TJAP - 6001518-85.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6001518-85.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOSE DE FREITAS REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA FRANCISCO JOSE DE FREITAS, idoso, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA, contra o ESTADO DO AMAPÁ.

Aduzindo, em resumo, que em consulta com seu médico, fora diagnosticada com um tumor de seio maxilar direito (CID C31), sendo recomendado a realização de SIGTAP - 02.01.01.044-5 - BIOPSIA DE SEIO PARANASAL, exame este que está sendo realizado na rede pública de saúde..

Ao final requer: “a CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, tendo em vista a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, a fim de determinar à parte requerida o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente em fornecer, com máxima celeridade, o procedimento de biópsia do seio paranasal, em favor do autor por meio da rede pública de saúde ou, às expensas do Estado, da rede privada”.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Foi determinada a remessa ao NATJUS que emitiu a Nota Técnica nº 045-2025 sob o ID nº 16639131, com as seguintes conclusões: “Considerando que, o procedimento é contemplado no rol do SUS, com o seguinte código SIGTAP - 02.01.01.044-5 - BIOPSIA DE SEIO PARANASAL.

Considerando que o procedimento é realizado pela rede pública de saúde local.

Considerando que a confirmação do diagnostico e o estadiamento da patologia são fundamentais para a elaboração do plano terapêutico.

Conclui-se que, o procedimento de cunho diagnostico solicitado pelo médico assistente é adequado, necessário e urgente para o paciente, visto que a Biopsia de Seio Paranasal é imprescindível para a formação e início da conduta terapêutica adequada.

Ressalto que, em decorrência da patologia apresentada pelo paciente, o atraso para a intervenção diagnostica e consequentemente no tratamento adequado, fomenta o avanço da patologia e agravamento do quadro clínico do paciente.

Friso a importância que após a análise do material coletado da biópsia, o paciente deverá ser acompanhado com a justa especialidade médica correspondente do quadro.

Como alternativa para celeridade do caso, o procedimento pode ser realizado pela rede privada de saúde local. É a manifestação.” Em razão da Nota Técnica do NATJUS, fora concedida a Tutela de Urgência.

O Estado do Amapá, por meio da PGE/AP se manifestou apresentando sua defesa em sede de contestação, defendeu a aplicação do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública e argumentando ainda que não existe interesse de agir, pois fora autorizou depósito judicial no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para custear a realização do procedimento na via administrativa.

No mérito apontou que não existe resistência estatal ao encaminhamento para o tratamento e da inexistência de negativa de fornecimento desse procedimento, sustentando que é necessária a observação da ordem da fila do SUS, que inexiste urgência ou emergência e realizando também pedidos subsidiários.

Sobre os essas informações e argumentos, a autora se manifestou apresentando réplica à contestação, rebatendo os tópicos levantados na peça estatal e pugnando pelo não acolhimento dos pedidos realizados pela parte ré, e por conseguinte a procedência dos pedidos realizados na inicial.

Em relação às preliminares arguidas pelo Requerido, não as acolho, uma vez que a competência do Juizado Especial Cível da Fazenda pública não se aplica ao caso, por se tratar de Saúde Pública, o que atrai a competência deste GABINETE DO NÚCLEO DE SAÚDE, independente do valor.

Afasto também a falta de interesse de agir, pois a nota técnica do NATJUS, confirmou que o procedimento não está sendo realizado na rede pública de saúde.

Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora busca compelir o Estado a realizar ou custear o exame SIGTAP - 02.01.01.044-5 - BIOPSIA DE SEIO PARANASAL.

Não havendo irregularidades ou nulidades a sanar.

Passo a análise do mérito.

O caso tal como apresentado com a juntada do Laudo médico, demonstrando a necessidade da realização do exame de SIGTAP - 02.01.01.044-5 - BIOPSIA DE SEIO PARANASAL, que o procedimento é realizado na rede pública de saúde.

Verifico que a realização do pleiteado exame é adequada, necessária e urgente, para que o paciente inicie da maneira mais célere possível o tratamento específico.

Seu quadro poderá se agravar em razão da grande espera para realizar o exame e iniciar seu plano terapêutico.

Insta destacar que a saúde é direito de todo e qualquer cidadão, sendo sua garantia dever do Poder Público, conforme preveem os artigos 196 da Constituição Federal e 2º da Lei do SUS - Lei nº 8.080/1990.

A Constituição Federal, em seu art. 23, inc.

II, estatui como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Assim, nas causas que envolvem o acesso à saúde, por meio do SUS, os entes da federação são solidariamente responsáveis, observando-se suas competências elencadas na Seção II da Lei 8080/90.

A proteção ao direito fundamental da parte autora em ter acesso e atendimento da rede SUS não ensejará danos ou prejuízos a direitos de outros cidadãos, muito menos desequilíbrio das contas públicas ou cessação de políticas proteção coletiva aos direitos fundamentais, subsistindo incólume o dever de proteção decorrente da eficácia vertical dos direitos fundamentais.

Com efeito, a omissão injustificada da administração em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário.

Portanto, em observância ao princípio da dignidade humana, entre outros, cabe ao Poder Judiciário salvaguardar o bem jurídico maior e mais valioso, qual seja, a vida.

Em casos semelhantes a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, firmou-se no sentido de prestigiar o caráter fundamental do direito à saúde, conforme se colhe do seguinte julgado: “[...]A saúde é um direito assegurado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado providenciar, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, o seu fiel cumprimento. 2) Se o remédio necessário à saúde da paciente foi solicitado por médico ligado ao Sistema Único de Saúde, através de Laudo de Avaliação e Autorização de Medicamento, a interferência do Poder Judiciário, determinando o fornecimento, não viola a separação de poderes, em especial quando o direito fundamental, constitucionalmente protegido, encontra-se violado. 3) Não cabe ao julgador confrontar solicitação médica atestando a necessidade do medicamento, comprovado nos autos, com Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para uso do remédio em questão. 4) Agravo regimental não provido[...]” Acórdão 29760, Rel Desembargador Dôglas Evangelista Ramos, p. 24/9/2012).

A Lei Federal 8.080/90, prescreve em seu art. 24, que “Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde - SUS, poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada”.

Destaco aqui que o STF, em recente julgamento de Recurso extraordinário, com repercussão geral, TEMA 1033, para saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§1º e 2º, da CF/1988), firmou a seguinte tese: "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde." Assim, nos termos do art. 927, III, do CPC, o Acórdão proferido em julgamento de Recurso Extraordinário é precedente qualificado de observância obrigatória de juízes e tribunais.

Nesse sentido, procede o pedido do Reclamado quanto à aplicação da Tese firmada na análise do TEMA 1033.

No caso dos autos, verifica-se que fora juntado pelo ente réu (ID nº 18175560) Nota de Empenho nº 2025NE03068 no valor de R$ R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais e zero centavos) para a realização do exame SIGTAP - 02.01.01.044-5 - BIOPSIA DE SEIO PARANASAL, conforme o orçamento apresentado pela Clínica Doutor Brito, localizada na Avenida.

Fab, 1722 - Central, Macapá - AP, 68900-073, telefone: 96 - 98126-547.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial, para condenar o ESTADO DO AMAPÁ a OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em fornecer à parte autora, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias,SIGTAP - 02.01.01.044-5 - BIOPSIA DE SEIO PARANASAL, na rede pública de saúde ou, não havendo possibilidade de assim ocorrer, na rede privada, às suas expensas, ficando o ressarcimento do hospital/clínica definido nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 666.094 - DF, TEMA 1033, com trânsito em julgado em 19/02/2022, qual seja, valor de ressarcimento pela Tabela do SUS, ajustado de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicado pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR.

Dessa forma, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública, sem custas processuais a recolher.

Sem honorários.

Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, eis que apesar de se tratar de sentença ilíquida, o valor a ser apurado não supera o teto dos 500 salários mínimos.

Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias quanto ao cumprimento da sentença.

Intimem-se.

Macapá/AP, 2 de julho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual