TJAM - 0000090-92.2017.8.04.4700

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AUTORIDADE POLICIAL DE ITACOATIARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSEMBERG DOS SANTOS JAPECA

CPF *22.***.*86-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 18/08/2023 11:03

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 11:03

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 11:01

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/08/2023 11:01

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/07/2023 02:33

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROMULO DE SOUZA BARBOSA

  • 11/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEMBERG DOS SANTOS JAPECA

  • 04/07/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 09:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2023 00:00

    Edital

    Diante de todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE de Josemberg dos Santos Japeca, devidamente qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 107, IV c/c artigo 109, V do Código Penal, artigo 61 do Código de Processo Penal e artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

    Recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos contra o agente.

    Proceda-se à incineração da droga apreendida conforme determinam os artigos 32, 50 e 72 da Lei de Drogas, caso tal providência ainda não tenha sido adotada e, após o trânsito em julgado, de eventual amostra conservada para fins de contraprova.

    Sobre a destinação dos bens apreendidos na narcotraficância, é importante destacar o que estabelece o ordenamento jurídico pátrio.

    Art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal: "todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (...) será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

    Art. 63, caput, da Lei n. 11.343/06: “Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; [...] § 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.

    Desse modo, decreto o perdimento de todos os objetos e da importância monetária apreendidos nos autos (item 1.3) em favor da União, por intermédio do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), exceto daqueles bens que já foram devidamente restituídos no curso do processo.

    Expeça-se o devido ofício à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, em atendimento ao disposto no art. 63, § 4º, da Lei de Drogas.

    Após as devidas comunicações processuais e as formalidades de praxe, remeta-se ao arquivo.

    P.R.I.C.

    Expeça-se o necessário.

  • 21/06/2023 12:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 21/06/2023 09:50

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/06/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 01:49

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS ROBERTO SOARES MUNIZ BARRETO

  • 11/06/2023 17:30

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/06/2023 08:46

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/06/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEMBERG DOS SANTOS JAPECA

  • 06/06/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/05/2023 18:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2023 09:12

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/05/2023 10:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/05/2023 10:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/05/2023 09:59

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2023 09:58

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2023 09:55

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 23/05/2023 11:25

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 12:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/05/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 14:30

    Juntada de PARECER

  • 23/04/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/04/2023 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 21:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2022 09:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 24/11/2022 09:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2022 10:59

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/11/2022 10:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2022 10:58

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/11/2022 10:58

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEMBERG DOS SANTOS JAPECA

  • 21/11/2022 09:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2022 00:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/11/2022 00:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/11/2022 23:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/11/2022 17:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/11/2022 00:44

    Recebidos os autos

  • 19/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA

  • 14/11/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2022 08:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/11/2022 08:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/11/2022 08:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/11/2022 08:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/11/2022 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2022 12:55

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2022 12:54

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2022 12:54

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2022 12:53

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2022 12:49

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 03/11/2022 12:48

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 03/11/2022 12:47

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 03/11/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 10:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2022 09:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 15:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/09/2021 09:19

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEMBERG DOS SANTOS JAPECA

  • 29/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2021 09:39

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:08

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 17:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/09/2020 11:04

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 11:16

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 16:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/07/2019 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 11:38

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 10:26

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 10:26

    Juntada de PARECER

  • 03/06/2019 08:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/05/2019 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2019 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2019 12:29

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/01/2019 10:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2018 15:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 15:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 15:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 15:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2018 08:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2018 09:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2018 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 09:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/02/2018 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2018 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/02/2018 12:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2018 11:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2018 11:07

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 22/01/2018 10:33

    Recebidos os autos

  • 22/01/2018 10:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/01/2018 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2018 08:55

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2018 08:52

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 22/01/2018 08:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/01/2018 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 08:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/01/2018 08:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 22/01/2018 08:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/01/2018 08:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 13/06/2017 23:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/05/2017 12:46

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2017 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2017 20:00

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2017 19:11

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 30/03/2017 11:47

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 30/03/2017 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 03:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2017 09:31

    Juntada de LAUDO

  • 21/03/2017 10:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/03/2017 09:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/03/2017 11:57

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2017 11:06

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 11:06

    Juntada de INICIAL

  • 02/03/2017 21:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2017 21:12

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/03/2017 20:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/03/2017 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2017 12:46

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2017 12:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2017 12:45

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/02/2017 11:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2017 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 10:52

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2017 14:08

    REVOGADA A PRISÃO

  • 19/01/2017 08:24

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2017 17:41

    Recebidos os autos

  • 18/01/2017 17:41

    Juntada de PARECER

  • 16/01/2017 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2017 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2017 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2017 13:17

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 13/01/2017 12:52

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2017 11:33

    Recebidos os autos

  • 13/01/2017 11:33

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2017 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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