TJAM - 0601230-62.2023.8.04.7300

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tabatinga

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WILSON MALAFAIA SOARES

CPF *77.***.*02-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/07/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 08/07/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2024 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 06/07/2024 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 29/06/2024 11:57

    Recebidos os autos

  • 29/06/2024 11:57

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 29/06/2024 11:56

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 25/06/2024 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 21/06/2024 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2024 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 20/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2024 00:00

    Edital

    Assim, pelas judiciosas razões acima expendidas, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos, mas, no mérito, DENEGO-OS por entender inexistir qualquer obscuridade, omissão ou contradição que dê ensejo à revisão da sentença exarada, consoante permissivo constante dos arts. 494, II c/c 1.022, I e II, ambos no NCPC. À Secretaria para as diligências de praxe.

  • 09/05/2024 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 17:16

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2024 17:15

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 09/05/2024 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 09/05/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 11:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/04/2024 10:24

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 23/12/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 09/12/2023 12:26

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 02/12/2023 00:17

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 21/11/2023 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/09/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 19/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 08/09/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 10:23

    Decisão interlocutória

  • 09/08/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 16/07/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 16/07/2023 18:34

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/07/2023 17:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2023 20:49

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 29/06/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/06/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de demanda judicial proposta por WILSON MALAFAIA SOARES em face do ESTADO DO AMAZONAS visando compelir o Ente a providenciar a remoção por meio de UTI AÉREA de Tabatinga para Manaus.

    Conforme relato médico, no dia 22/05/2023, o autor (idoso de 72 anos) deu entrada na UTI da Unidade Hospitalar (UHT) de Tabatinga/AM, proveniente do município de Benjamin Constant/AM, devido a um quadro de dor precordial típica sem supradesnivelamento do segmento ST.

    Em outras palavras, apresenta quadro de Infarto Agudo do Miocárdio, conforme consta do chamado anexo.

    Concedida a liminar por este juízo, conforme Decisão de ev. 6.1.

    Ao mov. 21.2 e 21.3 consta comprovação do cumprimento da decisão.

    Manifestação do Estado do Amazonas sem oposição ao mérito da demanda (mov. 21.1), requerendo apenas o não pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, em razão da vedação contina da Súmula n. 421 do STJ.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Inicialmente, dado que a pretensão nos autos já se encontra devidamente satisfeita, posto que o pedido liminar inclusive se confunde com o próprio mérito, o teor do presente teria o condão apenas de confirmar ou revisar a decisão liminar.

    Ademais, dado que, cientes do presente e diante da satisfação da obrigação principal, verifica-se que é desnecessária a produção de quaisquer outras provas.

    Versam os presentes autos acerca de Ação de Obrigação de Fazer, na qual se pleiteou a transferência de paciente para a Capital do Estado, para fins de tratamento de saúde.

    No mérito, o pedido inicial é procedente.

    A Constituição Federal de 1988, após colocar como um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito “a dignidade da pessoa humana” (art. 1°, inciso III), enuncia o elenco dos direitos e garantias fundamentais a partir da “inviolabilidade do direito à vida” (art. 5°, “caput”).

    E na sequência, a Constituição proclama o rol dos direitos sociais, neles incluindo a “saúde” (art. 6°), cujos lineamentos constam de outras disposições em título próprio.

    Por outro lado, o art. 196 da Constituição Federal preceitua que a "saúde é direito de todos e dever do estado"; como se vê, o ônus da saúde pública é imposto ao Estado pela própria Constituição Federal, e a responsabilidade, conforme sabido e pacífico, é solidária entre os entes federativos.

    No caso em exame, a Defensoria Pública Estadual acionou o Estado do Amazonas, a fim de que providenciasse a transferência e o tratamento adequado ao paciente supracitado.

    Deferida a tutela de urgência, observo por meio dos documentos anexos à Manifestação que o Estado cumpriu devidamente a decisão liminar, comprovada a transferência e encaminhamento ao Hospital para tratamento regular pela equipe médica.

    Nesta mesma senda, o autor concordou com as medidas tomadas pelo requerido.

    Assim, entendo que havendo o cumprimento voluntário do pedido antes da prolação da sentença, o caso é de extinção com resolução do mérito.

    Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para tornar definitiva a tutela de urgência deferida, bem como para condenar a requerida na obrigação de fazer a fim de que providencie a transferência e o tratamento necessário ao paciente.

    E por se tratar de obrigação de fazer, imponho ao réu multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, com fundamento no art. 537 do NCPC, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

    Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º, II, do Código Processual Civil.

    Ausência do pagamento de custas por ser o réu a Fazenda Pública e o autor beneficiário da justiça gratuita.

    Ainda, sem honorários advocatícios por aplicação supletiva dos artigos 17 e 18, da Lei n. 7.347/85.

    Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.R.I.C.

  • 26/06/2023 18:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/06/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 10:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 05/06/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 13:35

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/05/2023 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 12:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2023 12:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/05/2023 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 12:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2023 09:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/05/2023 19:08

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 16:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/05/2023 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600446-57.2022.8.04.2600

Manoel de Souza Farias

Odontoprev

Advogado: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 12/06/2022 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0600755-98.2023.8.04.2000

Altair Faninha dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 01/05/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0600655-26.2023.8.04.3300

Ilze da Silva Hermes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/06/2023 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0600653-56.2023.8.04.3300

Maria do Socorro Franco de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Tiago Marques Nogueira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/06/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0600069-52.2023.8.04.2600

Clara Moreno Vayamare

Banco Bradesco S/A

Advogado: Flavio Rafael Perdigao Guerra Sociedade ...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/02/2023 15:46

Exibir Processo