TJAM - 0600604-43.2022.8.04.6600

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

DOMINGOS SANTANA DE MAGALHAES

CPF *79.***.*27-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/04/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/03/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS SANTANA DE MAGALHAES

  • 12/03/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS SANTANA DE MAGALHAES

  • 15/02/2025 00:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2025 00:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2025 15:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2025 15:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por DOMINGOS SANTANA DE MAGALHÃES em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe.

    Item 36.1, foi proferida decisão em fase de cumprimento de sentença.

    Após, a parte exequente apresentou embargos de declaração, sob o argumento de que a decisão supramencionada foi omissa quanto fixação de honorários no cumprimento de sentença (mov. 39.1).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o art. 1022 do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Aduz o embargante que na decisão que a decisão não restou apreciado o pedido de arbitramento de honorários referente à fase de cumprimento de sentença, formulado por ele na manifestação de item. 39.1 No caso em tela no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais só serão devidos se houver impugnação ao cumprimento, sendo devidos pela parte que decair do pedido, interpretação que se retira da leitura do § 7º, art. 85 do CPC.

    Verifico que o requerido não opôs impugnação.

    Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração, que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado.

    Nesse contexto, verifica-se que as alegações expostas buscam, na verdade, a reapreciação da matéria, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou erro material.

    Nesse sentido; Tema Repetitivo 1190 STJ: Questão submetida a julgamento: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

    Tese Firmada: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

    CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

    NÃO CABIMENTO.

    HISTÓRICO DA DEMANDA 1.

    Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2.

    Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Ante o exposto, diante da fundamentação acima exposta, conheço os presentes embargos de declaração para, no mérito REJEITO-OS, ante a inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, mantendo incólume a decisão de movimentação nº 36.1.

    Consequentemente HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

    Sendo assim, não havendo irresignação da presente decisão, expeçam-se os ofícios requisitórios RPV/Precatório, nos termos do art. 535, § 3° do CPC, para fins de quitação da obrigação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se

  • 10/12/2024 11:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/12/2024 09:37

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 09/12/2024 09:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/10/2024 08:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/07/2024 11:24

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 12/07/2024 08:24

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 14/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2024 11:32

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/04/2024 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 10:11

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2023 15:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2023 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 22:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 22:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/06/2023 11:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Altere-se a classe processual para execução/cumprimento de sentença.

    Intime-se a parte executada para impugnar a execução, manifestando-se sobre os cálculos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

    Impugnada a execução, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

    Não sendo impugnada a execução, certifique-se o decurso de prazo e remetam-se os autos conclusos para homologação dos cálculos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se Rio Preto da Eva, data e hora registradas no sistema

  • 19/06/2023 16:07

    Decisão interlocutória

  • 09/06/2023 17:46

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

  • 08/05/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/05/2023 22:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/04/2023 14:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS SANTANA DE MAGALHAES

  • 28/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 14:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 00:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/02/2023 19:08

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 24/11/2022 10:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 24/11/2022 09:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/11/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/11/2022 09:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2022 01:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2022 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 10:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2022 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2022 14:59

    Decisão interlocutória

  • 12/05/2022 09:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2022 21:47

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 21:47

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 14:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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