TJAM - 0000070-62.2020.8.04.7201

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Silves

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Polo Ativo

Partes

MANOEL DIAS DA SILVA

CPF *19.***.*31-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.302.332/0001-80

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 15:53

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 17/12/2024 12:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/12/2024 00:00

    Edital

    Diante da inércia, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de prosseguimento da execução em caso de iniciativa da parte autora/exequente.

  • 16/12/2024 11:35

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/12/2024 17:31

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 10/12/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL DIAS DA SILVA

  • 25/10/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 19:27

    Decisão interlocutória

  • 11/09/2024 10:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/07/2024 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL DIAS DA SILVA

  • 17/07/2024 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/07/2024 00:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2024 16:36

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 09:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 09:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2024 09:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/02/2024 14:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/01/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/01/2024 08:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/12/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2023 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 07:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2023 07:49

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2023 07:47

    Processo Desarquivado

  • 24/11/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/11/2023 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL DIAS DA SILVA

  • 07/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 08:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2023 08:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 26/09/2023 08:17

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/09/2023 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 09:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/03/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 09:24

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 20/02/2023 15:51

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 28/11/2022 16:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/11/2022 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 08:57

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 08:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL DIAS DA SILVA

  • 14/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 14:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/03/2022 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2021 16:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL DIAS DA SILVA

  • 21/10/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2021 00:00

    Edital

    D E C I S Ã O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

    Visto, etc.

    Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

    Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

    Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

    DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a Portarias nº 1.044/2020-PTJ/TJAM, 150/2021-PTJ/TJAM e 215/2021-PTJ/TJAM em razão da necessidade da adoção de medidas para combate e prevenção ao CORONAVÍRUS (COVID-19), torna-se inviável a realização de audiências.

    Tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

    O contexto de isolamento social dá espaço para interpretação do artigo 334, §4º, II, do CPC adequada à realidade por ela imposta.

    Na atual conjuntura, não sendo possível a realização da audiência virtual, torna-se inviável a auto composição, não pela natureza do direito em litígio, mas pela segurança dos atores envolvidos e pela constatação de que a obrigatoriedade de sua realização não pode significar ressalva à inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF).

    Embora não seja essa a interpretação que inicialmente se extrai da norma, é preciso lembrar que em tempos de excepcionalidade a relação entre fatos e norma adquire contornos novos, originalmente não considerados.

    Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

    Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

    Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

    Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

    De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

    Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

    Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

    Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

    Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

    Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

    Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA BÁSICA EXPRESSO”.

    O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

    Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA BÁSICA EXPRESSO”, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

    Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

    Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresenta simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

    Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

    Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

    Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença.

    P.R.I.

    Cumpra-se o necessário.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

    Silves, 09 de Setembro de 2021.

    CID DA VEIGA SOARES JUNIOR JUIZ DE DIREITO

  • 17/09/2021 00:00

    Edital

    D E C I S Ã O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

    Visto, etc.

    Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

    Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

    Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

    DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a Portarias nº 1.044/2020-PTJ/TJAM, 150/2021-PTJ/TJAM e 215/2021-PTJ/TJAM em razão da necessidade da adoção de medidas para combate e prevenção ao CORONAVÍRUS (COVID-19), torna-se inviável a realização de audiências.

    Tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

    O contexto de isolamento social dá espaço para interpretação do artigo 334, §4º, II, do CPC adequada à realidade por ela imposta.

    Na atual conjuntura, não sendo possível a realização da audiência virtual, torna-se inviável a auto composição, não pela natureza do direito em litígio, mas pela segurança dos atores envolvidos e pela constatação de que a obrigatoriedade de sua realização não pode significar ressalva à inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF).

    Embora não seja essa a interpretação que inicialmente se extrai da norma, é preciso lembrar que em tempos de excepcionalidade a relação entre fatos e norma adquire contornos novos, originalmente não considerados.

    Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

    Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

    Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

    Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

    De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

    Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

    Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

    Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

    Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

    Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

    Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA BÁSICA EXPRESSO”.

    O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

    Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA BÁSICA EXPRESSO”, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

    Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

    Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresenta simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

    Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

    Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

    Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença.

    P.R.I.

    Cumpra-se o necessário.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

    Silves, 09 de Setembro de 2021.

    CID DA VEIGA SOARES JUNIOR JUIZ DE DIREITO

  • 16/09/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 18:05

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 10/09/2021 09:42

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/09/2021 13:13

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 11/12/2020 13:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/04/2020 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 12:49

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2020 14:33

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 23:06

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 23:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2020 23:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/03/2020 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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