TJAM - 0000044-21.2016.8.04.3801

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

GLEICE RAMOS DA SILVA

CPF *97.***.*58-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COARI

CNPJ: 04.262.432/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 10:17

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GLEICE RAMOS DA SILVA

  • 10/06/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2025 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 08:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2025 12:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2025 12:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2025 11:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2025 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 09/05/2025 09:51

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GLEICE RAMOS DA SILVA

  • 09/05/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2025 22:52

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 22:52

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 21:58

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 23/04/2025 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2025 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2025 12:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/02/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 14/01/2025 16:57

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GLEICE RAMOS DA SILVA

  • 30/12/2024 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/12/2024 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:31

    Decisão interlocutória

  • 12/07/2024 10:53

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 10:52

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 10/07/2024 14:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 10:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2024 10:54

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/07/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/07/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/07/2024 10:48

    ALVARÁ ENVIADO

  • 09/07/2024 10:47

    ALVARÁ ENVIADO

  • 09/07/2024 10:45

    ALVARÁ ENVIADO

  • 09/07/2024 08:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2024 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 21/06/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2024 23:06

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 19:53

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GLEICE RAMOS DA SILVA

  • 17/06/2024 19:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2024 16:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/06/2024 16:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/06/2024 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2019

  • 10/06/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 11:38

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 04/06/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 04/06/2024 10:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2024 15:58

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 26/03/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 22/02/2024 08:23

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 10:02

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 05/02/2024 00:06

    Decisão interlocutória

  • 04/02/2024 01:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/02/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 15:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 27/11/2023 11:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/09/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 23/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2023 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 12:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 09:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/07/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Em não tendo sido apresentados e/ou julgados embargos/ impugnação pelo ente público executado (art. 535, Código de Processo Civil) e considerando a concordância do ente público executado com os cálculos apresentados e/ou pedido de renúncia pela parte exequente, resta a aplicação do artigo 100 da Constituição da República e do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Assim, em tratando-se de execução por quantia certa proposta em face do Município de Coari/AM, o valor da dívida devida ao exequente não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10(dez) salários mínimos em seus valores atuais, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012 e devendo ser considerado de natureza alimentícia (art. 100, § 1º, CR/1988).

    Relativamente aos honorários sucumbenciais, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10 (dez) salários mínimos, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012.

    De tal maneira, expeçam-se 02 (duas) requisições de pequeno valor a serem encaminhadas, mediante ofício, ao Município de Coari/AM – Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município, para que providencie a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento da dívida indicada na memória de cálculo constante dos autos, devendo ser satisfeita a dívida no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro, sendo de natureza alimentar e com preferência legal (art. 100, § 1º, CR/1988; art. 49, Resolução-CNJ n. 303/2019).

    Em não tendo sido satisfeita a requisição apresentada junto ao Ente Público executado, conforme certificado nos autos, com base no artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, DETERMINO DESDE LOGO O SEQUESTRO, mediante bloqueio pelo sistema do BACENJUD, do numerário devido para satisfação do(s) débito(s) .

    Tal medida se afigura cabível, vez que o citado dispositivo legal estabelece regra de exceção ao rito de pagamento de débitos mediante precatórios (art. 100, Constituição da República), podendo-se valer do sistema BACENJUD em prol da efetividade da execução (art. 854, Código de Processo Civil).

    Vindo informação positiva, lavre-se o termo de sequestro com o depósito do valor em conta à disposição deste Juízo, com vistas ao ente público executado, mediante remessa digital dos autos, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis, a teor dos artigos 183 e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo para manifestação pelo ente público executado e este restando silente, expeça-se o respectivo alvará.

    Após, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente para informar se há outros débitos relativos a este feito no prazo de 05(cinco) dias úteis, voltando-me conclusos para sentença em caso negativo ou para decisão em caso positivo.

    Em havendo manifestação pelo ente público executado por conta dos valores bloqueados, voltem-me conclusos para decisão.

    Quando da realização do depósito dos valores devidos, estes deverão ser atualizado monetariamente nos termos do título executivo judicial (art. 100, § 5º, Constituição da República).

    Assevere-se o disposto nos julgamentos das ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, que resguardam a sobrevida do regime especial de pagamento de precatórios fixado pela Emenda Constitucional n. 62/2009 por cinco exercícios financeiros consecutivos a contar do mês de janeiro/2016.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente.

    Dê-se vista ao ente público executado mediante remessa digital dos autos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 17/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 15:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 10:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2023 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2023 16:50

    Decisão interlocutória

  • 26/04/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 14:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2023 14:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/12/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 30/11/2022 15:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2022 14:07

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GLEICE RAMOS DA SILVA

  • 24/10/2022 16:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:00

    Edital

    Posto isto, com base nos artigos 487, I, e 535, IV, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e julgo procedente o pedido inserto na impugnação para excluir o excesso de execução verificado, importando, por conseguinte, os valores corretos e indicado pela parte impugnante, qual seja o valor de R$ 6.551,48 (Seis Mil, Quinhentos e Cinquenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos) como valor principal e de R$ 655,14 (Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Quatorze Centavos) como honorários advocatícios com o afastamento das irregularidades apontadas e sem prejuízo de atualização monetária e de incidência de juros até a data do efetivo pagamento.

  • 20/10/2022 12:59

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 02/06/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2021 16:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2021 00:00

    Edital

    Forte nas razões acima expostas, à secretaria para emissão de novos cálculos excetuando-se dedução dos descontos fiscais e previdenciários somente aos honorários advocatícios, devendo incidir as referidas deduções apenas sobre a parte Exequente.

    Cumpridas as diligências, expeça-se os respectivos RPV, observando as formalidades contidas nesta decisão.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador e/ou AR e/ou oficial de justiça (acaso o endereço não seja atendido pelo serviço de correios), a parte autora. À Secretaria para as diligências devidas.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 24/11/2021 20:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 10:09

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/06/2020 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2020 19:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2020 13:24

    Decisão interlocutória

  • 25/11/2019 15:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2019 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2019 11:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2019 11:15

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 10/10/2019 10:12

    Decisão interlocutória

  • 09/07/2019 14:22

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 06:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2019 06:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2019 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 26/05/2019 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2019 14:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/04/2019 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/04/2019 20:47

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/04/2019 17:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 14:21

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 17/01/2019 10:38

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2018 21:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2018 17:50

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GLEICE RAMOS DA SILVA

  • 13/12/2018 17:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2018 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 10:30

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/12/2018 10:29

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 29/11/2018 08:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/10/2018 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2018 12:06

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 16:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2018 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 20/07/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 13:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2018 08:12

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 12:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 09/01/2018 19:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/11/2017 07:49

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2017 07:49

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 15:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2017 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 21/09/2017 09:48

    Recebidos os autos

  • 21/09/2017 09:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2017 14:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2017 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 19/07/2017 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 10:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/06/2017 17:26

    Decisão interlocutória

  • 23/05/2017 14:38

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GLEICE RAMOS DA SILVA

  • 23/05/2017 14:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2017 14:08

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2017 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2016 14:49

    Decisão interlocutória

  • 22/03/2016 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2016 17:43

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2016 18:04

    Recebidos os autos

  • 26/02/2016 18:04

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2016 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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