03/09/2025 02:21

Recebidos os autos
03/09/2025 02:21

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA
29/08/2025 00:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/08/2025 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de CELSO DEOLA com prazo de 5 dias corridos - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (18/08/2025).
18/08/2025 23:55

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/08/2025 23:26

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/08/2025 10:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/08/2025 09:59

Recebidos os autos
18/08/2025 09:59

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
18/08/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2025 09:34

Juntada de Certidão
18/08/2025 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2025 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
18/08/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2025 08:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/08/2025 08:43

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
18/08/2025 08:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/08/2025 13:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/08/2025 13:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
15/08/2025 10:41

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/08/2025 10:41

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/08/2025 10:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/08/2025 10:40

Juntada de COMPROVANTE
15/08/2025 10:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/08/2025 10:40

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
15/08/2025 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/08/2025 18:12

RETORNO DE MANDADO
14/08/2025 17:52

RETORNO DE MANDADO
14/08/2025 11:10

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
14/08/2025 06:04

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DEOLA
13/08/2025 16:19

RETORNO DE MANDADO
13/08/2025 16:04

RETORNO DE MANDADO
08/08/2025 19:24

RETORNO DE MANDADO
07/08/2025 11:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/08/2025 11:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/08/2025 11:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/08/2025 11:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/08/2025 11:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/08/2025 11:10

Juntada de INFORMAÇÃO
01/08/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2025 10:50

Expedição de Mandado
29/07/2025 10:49

Expedição de Mandado
29/07/2025 10:42

Expedição de Mandado
29/07/2025 10:39

Expedição de Mandado
29/07/2025 10:37

Expedição de Mandado
27/07/2025 22:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:14

Recebidos os autos
22/07/2025 12:14

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
22/07/2025 08:16

Recebidos os autos
22/07/2025 08:16

Juntada de PARECER
22/07/2025 08:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/07/2025 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
21/07/2025 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2025 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 17:41

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/07/2025 13:28

CORREÇÃO DE RESULTADO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
15/07/2025 13:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
01/07/2025 01:44

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DEOLA
25/06/2025 00:56

PRAZO DECORRIDO
25/06/2025 00:56

PRAZO DECORRIDO
25/06/2025 00:56

PRAZO DECORRIDO
25/06/2025 00:56

PRAZO DECORRIDO
24/06/2025 12:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/06/2025 12:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/06/2025 12:01

Juntada de COMPROVANTE
23/06/2025 20:34

RETORNO DE MANDADO
23/06/2025 18:53

RETORNO DE MANDADO
23/06/2025 18:51

RETORNO DE MANDADO
23/06/2025 09:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/06/2025 09:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/06/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2025 09:55

RETORNO DE MANDADO
22/06/2025 09:36

RETORNO DE MANDADO
16/06/2025 11:12

Juntada de INFORMAÇÃO
16/06/2025 10:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/06/2025 13:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/06/2025 13:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/06/2025 13:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/06/2025 13:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/06/2025 13:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/06/2025 12:36

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
12/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:42

Juntada de Ofício EXPEDIDO
12/06/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/06/2025 08:41

Expedição de Mandado
12/06/2025 08:40

Expedição de Mandado
12/06/2025 08:39

Expedição de Mandado
12/06/2025 08:38

Expedição de Mandado
12/06/2025 08:38

Expedição de Mandado
12/06/2025 08:37

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 02:32

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DEOLA
02/06/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2025 14:04

Recebidos os autos
27/05/2025 14:04

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
23/05/2025 08:31

Recebidos os autos
23/05/2025 08:31

Juntada de PARECER
23/05/2025 08:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/05/2025 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
22/05/2025 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2025 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/05/2025 19:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
06/05/2025 08:18

Juntada de COMPROVANTE
05/05/2025 12:49

RETORNO DE MANDADO
05/05/2025 12:37

Juntada de COMPROVANTE
05/05/2025 12:25

RETORNO DE MANDADO
28/04/2025 11:00

Juntada de INFORMAÇÃO
24/04/2025 12:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/04/2025 12:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/04/2025 12:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/04/2025 11:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/04/2025 10:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/04/2025 10:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/04/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:29

Expedição de Mandado
23/04/2025 09:18

Expedição de Mandado
23/04/2025 09:10

Expedição de Mandado
22/04/2025 12:01

Expedição de Mandado
22/04/2025 11:57

Expedição de Mandado
22/04/2025 11:48

Expedição de Mandado
05/02/2025 01:16

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DEOLA
03/02/2025 12:30

Recebidos os autos
03/02/2025 12:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2025 00:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/01/2025 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 13:49

Recebidos os autos
21/01/2025 13:49

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
20/01/2025 13:38

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
20/01/2025 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/01/2025 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 13:31

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/01/2025 00:00

Edital

DECISÃO Considerando os termos da petição retro, determino seja retirada a petição de fls. 285.1 e seus anexos, pois desconexos com estes autos.

No mais, cumpra-se a decisão de fls. 283.1.

Int.
09/01/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 13:49

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:37

Conclusos para decisão
07/11/2024 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
07/11/2024 09:19

Juntada de Petição de petição SIMPLES
30/08/2024 04:57

PRAZO DECORRIDO
30/07/2024 13:48

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
30/07/2024 13:46

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/07/2024 10:11

Conclusos para decisão
24/06/2024 20:44

Recebidos os autos
24/06/2024 20:44

Juntada de PARECER
20/06/2024 01:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/06/2024 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/06/2024 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2024 10:35

Recebidos os autos
29/04/2024 10:35

Juntada de PARECER
23/04/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DEOLA
19/04/2024 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/04/2024 17:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2024 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 13:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/03/2024 11:08

Recebidos os autos
13/03/2024 11:08

Juntada de PARECER
12/03/2024 10:21

Juntada de INFORMAÇÃO
12/03/2024 10:15

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
08/03/2024 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/03/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DEOLA
27/02/2024 17:21

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
27/02/2024 11:43

Juntada de INFORMAÇÃO
27/02/2024 10:54

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2024 00:00

Edital

D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de ação penal em face do réu CELSO DEOLA, endereço informado em mov. 153.4 como sendo a Rua Juscelino Kubitschek, 565, Parque Castelandia, Primavera/MT, CEP 78850000, atualmente recolhido na Unidade Prisional da Comarca de Primavera do Leste/MT.

Em atenção ao pedido de revogação da prisão preventiva do réu veiculado durante a audiência, bem como ao parecer ministerial manifestado em mov. 250.1, passa-se a deliberar: O acusado foi preso em 21/05/2023, em razão de cumprimento de mandado de prisão em expedido em face de suposta prática do crime de homicídio qualificado, tendo por vítima (art. 121,§ 2º, IV do CP).

Realizada audiência de instrução em 20/02/2024 o Ministério Público requereu vistas dos autos para apresentação de endereço atual de outras testemunhas arroladas na denúncia.

Por sua vez, a defesa reiterou a concessão de liberdade provisória ou concessão de prisão domiciliar em favor do réu.

Analisando os requerimentos, o juízo concedeu 2 dias para o ministério Público se manifestar acerca do pedido formulado pela Defesa (mov. 244.1).

Desse modo, com o Parecer de mov. 250.1, o Parquet apresentou manifestação favorável à revogação a prisão preventiva, opinando por fixação de medidas cautelares da prisão.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando que o Ministério Público pugnou pela liberdade do acusado, e sendo ele o titular da ação penal, sem maiores delongas, o Poder Judiciário do Amazonas acolhe a manifestação do parquet adotando seus próprios fundamentos, e concede liberdade provisória ao acusado cumulada com medidas cautelares diversas da prisão.

Obviamente, bastará o réu praticar outro fato que represente descumprimento ao termo de liberdade provisória para que ele volte a sofrer as consequências (possibilidade de nova prisão preventiva).

Por essas razões, com fulcro nos arts. 282, §§ 5º e 6º, e 316, CPP, o Poder Judiciário do Amazonas REVOGA a prisão preventiva dantes decretada e, ato contínuo, em conformidade com parecer ministerial, CONCEDE ao réu CELSO DEOLA liberdade provisória sem fiança, cumulada com as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, cujo descumprimento poderá acarretar a decretação de prisão preventiva: 1ª) dever de comparecimento bimestral em juízo para justificar suas atividades, a ser implementado na Comarca de Primavera do Leste/MT; 2ª) proibição de ausência da Comarca de Primavera do Leste/MT por período maior que 7 dias sem prévia autorização judicial; 3ª) dever de manutenção do endereço residencial e contato telefônico atualizado; 4º) proibição de contato e de aproximação com as testemunhas arroladas na inicial acusatória; 5º) proibição de fixação de domicílio na Comarca de Humaitá/AM.

Saliente-se que, na hipótese de descumprimento de alguma dessas medidas, ou surgindo novas informações acerca da periculosidade do agente, o membro do Ministério Público poderá requerer eventual decretação de prisão preventiva (arts. 312, § 1º, e 282, § 4º, CPP).

Serve a presente decisão como CARTA PRECATÓRIA, TERMO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO.

DOS COMANDOS À SECRETARIA: I) Lavre-se o termo de liberdade provisória cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão e expeça-se o alvará de soltura, servindo esta decisão como mandado se por outro motivo o réu não estiver preso.

II) Expeça-se o BNMP.

III) Dê-se ciência às partes sobre o teor desta decisão.

IV) No mais, dê-se vistas ao Ministério Público para a continuidade das diligências requeridas.
26/02/2024 16:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2024 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 15:42

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/02/2024 15:42

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
23/02/2024 13:57

Recebidos os autos
23/02/2024 13:57

Juntada de PARECER
23/02/2024 09:07

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:03

Conclusos para decisão
21/02/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DEOLA
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:35

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
19/02/2024 13:46

Juntada de INFORMAÇÃO
19/02/2024 09:42

Juntada de INFORMAÇÃO
19/02/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2024 08:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/02/2024 08:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/02/2024 08:17

Juntada de COMPROVANTE
16/02/2024 16:11

RETORNO DE MANDADO
16/02/2024 11:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/02/2024 09:42

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/02/2024 09:33

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/02/2024 09:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/02/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DEOLA
15/02/2024 14:13

RETORNO DE MANDADO
15/02/2024 14:11

RETORNO DE MANDADO
15/02/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:16

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:14

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2024 09:13

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2024 09:12

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2024 09:10

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2024 09:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/02/2024 09:06

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2024 09:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/02/2024 15:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2024 11:53

RETORNO DE MANDADO
14/02/2024 10:24

RETORNO DE MANDADO
14/02/2024 10:11

RETORNO DE MANDADO
14/02/2024 10:03

RETORNO DE MANDADO
14/02/2024 09:56

RETORNO DE MANDADO
14/02/2024 09:27

RETORNO DE MANDADO
10/02/2024 16:33

RETORNO DE MANDADO
09/02/2024 15:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/02/2024 11:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/02/2024 11:13

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/02/2024 11:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/02/2024 11:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/02/2024 11:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/02/2024 11:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/02/2024 11:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/02/2024 11:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/02/2024 11:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/02/2024 11:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/02/2024 11:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/02/2024 17:40

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
08/02/2024 17:27

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:15

Expedição de Mandado
08/02/2024 17:08

Juntada de INFORMAÇÃO
08/02/2024 17:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/02/2024 16:55

Expedição de Mandado
08/02/2024 16:32

Expedição de Mandado
08/02/2024 16:21

Expedição de Mandado
08/02/2024 16:16

Expedição de Mandado
08/02/2024 16:10

Expedição de Mandado
08/02/2024 16:05

Expedição de Mandado
08/02/2024 15:50

Expedição de Mandado
08/02/2024 15:45

Expedição de Mandado
08/02/2024 15:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/02/2024 15:38

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/02/2024 15:38

Expedição de Mandado
08/02/2024 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2024 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 15:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/02/2024 10:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/02/2024 10:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/02/2024 10:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/02/2024 10:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/02/2024 10:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/02/2024 09:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/02/2024 09:50

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/02/2024 09:45

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/02/2024 09:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/02/2024 10:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/02/2024 19:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2024 13:39

APENSADO AO PROCESSO 0603568-47.2021.8.04.4400
31/01/2024 12:26

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:23

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/01/2024 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 11:31

Recebidos os autos
31/01/2024 11:31

Juntada de PARECER
30/01/2024 15:50

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2024 15:47

Conclusos para despacho
28/01/2024 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/01/2024 10:24

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 09:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/01/2024 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2024 10:35

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/01/2024 10:20

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/01/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
31/12/2023 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2023 13:01

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/12/2023 09:14

Juntada de INFORMAÇÃO
12/12/2023 10:49

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/12/2023 10:49

Juntada de SUBSTABELECIMENTO
11/12/2023 10:17

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/12/2023 11:05

Juntada de INFORMAÇÃO
06/12/2023 11:03

Juntada de INFORMAÇÃO
06/12/2023 10:49

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
06/12/2023 09:04

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:02

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/12/2023 08:41

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/12/2023 08:25

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/12/2023 08:24

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/12/2023 08:24

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
04/12/2023 13:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/11/2023 20:05

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/11/2023 17:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/10/2023 08:06

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DEOLA
13/09/2023 08:28

Juntada de INFORMAÇÃO
11/09/2023 09:49

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/09/2023 08:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/09/2023 11:01

Recebidos os autos
08/09/2023 11:01

Juntada de CIÊNCIA
08/09/2023 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/09/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2023 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Publico requerente reconsideração da decisão em que deferi a permanência do investigado CELSO DEOLA no presídio de Primavera do Leste/MT.

Vieram autos conclusos.

Passo a decidir.

Em nova reavaliação da situação do requerente somada às alegações trazidas pelo parquet, concluo que os motivos ensejadores da determinação de permanência do investigado no presídio de Primavera do Leste/MT, merece ser confirmada sem alterações.

Torno a destacar que os presos têm direitos como qualquer outro cidadão brasileiro, ainda que com algumas ressalvas, porém, apesar da eventual imposição de reclusão, esta deve ser desempenhada de maneira justa, digna e buscando sempre a ressocialização do preso, não importando a modalidade da custodia.

Diante disso, repito, não podemos fechar os olhos e enclausurar de maneira cruel e desumana alguém que por qualquer motivo possa ter cometido um delito. É claro que não há aqui um juízo de valor e nem mesmo uma defesa aos que praticam atos criminosos, o que se estar a explicar é que devemos, em todo e qualquer tipo de reclusão, agir de forma a garantir também aos presos a manutenção dos direitos mínimos e basilares de qualquer ser humano.

Assim, apesar dos indícios de autoria e materialidade do delito investigado, não vislumbro razões suficientemente capazes de privar o requerente do convívio mínimo familiar, situação que se mostra crível, ante a vontade expressa do custodiado em permanecer no local.

Ademais, constata-se que o investigado foi acometido com câncer de cólon, conforme atestado em relatório medico em ev. 105.1, fl. 08, necessitando de acompanhamento oncológico e realização de exames, o que possivelmente não seria viabilizado de forma rápida e completa nesta Comarca, fazendo este juízo firmar-se mais ainda em sua decisão pretérita.

Ante ao exposto acima, INDEFIRO o pedido ministerial e mantenho a decisão constante em ev. 101.1, nos termos em que foi fundamentada.

Por fim, determino que a secretaria diligencie junto à Vara de Execuções Penais da Comarca de Primavera do Leste/MT, para obter informações acerca da solicitação de autorização para a permanência do custodiado CELSO DEOLA na cadeia pública de Primavera do Leste/MT Intimem-se o requerente e sua defesa.

Notifique-se o Ministério Público.

CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, utilizando-se das cautelas legais.
28/08/2023 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2023 14:29

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:59

Decisão interlocutória
25/08/2023 10:37

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:18

Recebidos os autos
25/08/2023 09:18

Juntada de PARECER
20/08/2023 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/08/2023 09:04

Juntada de INFORMAÇÃO
10/08/2023 00:00

Edital

DESPACHO Vistos, etc.

Vista dos autos ao Ministério Público para ciência dos documentos juntados em ev. 109.1 e 111.1/111.2.

Proceda à secretaria com a reiteração do ofício encaminhado a Vara de Execuções Penais da Comarca de Primavera do Leste/MT, solicitando autorização para a permanência do custodiado CELSO DEOLA na cadeia pública de Primavera do Leste/MT.
09/08/2023 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2023 07:24

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/08/2023 01:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/08/2023 09:04

Conclusos para despacho
04/08/2023 08:34

Juntada de INFORMAÇÃO
06/07/2023 08:50

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/06/2023 10:29

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/06/2023 16:32

Recebidos os autos
26/06/2023 16:32

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/06/2023 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
26/06/2023 10:54

Juntada de INFORMAÇÃO
26/06/2023 10:42

Juntada de Ofício EXPEDIDO
26/06/2023 00:00

Edital

DESPACHO Em tempo, observando a ocorrência de erro material no primeiro parágrafo da decisão constante do ev. 101.1, fls. 01, que trata do local onde a defesa pugna para permanência do investigado, retifica-se: Onde se lê: (...) Trata-se de pedido formulado pela defesa de requerendo a permanência do investigado CELSO DEOLA no presídio de Cacoal/RO, nos seguintes termos (ev. 48.1): Dada a palavra à Defesa, representada pelo Dr.

Daniel de França Tavares, OAB/MT nº 20.490, este manifestou-se pedindo ao Juízo que consignasse em ata que o custodiado faz uso de medicação controlada para tratamento de câncer, medicação de uso contínuo e que não pode sofrer qualquer tipo de interrupção.

Manifestou-se, ainda, em nome de seu cliente, postulando que seja mantido custodiado na cadeia pública de Primavera do Leste/MT, onde reside atualmente e onde tem familiares, pois estaria jurado de morte em Humaitá/AM. Deve-se corrigir para: (...) Trata-se de pedido formulado pela defesa de requerendo a permanência do investigado CELSO DEOLA na cadeia pública de Primavera do Leste/MT, nos seguintes termos (ev. 48.1): Dada a palavra à Defesa, representada pelo Dr.

Daniel de França Tavares, OAB/MT nº 20.490, este manifestou-se pedindo ao Juízo que consignasse em ata que o custodiado faz uso de medicação controlada para tratamento de câncer, medicação de uso contínuo e que não pode sofrer qualquer tipo de interrupção.

Manifestou-se, ainda, em nome de seu cliente, postulando que seja mantido custodiado na cadeia pública de Primavera do Leste/MT, onde reside atualmente e onde tem familiares, pois estaria jurado de morte em Humaitá/AM. Além disso, constato que não se deliberou sobre o pedido do Ministério Público que pugnou pelo envio dos autos à Delegacia de Polícia para cumprimento das diligências requeridas em ev. 87.1, o qual deferido e determino a remessa. À secretaria para cumprimento, utilizando-se das cautelas legais.
23/06/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de CELSO DEOLA requerendo a permanência do investigado no presídio de Cacoal/RO, nos seguintes termos (ev. 48.1): Dada a palavra à Defesa, representada pelo Dr.

Daniel de França Tavares, OAB/MT nº 20.490, este manifestou-se pedindo ao Juízo que consignasse em ata que o custodiado faz uso de medicação controlada para tratamento de câncer, medicação de uso contínuo e que não pode sofrer qualquer tipo de interrupção.

Manifestou-se, ainda, em nome de seu cliente, postulando que seja mantido custodiado na cadeia pública de Primavera do Leste/MT, onde reside atualmente e onde tem familiares, pois estaria jurado de morte em Humaitá/AM. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (ev. 98.1).

Vieram autos conclusos.

Passo a decidir.

Avaliando detidamente a situação do requerente somada às alegações trazidas por sua defesa, concluo que apesar dos motivos ensejadores da determinação de prisão preventiva permanecem evidenciados, merece o pedido apresentado em ev. 96.1 o devido amparo judicial.

Sabe-se que os presos têm direitos como qualquer outro cidadão brasileiro, porém com algumas ressalvas, até mesmo por se tratar de pessoa que, em tese, cometeu algum ilícito penal.

Por isso, apesar da possibilidade de haver uma eventual imposição de reclusão, esta deve ser desempenhada de maneira justa, digna e buscando sempre a ressocialização do preso.

Diante disso, não podemos fechar os olhos e enclausurar de maneira cruel e desumana alguém que por qualquer motivo possa ter cometido um delito. É claro que não há aqui um juízo de valor e nem mesmo uma defesa aos que praticam atos criminosos, o que se está a explicar é que devemos, em todo e qualquer tipo de reclusão, agir de forma a garantir também aos presos a manutenção dos direitos mínimos e basilares de qualquer ser humano.

Assim, apesar dos indícios de autoria e materialidade do delito investigado, não vislumbro razões suficientemente capazes de privar o requerente do convívio mínimo familiar, proporcionado por visitas que restarão prejudicadas se este for recambiado para local distante de seus familiares, assim dificultando as visitas permitidas pela lei.

Além disso, é de conhecimento deste juízo sobre os fatos alegados pela defesa referente ao tratamento de câncer e uso de medicamento contínuo por parte do custodiado, merecendo os fatos serem levados em consideração até mesmo por uma questão humanitária de não intervir tão bruscamente no tratamento do custodiado que deve permanecer em local onde melhor lhe dê assistência e garantia.

Ademais, ressalto desde já que alegações referente ao melhor acompanhamento da ação penal, ou seja, facilidade para realização do trabalho da instrução, não é suficiente para justificar a transferência de preso, especialmente quando estamos vivenciando tempos em que se pode acompanhar o processo eletronicamente, bem como se pode ainda realizar audiências por videoconferência, conforme o entendimento da 6º Turma do Superior Tribunal de Justiça que por unanimidade de votos, deu provimento a recurso em habeas corpus interposto por um preso contra decisão que determinou sua transferência de Pernambuco para Santa Catarina - O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

ANTE O EXPOSTO, e levando-se em conta as razões apresentadas no pedido constante do ev. 96.1, DEFIRO o pedido apresentado e DETERMINO que seja expedido ofício ao Juiz da Vara de Execução Penal da comarca de Município de Primavera do Leste/MT, solicitando autorização para a permanência do custodiado CELSO DEOLA na cadeia pública de Primavera do Leste/MT.

Encaminhe-se junto ao oficio acima determinado, cópias do pedido da defesa do investigado (ev. 96.1) e da presente decisão.

Intimem-se o requerente e sua defesa.

Notifique-se o Ministério Público.

CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, utilizando-se das cautelas legais.
22/06/2023 13:08

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:06

Decisão interlocutória
21/06/2023 11:33

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:35

Recebidos os autos
21/06/2023 10:35

Juntada de PARECER
18/06/2023 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/06/2023 08:21

Juntada de INFORMAÇÃO
08/06/2023 00:00

Edital

DESPACHO Visto, etc.

Verifico que os autos foram encaminhados à Delegacia de Polícia, bem como foi expedido o Ofício n.º 469/2022, para que a Autoridade Policial tomasse ciência da decisão constante do ev. 80.1, onde foi determinada a remessa do laudo pericial a ser realizado no celular encontrado com Edmilson de Jesus Chagas, porém, até a presente data, a determinação não foi cumprida.

Instado a manifestar-se o Ministério Público requereu em ev. 87.1, o envio de oficio à POLITEC, solicitando celeridade na realização da perícia, sendo o Ofício n.º 480/2022, expedido no dia 12.12.2022, porém, até a presente data, a perícia não foi juntada aos autos.

Enfatizo que caberá ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, como titular da ação penal pública o acompanhamento do deslinde do inquérito policial.

Ensina o doutrinador Renato Brasileiro de Lima, na sua obra Manual de Processo Penal, Pagina 1306, Vol. 1, 2ª Edição, Editora Impetus, 2012: "Destoa das funções do magistrado exercer qualquer atividade de ofício na fase investigatória que possa caracterizar uma colaboração à acusação.

O que se reserva ao magistrado, na fase investigatória, é atuar somente quando provocado, tutelando liberdades fundamentais como a inviolabilidade domiciliar, a vida privada e a intimidade, assim como a liberdade de locomoção." Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público.
07/06/2023 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2023 10:39

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2023 10:12

Conclusos para decisão
13/01/2023 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
12/12/2022 10:45

Juntada de Ofício EXPEDIDO
29/11/2022 09:45

Decisão interlocutória
28/11/2022 11:21

Conclusos para decisão
25/11/2022 14:46

Recebidos os autos
25/11/2022 14:46

Juntada de PARECER
25/11/2022 14:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/11/2022 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2022 10:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/11/2022 09:39

Recebidos os autos
24/11/2022 09:39

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/11/2022 08:04

Juntada de Ofício EXPEDIDO
16/11/2022 15:57

Decisão interlocutória
16/11/2022 13:11

Conclusos para decisão
08/09/2022 11:45

Juntada de ACÓRDÃO
01/09/2022 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
31/08/2022 09:46

Decisão interlocutória
30/08/2022 09:08

Conclusos para decisão
30/08/2022 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2022 08:57

Recebidos os autos
28/08/2022 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/08/2022 07:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2022 07:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/05/2022 11:11

Recebidos os autos
23/05/2022 11:11

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/05/2022 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
06/05/2022 11:32

Decisão interlocutória
06/05/2022 07:15

Conclusos para decisão
05/05/2022 16:03

Recebidos os autos
05/05/2022 16:03

Juntada de PARECER
05/05/2022 16:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/04/2022 08:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2022 08:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2022 12:16

Recebidos os autos
26/04/2022 12:16

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/04/2022 13:35

Juntada de Certidão
25/04/2022 09:54

Decisão interlocutória
22/04/2022 10:46

Conclusos para decisão
21/04/2022 21:25

Recebidos os autos
21/04/2022 21:25

Juntada de PARECER
21/04/2022 21:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/04/2022 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2022 17:04

Decisão interlocutória
12/04/2022 09:53

Conclusos para despacho
12/04/2022 09:53

Juntada de INFORMAÇÃO
04/04/2022 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
01/04/2022 19:46

Decisão interlocutória
01/04/2022 17:06

Conclusos para decisão
25/03/2022 10:41

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/03/2022 10:41

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/03/2022 11:20

Juntada de INFORMAÇÃO
22/03/2022 10:33

Decisão interlocutória
17/03/2022 17:12

Conclusos para decisão
17/03/2022 17:12

Juntada de INFORMAÇÃO
15/02/2022 12:03

Recebidos os autos
15/02/2022 12:03

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/02/2022 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
14/02/2022 15:32

Juntada de INFORMAÇÃO
14/02/2022 12:21

Recebidos os autos
14/02/2022 12:21

Juntada de PARECER
14/02/2022 09:13

Decisão interlocutória
11/02/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/02/2022 07:29

Conclusos para decisão
09/02/2022 16:43

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/01/2022 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2022 11:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2022 11:21

Juntada de REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/01/2022 08:52

Recebidos os autos
28/01/2022 08:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/01/2022 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
27/01/2022 08:06

Decisão interlocutória
26/01/2022 07:55

Conclusos para decisão
25/01/2022 10:09

Recebidos os autos
25/01/2022 10:09

Juntada de PARECER
21/01/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/01/2022 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2022 12:22

Decisão interlocutória
17/12/2021 12:36

Juntada de INFORMAÇÃO
15/12/2021 08:47

Recebidos os autos
15/12/2021 08:47

Juntada de Certidão
14/12/2021 18:46

Conclusos para decisão
14/12/2021 18:42

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/12/2021 18:11

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/12/2021 18:10

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/12/2021 18:09

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Recebidos os autos
14/12/2021 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2021 14:37

Distribuído por dependência
14/12/2021 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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