários mínimos, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012.

    De tal maneira, expeçam-se 02(duas) requisições de pequeno valor a serem encaminhadas, mediante ofício, ao Município de Coari/AM – Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município, para que providencie a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento da dívida indicada na memória de cálculo constante dos autos, devendo ser satisfeita a dívida no prazo improrrogável de 60(sessenta) dias, sob pena de sequestro, sendo de natureza alimentar e com preferência legal (art. 100, § 1º, CR/1988; art. 49, Resolução-CNJ n. 303/2019).

    Em não tendo sido satisfeita a requisição apresentada junto ao Ente Público executado, conforme certificado nos autos, com base no artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, DETERMINO DESDE LOGO O SEQUESTRO, mediante bloqueio pelo sistema do BACENJUD, do numerário devido para satisfação do(s) débito(s).

    Tal medida se afigura cabível, vez que o citado dispositivo legal estabelece regra de exceção ao rito de pagamento de débitos mediante precatórios (art. 100, Constituição da República), podendo-se valer do sistema SISBAJUD em prol da efetividade da execução (art. 854, Código de Processo Civil).

    Vindo informação positiva, lavre-se o termo de sequestro com o depósito do valor em conta à disposição deste Juízo, com vistas ao ente público executado, mediante remessa digital dos autos, para manifestar-se no prazo de 10(dez) dias úteis, a teor dos artigos 183 e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo para manifestação pelo ente público executado e este restando silente, expeça-se o respectivo alvará.

    Após, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente para informar se há outros débitos relativos a este feito no prazo de 05(cinco) dias úteis, voltando-me conclusos para sentença em caso negativo ou para decisão em caso positivo.

    Em havendo manifestação pelo ente público executado por conta dos valores bloqueados, voltem-me conclusos para decisão.

    Quando da realização do depósito dos valores devidos, estes deverão ser atualizado monetariamente nos termos do título executivo judicial (art. 100, § 5º, Constituição da República).

    Assevere-se o disposto nos julgamentos das ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, que resguardam a sobrevida do regime especial de pagamento de precatórios fixado pela Emenda Constitucional n. 62/2009 por cinco exercícios financeiros consecutivos a contar do mês de janeiro/2016.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente.

    Dê-se vista ao ente público executado mediante remessa digital dos autos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 26/11/2021 19:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 10:23

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 10:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 30/03/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 10:35

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 10:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 26/11/2020 17:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2020 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 16:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 22:19

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 22:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2020 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2020 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2020 15:11

    Decisão interlocutória

  • 25/11/2019 16:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/09/2019 08:27

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 16:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 10:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 12/09/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/07/2019 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2019 09:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/07/2019 09:21

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/07/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE IVANEIDE BATISTA DE MOURA

  • 18/06/2019 14:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2019 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 09:34

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 11:32

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 22/12/2018 21:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2018 18:31

    RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANEIDE BATISTA DE MOURA

  • 11/12/2018 18:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2018 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 11:57

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/12/2018 11:57

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 05/12/2018 22:24

    DECORRIDO PRAZO DE IVANEIDE BATISTA DE MOURA

  • 28/11/2018 15:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/09/2018 16:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/09/2018 11:23

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2018 14:25

    RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANEIDE BATISTA DE MOURA

  • 28/08/2018 14:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2018 17:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2018 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2018 10:22

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 00:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2018 17:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2018 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 05/06/2018 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 22:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/02/2018 13:30

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 13:29

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2016 13:48

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2016 11:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2015 21:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/09/2015 10:07

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 30/09/2014 11:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/02/2014 11:52

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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