TJAM - 0605121-95.2022.8.04.4400

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Humaita

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANCA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAIKON GOMES NOGUEIRA

CPF *14.***.*66-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/02/2024 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 12:37

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 29/01/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 29/01/2024 11:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2024 11:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2024

  • 29/01/2024 11:28

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 29/01/2024 11:28

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 29/01/2024 11:28

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 29/01/2024 11:28

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/01/2024 08:47

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 08:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2024 08:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/01/2024 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2023 16:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/10/2023 11:15

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/10/2023 16:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/10/2023 21:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/10/2023 09:56

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    I – Relatório.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, ofereceu denúncia contra MAIKON GOMES NOGUEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática do fato delituoso descrito na denúncia: “Consta dos autos do termo circunstanciado, base para esta denúncia, que, no dia 8 de novembro de 2022, por volta das 21h06, o denunciado MAIKON GOMES NOGUEIRA,entregou a direção de seu veículo automotor Honda CG 160 Titan, cor azul, placa PHZ- 4H51 a pessoa não habilitada (José Maia da Silva Neto).

    Segundo apurado, no dia dos fatos, a guarnição da Polícia Militar foi acionada por Fernanda de Assis Santos (vítima de furto) em razão da prática de um crime contra o patrimônio cometido por uma pessoa em uma motocicleta Honda Titan Azul, na Rua Circular Municipal, próximo à Click Informática.

    Assim que a guarnição recebeu as informações, diligenciou pela cidade e na Rua Fausto Maia avistou uma motocicleta com dois elementos com as mesmas características descritas pela vítima, ocasião em que realizou a abordagem e constatou que se tratava do autor do furto que inclusive se encontrava com o celular da vítima.

    No dia seguinte o proprietário da moto se dirigiu à delegacia e confirmou que havia emprestado a moto ao adolescente responsável pela prática do ato infracional contra o patrimônio.

    A autoria e prova da materialidade se encontram devidamente demonstradas pelos termos de depoimentos do condutor e das testemunhas e até do próprio acusado contido em itens 1.1 e 1.2.

    Ante o exposto, o Ministério Público denuncia MAIKON GOMES NOGUEIRA JÚNIOR como incurso nas penas do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro”.

    Em audiência de instrução, foi dada oportunidade a resposta à acusação e a defesa manifestou-se pela reserva de apresentação de teses meritórias, por conta das alegações finais.

    A denúncia foi recebida pois presentes os requisitos do artigo 41 do CPP.

    Após, foram realizadas as oitivas das testemunhas: EDILANY DOS PASSOS MORAIS e RAIMUNDO MULLER ARAÚJO DE SOUZA.

    Foi dispensada a oitiva da testemunha FERNANDA, também foi dispensada a oitiva da testemunha THYARLES por estar em serviço em comunidade ribeirinha.

    E ao final, foi procedido o interrogatório do Réu: MAIKON GOMES NOGUEIRA(mov.71.1).

    Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação apenas do delito do art. 310 do CTB (mov.76).

    Por sua vez, a Defesa pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, com a devida aplicação da atenuante da confissão espontânea, e que seja aplicada a suspensão condicional do processo, na forma do art. 696 do CPP.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    II – Fundamentação.

    O Ministério Público do Estado do Amazonas denunciou e requer a condenação de MAIKON GOMES NOGUEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Assim, está redigido o tipo penal incriminador do art. 310 do CTB: Art. 310.

    Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

    Deste modo, passo à análise do caso em epígrafe.

    A materialidade delitiva restou comprovada pelo Termo Circunstanciado Nº 112/2022/1ª DP/HUMAITÁ (mov. 1.1), termo de entrega/restituição de objeto BO n.282777/2022 (mov.1.2, página 12), auto de exibição e apreensão (mov.1.3, página 16), auto de restituição (mov.1.3, página 17), além dos depoimentos colhidos durante a instrução processual.

    Resta, no entanto, avaliar os elementos de prova produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal do acusado, para os quais procederei à análise conjunta, confrontando os fatos narrados na denúncia com as provas coletadas em juízo.

    No dia 17/08/2023, foi realizado o pregão para audiência de instrução, e constatou-se a presença do autor do fato MAIKON GOMES NOGUEIRA.

    Nesta oportunidade, após a resposta à acusação, a denúncia foi recebida e sob o crivo do contraditório, foi realizada a oitiva das testemunhas policiais EDILANY DOS PASSOS MORAIS e RAIMUNDO MULLER ARAÚJO DE SOUZA, que afirmaram que o denunciado se apresentou no dia seguinte afirmando ser proprietário da motocicleta, assim como o próprio denunciado que confirma que entregou a moto a pessoa não habilitada (zé maia), que por sua vez informou que pegaria a moto e iria buscar R$ 100,00 (cem) reais que devia ao denunciado, tendo o denunciado permitido que o não habilitado saísse em sua motocicleta (mov.71).

    E por fim, foi realizado o interrogatório do réu MAIKON GOMES NOGUEIRA, que afirmou que emprestou a motocicleta ao menor infrator, pois este lhe devia R$100,00, e disse que precisaria da motocicleta para buscar o valor e lhe pagar.

    Disse ainda, que sabia que ele não era habilitado, porém não sabia que iria usar o veículo para praticar crime, caso contrário, não teria emprestado a motocicleta (mov.71).

    Pois bem.

    Para configuração do crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, é preciso prova de que o agente permitiu, confiou ou entregou a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, e neste sentido foi o depoimento das testemunhas, em ambas as fases do processo, inclusive confessado pelo autor do fato em seu interrogatório.

    A versão apresentada pelas testemunhas policiais é uníssona e se mostrou idônea não havendo nenhuma prova ou mesmo indício de que tenham mentido para prejudicar o acusado.

    Ressalta-se que, conforme os fatos narrados na exordial e as provas colhidas durante o deslinde processual, resta configurado e comprovado a prática do delito de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada.

    No tocante a comprovação do delito em epígrafe, é o entendimento da jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – CONDENAÇÃO POR ENTREGAR (PERMITIR OU CONFIAR) VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – COMPROVAÇÃO POR PROVA ORAL E ACERVO PROBATÓRIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    Havendo comprovação de que o Apelante entregou a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, para condução em via pública, tal conduta tipifica o delito previsto no artigo 310 do Código de Trânsito.

    Nos termos da Súmula 575 do Superior Tribunal de Justiça “constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”.

    Estando o convencimento do magistrado em plena consonância com as provas produzidas, bem como restando comprovadas a autoria e materialidade do delito, por meio do acervo provatório, em especial prova oral colhida, inviável o pleito de absolvição.

    Sentença mantida.

    Recurso desprovido. (TJ-MT 00017712320178110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 04/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/05/2021) Assim, restando comprovadas cabalmente a materialidade e a autoria em relação a entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, a condenação do réu é medida imperativa na sanção do artigo 310, da Lei 9.503/07.

    III – Dispositivo.

    Posto Isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu MAIKON GOMES NOGUEIRA, já qualificado nos autos, como incurso na sanção do artigo 310, da Lei 9.503/07.

    Passo a análise das circunstâncias judiciais, a fixar a pena e o regime carcerário.

    CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA Atento às circunstâncias judiciais delineadas no art. 59 do CP, verifico inconteste a culpabilidade do réu, pois conhecedor do caráter ilícito de sua conduta, a qual de alta reprovabilidade, pois praticada contra a incolumidade pública. É primário, pois não tem condenação transitada em julgado por fatos anteriores.

    Sua conduta social não aclarada.

    Os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal.

    Ponderando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção.

    Na segunda fase, verifico não haver circunstâncias agravantes, contudo, deixo de aplicar a atenuante da confissão, pois a pena já se encontra no mínimo legal, observado os preceitos da súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.

    Por sua vez, na terceira fase não há causa de diminuição ou de aumento, tornando a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção.

    O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c", e § 3º do Código Penal.

    Em conformidade com o art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade (art. 46, § 3º, do Código Penal), em local a ser indicado pelo Juízo da Execução Penal.

    Oportunamente, com o trânsito em julgado da presente sentença: a) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) Lance-se no INFODIP para o cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF; c) Expeça-se Guia de Execução.

    P.R.I.C.

    INTIME-SE O REQUERIDO.

    Após, arquive-se.

    Humaitá, 27 de Setembro de 2023.

    BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito

  • 27/09/2023 16:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/09/2023 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/09/2023 11:24

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 11:24

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/09/2023 11:23

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 12/09/2023 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 31/08/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 10:30

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/08/2023 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/08/2023 23:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 23:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/08/2023 23:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 17/08/2023 23:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2023 14:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/07/2023 09:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2023 10:24

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/07/2023 10:22

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/07/2023 03:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/07/2023 03:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/07/2023 03:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/07/2023 03:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/07/2023 15:59

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2023 15:54

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 11:26

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 21/07/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 14:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2023 14:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/07/2023 13:06

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 21/07/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 12:54

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 21/07/2023 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 21/07/2023 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2023 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2023 00:00

    Edital

    Paute-se audiência de instrução e julgamento.  Expeça-se o necessário Humaitá, 21 de Junho de 2023.

    BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito

  • 21/06/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 08:46

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 10:54

    Juntada de PARECER

  • 03/06/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/05/2023 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 12:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 16/05/2023 11:58

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 10/05/2023 12:10

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 14:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/05/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 26/04/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2023 14:18

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/04/2023 12:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/04/2023 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/04/2023 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 10:39

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2023 09:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/03/2023 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 10:44

    Juntada de INICIAL

  • 12/03/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/03/2023 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 11:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/02/2023 13:27

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/02/2023 21:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/02/2023 08:57

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 08:57

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 13/02/2023 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/02/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 12:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/02/2023 12:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/02/2023 11:00

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2023 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 13/02/2023 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/12/2022 11:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/11/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 09:49

    Juntada de PARECER

  • 24/11/2022 09:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/11/2022 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 11:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/11/2022 12:13

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 12:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2022 10:02

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 10:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/11/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000450-42.2020.8.04.6601

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

Darlene Cristina Simoes Carvalho

Advogado: Paula Regina da Silva Melo

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 30/04/2020 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0003465-36.2014.8.04.4400

Luiz Carlos Neves Lopes

Edson Modelli

Advogado: Andre Luiz da Silva Lopes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 28/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0601310-93.2023.8.04.4400

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Aurea dos Anjos Menezes

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/02/2023 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0603909-05.2023.8.04.4400

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Lucio Maria de Azevedo

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 13/04/2023 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0605348-51.2023.8.04.4400

Raimundo Nunes Junior

Jonas Lemes SAAR

Advogado: Ana Cristina de Almeida Gaic

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 13/09/2023 10:15

Exibir Processo