TJAM - 0000351-27.2020.8.04.7101

1ª instância - Vara da Comarca de Sao Sebastiao do Uatuma

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Polo Ativo

Partes

GEMINA TAVARES DA SILVA

CPF *40.***.*75-34

Advogados

SIDNEY JOSE VIEIRA DE SOUZA

CPF *01.***.*98-34

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB: 1411/AM

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2022 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE GEMINA TAVARES DA SILVA

  • 26/01/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 14/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2021 07:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2021 23:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 23:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    Relatório dispensado na forma do art. 81, § 3º da Lei nº. 9.099 de 1990.

    Decido.

    A hipótese comporta julgamento antecipado, com amparo no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas.

    Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

    A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP).

    De tal sorte, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel.

    Min.

    Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302).

    Deve-se destacar que não é necessário anúncio prévio do julgamento antecipado nas situações do art. 355 do CPC, conforme Enunciado nº. 27 do Conselho da Justiça Federal: “ENUNCIADO 27 – Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”.

    Outrossim, a parte Requerida pôde exercer adequadamente o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a designação da audiência de conciliação que restou, todavia, infrutífera.  Entendo, por fim que a designação de audiência de instrução e julgamento com o mero intuito da oitiva da parte autora é medida que não se mostra adequada, cujo a única consequência seria a demora no deslinde do feito.   Sem mais delongas sigo a análise quanto a existência ou não do pressuposto processual negativo extrínseco questionado pela defesa, isto é, se há a  ou  litispendência no processo em tela.  Alega a defesa que o caso em tela possui os mesmos elementos da demanda distribuída sob o nº 0000348-72.2020.8.04.7101, sentenciada em 12/12/2020 e transitada em julgado.  Ao comparar ambos os feitos é límpida a convergência quanto aos elementos da demanda, isto é, ambos os processos foram ajuizados pela mesma autora, contra a mesma parte Ré, pleiteando indenização em razão da mesma negativação do valor, alegadamente indevida no total R$ 213,39 (duzentos e treze reais e trinta e nove centavos).  Isto posto, Reconheço a litispendência e JULGO EXTINTA a demanda SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no artigo 485, V do CPC.  Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

    Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

    Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

    Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/11/2021 16:26

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 23/11/2021 19:49

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 22:33

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 19:52

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 19:52

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 14:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2020 20:44

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 20:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE GEMINA TAVARES DA SILVA

  • 19/11/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 17/11/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 16:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2020 14:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/11/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 11:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2020 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2020 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2020 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2020 20:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2020 15:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/10/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 14/10/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE GEMINA TAVARES DA SILVA

  • 09/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2020 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 12:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 12:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 12:22

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 09:53

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2020 09:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/09/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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