TJAM - 0600937-35.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO MIRACI ARAUJO FARIAS

CPF *70.***.*58-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MIRACI ARAUJO FARIAS

  • 04/09/2023 21:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2023 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/08/2023 10:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 21/06/2023 10:57

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 20/06/2023 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/06/2023 12:07

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO MIRACI ARAUJO FARIAS

  • 19/06/2023 12:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS na concessão do benefício assistencial previsto na LOAS em prol de ANTONIO MIRACI ARAUJO FARIAS.

    Extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

    Antecipo nos termos do art. 300 e seguintes do CPC os efeitos da tutela para determinar que o INSS implemente imediatamente o benefício de prestação assistencial continuada – LOAS.

    Intime-se o INSS, pela Central Especializada de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais (CEAB-DJ) da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Custas judiciais a serem pagas pelo INSS (Súmula 178 do STJ - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual).

    Preclusas as vias recursais ordinárias, arquivem-se, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.

    Diligencie-se.

    P.R.I.C.

  • 14/06/2023 18:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2023 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/04/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 14:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO MIRACI ARAUJO FARIAS

  • 24/01/2023 13:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:01

    Juntada de LAUDO

  • 13/01/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 16:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/01/2023 16:20

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/12/2022 11:05

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/12/2022 10:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 10:02

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 14/12/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 13:20

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 16:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/10/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 17:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/10/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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