TJAM - 0600905-93.2023.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO ROBERIO SOUZA DE CASTRO

CPF *94.***.*26-53

Advogados

LAYZE BLASQUEZ DE SA PEREIRA

ANTONIO SERGIO BLASQUEZ DE SA PEREIRA

CPF *19.***.*91-45

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

LARISSA SENTO SE ROSSI

Terceiro

Partes

BLASQUEZ E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2024 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBÉRIO SOUZA DE CASTRO

  • 18/07/2024 15:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2024 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 11:59

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

  • 18/07/2024 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 11:38

    ALVARÁ ENVIADO

  • 18/07/2024 11:27

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/07/2024 03:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/07/2024 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBÉRIO SOUZA DE CASTRO

  • 24/06/2024 07:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 08:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2024 06:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 16:42

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 16:40

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 05/03/2024 16:38

    Processo Desarquivado

  • 26/02/2024 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 17:58

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 14:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBÉRIO SOUZA DE CASTRO

  • 03/12/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 07:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/11/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/11/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ROBÉRIO SOUZA DE CASTRO

  • 17/10/2023 11:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2023 05:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2023 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

    EXPRESSO” e/ou “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

    EXPRESSO 1”. sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito de  o qual em dobro totaliza R$ 404,68 (quatrocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

    Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

    Prejudicado o pedido contraposto, por inteligência do Enunciado nº 5 do FOAMJE.

    O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal.

    Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do interessado, proceder-se-á desde logo o cumprimento da sentença, do contrário, cumpridas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos.

    Sem honorários.

    Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 11/10/2023 16:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/07/2023 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 18:47

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO ROBÉRIO SOUZA DE CASTRO

  • 14/07/2023 18:47

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO ROBÉRIO SOUZA DE CASTRO

  • 05/07/2023 09:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 04/07/2023 15:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2023 16:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2023 16:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2023 12:58

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/06/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 00:00

    Edital

    Decisão Interlocutória Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

  • 14/06/2023 17:58

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/06/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 08/06/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2023 13:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/06/2023 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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