16/04/2024 08:06

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 08:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2024
16/04/2024 08:06

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
16/04/2024 08:05

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
23/02/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS CESAR RODRIGUES PEREIRA
17/02/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE VIVO S/A
30/01/2024 08:07

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/01/2024 06:50

RETORNO DE MANDADO
29/01/2024 14:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2024 18:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2024 23:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2024 08:52

Expedição de Mandado
23/01/2024 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
23/12/2023 16:24

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/10/2023 11:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS CESAR RODRIGUES PEREIRA
03/08/2023 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2023 11:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
26/07/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE VIVO S/A
14/07/2023 14:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2023 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 16:31

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS CESAR RODRIGUES PEREIRA
30/06/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/06/2023 21:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2023 13:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/06/2023 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 13:10

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/06/2023 13:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/06/2023 00:00

Edital

Recebo a petição inicial, pois, neste momento de análise perfunctória, se compreende o pedido e a causa de pedir.

Defiro o pedido de gratuidade processual, vez que presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, Código de Processo Civil CPC).

Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Entendo que as provas, por ora, são insuficientes para o deferimento do pedido antecipatório, pois, não há prova de inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, apenas a mera existência de inserção de suposto débito vencido e não pago em plataforma de negociação/consulta de débitos, não havendo prova de cobrança.

Por sua vez, quanto à exibição de documentos, não se verifica qualquer receio de dano irreparável à parte autora se não for exibido, por ora, o documento indicado, além de que, se houvesse a apresentação do documento mediante o deferimento do pedido liminar, não seria possível retornar ao estado anterior, o que causaria a irreversibilidade da tutela, o que é vedado conforme inteligência do art. 300, §3º, do CPC.

Defiro a inversão do ônus da prova, visto que se trata de relação de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicável às instituições financeiras, forte no enunciado 297 da Súmula do STJ.

Baseado em regras ordinárias de experiência, resta patente a hipossuficiência da requerente, em relação à parte requerida.

Preenchem-se desta forma os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

A presente inversão do ônus não exime a parte autora, contudo, de provar elementos mínimos da existência e limites da relação jurídica com a parte ré.

Dispenso a designação de audiência de conciliação, tendo em vista a ausência de interesse conciliatório em ações desta natureza, o que não impede que as partes, a qualquer tempo conciliem e requeiram a homologação judicial.

Cite-se o requerido para oferecer contestação, nos termos do art. 335 e seguintes do CPC.

Oferecida contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, em réplica, e, em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Decorrido o prazo da parte autora para manifestar-se ou não havendo contestação, os autos deverão voltar conclusos para sentença para julgamento antecipado do mérito por se tratar de ação que versa sobre matéria de direito e demanda prova eminentemente documental.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
13/06/2023 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2023 13:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/04/2023 11:50

Recebidos os autos
12/04/2023 11:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/04/2023 11:40

Recebidos os autos
12/04/2023 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2023 11:40

Distribuído por sorteio
12/04/2023 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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