07/05/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:22

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:42

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/01/2023 09:53

Juntada de Ofício EXPEDIDO
13/10/2022 15:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOMARA GABRIELLE DA COSTA MOUTINHO
05/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BRENA PAULINO MARQUES
05/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NANCY PINTO DE VASCONCELOS
05/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA RACHEL DA SILVA NASCIMENTO
05/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ALCIVANE CONCEIÇÃO DA CRUZ FERNANDES
05/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE VALDIRENE DINELLY DE OLIVEIRA
05/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE CARDOSO DINELLY ALMEIDA
05/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA ADRIANA RIBEIRO SOUZA
05/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DEOGÊNIA DE SOUZA CARDOSO
05/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE DENY DORZANE MARTINS
05/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE MENDES
05/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SUELEN VERÇOSA MONTEIRO
21/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE E. DE L. E LIMA & CIA LTDA CENTRO DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA
08/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2022 14:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2022 10:20

Juntada de Ofício EXPEDIDO
28/03/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 00:00

Edital

Decisão Processo nº: 0000964-41.2018.8.04.5800 Partes: Brena Paulino Marques e outros e Faculdade Ecoar e outro Vistos, etc.

Cuidam os autos de ação de reparação de danos e obrigação de fazer consistente na determinação de expedição de diploma de curso superior aforada por Brena Paulino Marques, Francisca Rachel da Silva Nascimento, Camila Adriana Ribeiro de Souza, Jomara Gabrielle Moutinho de Alencar, Valdirene Dinelly de Oliveira, Suelen Verçosa Monteiro, Maria Deogênia de Souza Cardoso, Deny Dorzane Martins, Nancy Pinto de Vasconcelos, Maria da Conceição Cavalcante Mendes, Viviane Cardoso Dinelly Almeida e Alcivane Conceição da Cruz Fernandes em face de Faculdade Ecoar - FAECO e Centro de Pesquisa e Ensino Superior da Amazônia Ltda.

Pediram a determinação de que o Centro de Pesquisa e Ensino Superior da Amazônia Ltda (nome de fantasia ESBAM) fosse compelido a expedir o diploma dos requerentes em serviço social, que se teria comprometido por fazê-lo na modalidade de ensino à distância e reparação de danos morais.

O juízo recebeu a petição inicial determinou a citação das partes rés, tendo indeferido o pedido de inversão de ônus da prova (item 20.1).

Ocorreu audiência de conciliação apenas com a ré Centro de Pesquisa e Ensino Superior da Amazônia Ltda por não ter sido citada a requerida Faculdade Ecoar FAECO (item 65.1).

Centro de Pesquisa e Ensino Superior da Amazônia Ltda compareceu com contestação (item 72.1), impugnando matérias de mérito.

As partes autoras impulsionaram o feito, pedindo a citação de Faculdade Ecoar FAECO (item 73.1 e item 93.1); a requerida Centro de Pesquisa e Ensino Superior da Amazônia Ltda pediu a realização de audiência de conciliação (item 105.1).

Em seguida, a requerida Centro de Pesquisa e Ensino Superior da Amazônia Ltda peticionou questão de ordem relativa à incompetência da justiça estadual (item 107.1).

Intimadas, as partes autoras retornaram aos autos pediram desistência da parte do pedido relativo à expedição do diploma e sustentaram a manutenção do pedido indenizatório (item 136.1).

A parte suscitante da questão de ordem, Centro de Pesquisa e Ensino Superior da Amazônia Ltda, foi intimada acerca da concordância com o pedido de desistência do pedido da obrigação de fazer e manifestou sua discordância, insistindo no pedido de declínio de competência para a Justiça Federal (item 147.1). É o suficiente relatório para o presente pronunciamento.

Decido.

Assiste razão à suscitante da questão de ordem, a ré Centro de Pesquisa e Ensino Superior da Amazônia Ltda ESBAM.

Apesar de não ter apontado a defesa processual oportunamente, na contestação, a competência da justiça jederal é estabelecida na Carta Maior, portanto, tem caráter absoluto, não prorroga.

Desse modo, não há que se falar em preclusão.

De fato, não posso conhecer da ação e processar o feito.

Trata-se de causa necessariamente submetida à justiça federal, nos exatos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal.

As regras de competência são firmadas previamente na lei para que se garanta às partes o devido processo legal e o acesso ao juiz natural.

Chamo à colação: Constituição Federal Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [] O assunto, a expedição de diploma por instituição de ensino superior, ainda mais na modalidade de ensino à distância (no texto da petição inicial as partes autoras narraram que a ESBAM expediria o diploma na modalidade de ensino à distância) , é consolidado na jurisprudência pátria como sendo da federal.

Observe-se: Súmula 570 Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Ademais, há julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em processo em que foi reconhecida a repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL.

COMPETÊNCIA.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.

CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR.

INTERESSE DA UNIÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão.

O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.

STF.

Plenário.

RE 1304964/SP, Rel.

Min.

Presidente Luiz Fux, julgado em 25/06/2021 (Repercussão Geral Tema 1154), DJe 20/08/2021.

Convém observar, por fim, que as partes autoras pediram a desistência do pedido da obrigação de fazer, o que, em tese, permitiria a perpetuação da jurisdição.

Porém, a parte ré se opôs, e não pode este juízo suplantar a manifestação de vontade da entro de Pesquisa e Ensino Superior da Amazônia Ltda ESBAM, pois violaria a lei, especificamente o art. 485, § 4º do Código de Processo Civil (CPC).

Deve o feito prosseguir, e, para tal, deve o prosseguimento se dar perante o juízo competente.

Observo, assim, que não é a justiça estadual competente para o processamento do feito.

Reconheço tal circunstância com base no princípio Kompetenzkompetenz, emanado da doutrina, que sustenta que o próprio juízo é capaz de avaliar sua competência.

Ex positis, declaro a incompetência da 2ª Vara Cível da Comarca de Maués/AM para o processar o feito.

Em consequência, determino a remessa dos autos à Justiça Federal Seção Judiciária do Amazonas/TRF da 1ª Região, com base no art. 64, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil.

Deixo de analisar eventuais questões suscitadas nos articulados em razão do acatamento da questão de ordem, deferindo sua apreciação ao juízo competente.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Maués, em 22 de fevereiro de 2022.

Paulo José Benevides dos Santos Juiz de Direito
22/02/2022 15:16

Declarada incompetência
01/02/2022 16:23

Conclusos para decisão
17/12/2021 13:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2021 21:50

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2021 12:31

RETORNO DE MANDADO
25/11/2021 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2021 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2021 14:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/11/2021 08:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2021 01:46

Expedição de Mandado
25/11/2021 01:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 00:00

Edital

Despacho 1.

Recebido hoje. 2.

Tendo em vista a manifestação autoral do item 136.1 em que os requerentes desistem de parte do pedido referente à obrigação de fazer, mas mantêm os pedidos de reparação de danos, e levando-se em consideração o disposto no art. 485, § 4º, CPC, intimem-se os réus para que se manifestem em contraditório.

Prazo: quinze dias.

Havendo concordância dos réus com a desistência de parte dos pedidos, nos termos da manifestação autoral, ou decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova manifestação judicial, paute-se audiência de conciliação.

Se, ao contrário, houver oposição, conclusos para decisão. 3.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Maués, 24 de Novembro de 2021.

Paulo José Benevides do Santos Juiz de Direito
24/11/2021 15:22

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
24/11/2021 03:00

Conclusos para decisão
22/11/2021 21:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 12:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/09/2021 17:30

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:19

Conclusos para decisão
01/09/2021 13:17

Juntada de Certidão
07/10/2020 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2020 09:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/07/2020 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2020 17:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
26/05/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ALCIVANE CONCEIÇÃO DA CRUZ FERNANDES
20/04/2020 01:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/03/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2020 17:30

RETORNO DE MANDADO
10/03/2020 13:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/03/2020 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 17:48

Expedição de Mandado
09/03/2020 17:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/03/2020 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 12:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2020 11:52

Conclusos para despacho
06/02/2020 11:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
28/11/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ALCIVANE CONCEIÇÃO DA CRUZ FERNANDES
04/11/2019 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2019 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 15:17

CONCEDIDO O PEDIDO
22/10/2019 12:53

Conclusos para despacho
21/10/2019 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ALCIVANE CONCEIÇÃO DA CRUZ FERNANDES
03/10/2019 11:39

Juntada de INFORMAÇÃO
02/10/2019 15:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/09/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2019 10:26

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
20/09/2019 10:07

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2019 10:06

RETORNO DE MANDADO
16/09/2019 10:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/09/2019 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 10:01

Expedição de Mandado
13/09/2019 13:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/08/2019 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2019 18:44

Juntada de Petição de contestação
19/06/2019 15:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2019 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 08:52

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
10/06/2019 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/04/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOMARA GABRIELLE DA COSTA MOUTINHO
10/04/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BRENA PAULINO MARQUES
10/04/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE NANCY PINTO DE VASCONCELOS
10/04/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA RACHEL DA SILVA NASCIMENTO
10/04/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ALCIVANE CONCEIÇÃO DA CRUZ FERNANDES
10/04/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE VALDIRENE DINELLY DE OLIVEIRA
10/04/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE CARDOSO DINELLY ALMEIDA
10/04/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA ADRIANA RIBEIRO SOUZA
10/04/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DEOGÊNIA DE SOUZA CARDOSO
10/04/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DENY DORZANE MARTINS
10/04/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE MENDES
10/04/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SUELEN VERÇOSA MONTEIRO
08/04/2019 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
02/04/2019 11:09

Juntada de INFORMAÇÃO
02/04/2019 10:08

Juntada de INFORMAÇÃO
12/03/2019 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2019 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2019 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2019 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2019 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2019 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2019 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2019 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2019 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2019 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2019 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2019 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2019 09:38

Juntada de Certidão
08/03/2019 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 08:55

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
18/02/2019 13:02

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
22/01/2019 11:52

Conclusos para despacho
06/12/2018 15:21

Recebidos os autos
06/12/2018 15:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/12/2018 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2018 12:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2018 12:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2018 12:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2018 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2018 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2018 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2018 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2018 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2018 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2018 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2018 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2018 11:18

Recebidos os autos
06/12/2018 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2018 11:18

Distribuído por sorteio
06/12/2018 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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