TJAM - 0602436-52.2021.8.04.4400

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Humaita

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA SOUZA SOARES

CPF *90.***.*68-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2021 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 20/12/2021 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 20/12/2021 18:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/12/2021 18:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e etc...

    Compulsando-se os autos com vagar, verifica-se que foi satisfeita a obrigação com o pagamento total da dívida.

    Considerando a juntada de contrato de honorários, expeçam-se dois alvarás, um correspondente ao crédito da parte autora, outro correspondente aos honorários contratuais em nome do(a) advogado(a).

    Tendo em vista o total pagamento da dívida, com fundamento no art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, o presente feito e DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos.

    Sem custas, na forma do art. 54 da Lei nº 9.099/95.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

  • 18/12/2021 17:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/12/2021 17:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/12/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA SOUZA SOARES

  • 18/12/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA SOUZA SOARES

  • 18/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/12/2021 18:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 17/12/2021 18:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 15/12/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/12/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/12/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 08:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2021 08:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/11/2021 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 15:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2021 15:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 11:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2021 11:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO I - Defiro pleito de (mov. 35).

    Expeça-se alvará do valor incontroverso.

    Expeça-se dois alvarás, um correspondente ao crédito da parte autora, outro correspondente aos honorários contratuais em nome da advogada.

    II – No que diz respeito ao saldo remanescente, intime-se o requerido para que no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a diferença, sob pena de multa de 10%, somente sobre os descontos ocorridos no curso do processo, com bloqueio junto ao Sisbajud.

    III – Transcorrido o prazo sem pagamento, proceda com penhora eletrônica, via SISBAJUD.

    Devendo o executado ser intimado, em caso de penhora positiva.

    IV – Cumpra-se.

  • 17/11/2021 10:48

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 17/11/2021 10:48

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 15/11/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2021 15:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 20:02

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 20:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/10/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/10/2021 09:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 18/10/2021 09:52

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/10/2021 09:52

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 14/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA SOUZA SOARES

  • 09/10/2021 10:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2021 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o banco requerido se abstenha de debitar/cobrar valores da conta corrente da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “ Cesta.

    B.expresso 4” ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do NCPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95). b) CONDENAR o banco requerido, ainda, ao pagamento do valor de R$ 903,40 (novecentos e três reais e quarenta centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ), além das parcelas descontadas indevidamente no curso do processo, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, de maneira dobrada, nos termos do artigo 42 do CDC;  .

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, consigno desde já que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Nesse ínterim, fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o TJ, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.R.I.C.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Humaitá, 15 de Setembro de 2021.

    BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito

  • 17/09/2021 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o banco requerido se abstenha de debitar/cobrar valores da conta corrente da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “ Cesta.

    B.expresso 4” ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do NCPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95). b) CONDENAR o banco requerido, ainda, ao pagamento do valor de R$ 903,40 (novecentos e três reais e quarenta centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ), além das parcelas descontadas indevidamente no curso do processo, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, de maneira dobrada, nos termos do artigo 42 do CDC;  .

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, consigno desde já que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Nesse ínterim, fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o TJ, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.R.I.C.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Humaitá, 15 de Setembro de 2021.

    BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito

  • 16/09/2021 09:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 19:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/09/2021 12:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 10/09/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 10:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/08/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 20:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 15:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 10:03

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2021 09:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/07/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
20/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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