03/07/2025 01:25

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE OLIVEIRA NEVES
26/06/2025 02:41

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 02:41

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/06/2025 08:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/06/2025 08:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/06/2025 00:00

Intimação

Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual, sob pena de arquivamento dos autos.

Reitere-se, ainda, a intimação por meio do advogado signatário da petição constante no Ep. 69.
17/06/2025 00:00

Intimação

Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual, sob pena de arquivamento dos autos.

Reitere-se, ainda, a intimação por meio do advogado signatário da petição constante no Ep. 69.
13/06/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:11

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/05/2025 01:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE OLIVEIRA NEVES
19/05/2025 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/05/2025 15:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 21:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 08:40

Decisão interlocutória
09/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
01/05/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
30/04/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:07

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2025 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/03/2025 17:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 01:31

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE OLIVEIRA NEVES
06/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:25

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
26/02/2025 11:39

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 12:50

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
25/02/2025 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/02/2025 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2025 17:37

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/07/2024 01:29

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE OLIVEIRA NEVES
17/07/2024 01:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/02/2024 14:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/03/2023 13:24

Recebidos os autos
24/03/2023 13:24

Juntada de Certidão
04/03/2023 14:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/12/2022 21:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/11/2022 07:13

Conclusos para decisão
04/11/2022 07:13

Juntada de Certidão
03/11/2022 22:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/10/2022 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2022 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 11:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/10/2022 11:06

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/10/2022 11:00

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/09/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/08/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2022 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 08:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2022 21:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
31/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 12:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2022 12:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022
20/07/2022 12:33

Juntada de Certidão
16/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/07/2022 20:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 13:31

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/06/2022 17:03

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
01/06/2022 08:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/06/2022 08:37

Juntada de Certidão
21/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/04/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
27/04/2022 14:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/04/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/12/2021 11:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/10/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/10/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE OLIVEIRA NEVES
27/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2021 00:00

Edital

D E C I S Ã O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

Visto, etc.

Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a Portarias nº 1.044/2020-PTJ/TJAM, 150/2021-PTJ/TJAM e 215/2021-PTJ/TJAM em razão da necessidade da adoção de medidas para combate e prevenção ao CORONAVÍRUS (COVID-19), torna-se inviável a realização de audiências.

Tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

O contexto de isolamento social dá espaço para interpretação do artigo 334, §4º, II, do CPC adequada à realidade por ela imposta.

Na atual conjuntura, não sendo possível a realização da audiência virtual, torna-se inviável a auto composição, não pela natureza do direito em litígio, mas pela segurança dos atores envolvidos e pela constatação de que a obrigatoriedade de sua realização não pode significar ressalva à inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF).

Embora não seja essa a interpretação que inicialmente se extrai da norma, é preciso lembrar que em tempos de excepcionalidade a relação entre fatos e norma adquire contornos novos, originalmente não considerados.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA EXPRESSO.

O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA EXPRESSO, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresenta simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença.

P.R.I.

Cumpra-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Silves, 09 de Setembro de 2021.

CID DA VEIGA SOARES JUNIOR JUIZ DE DIREITO
17/09/2021 00:00

Edital

D E C I S Ã O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

Visto, etc.

Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a Portarias nº 1.044/2020-PTJ/TJAM, 150/2021-PTJ/TJAM e 215/2021-PTJ/TJAM em razão da necessidade da adoção de medidas para combate e prevenção ao CORONAVÍRUS (COVID-19), torna-se inviável a realização de audiências.

Tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

O contexto de isolamento social dá espaço para interpretação do artigo 334, §4º, II, do CPC adequada à realidade por ela imposta.

Na atual conjuntura, não sendo possível a realização da audiência virtual, torna-se inviável a auto composição, não pela natureza do direito em litígio, mas pela segurança dos atores envolvidos e pela constatação de que a obrigatoriedade de sua realização não pode significar ressalva à inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF).

Embora não seja essa a interpretação que inicialmente se extrai da norma, é preciso lembrar que em tempos de excepcionalidade a relação entre fatos e norma adquire contornos novos, originalmente não considerados.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA EXPRESSO.

O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA EXPRESSO, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresenta simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença.

P.R.I.

Cumpra-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Silves, 09 de Setembro de 2021.

CID DA VEIGA SOARES JUNIOR JUIZ DE DIREITO
16/09/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 09:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/09/2021 09:52

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2021 14:48

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
16/04/2021 10:11

Conclusos para despacho
12/12/2020 15:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/10/2020 14:00

Recebidos os autos
09/10/2020 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2020 14:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/10/2020 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
04/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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