TJAM - 0000083-76.2012.8.04.4700

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA PEREIRA RODRIGUES

CPF *31.***.*87-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2024 10:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

  • 27/01/2024 10:26

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/01/2024 07:51

    REMESSA DOS AUTOS

  • 29/11/2023 21:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/11/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 09:41

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 21/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/10/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/06/2023 09:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Considerando os argumentos trazidos à baila pela exequente (seqs. 95 e 82), reputo não assistir-lhes razão no tocante à condenação da autarquia executada em honorários sucumbenciais em decorrência da fase de execução, uma vez que o pontuado órgão previdenciário não se opôs à execução de sentença.

    Pelo contrário, sequer apresentou manifestação sobre os parâmetros nela estabelecidos, mormente decurso de prazo em movimentação processual à seq. 68, o que, inclusive, foi mencionado pela própria parte executante em seguida (seq. 69).

    Nesse sentido, vale salientar que os trâmites para a quitação do retroativo devem seguir o rito do art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, sem que haja imposição de qualquer penalidade a quem não se recusar com tal obrigação, não podendo ser responsabilizada a Fazenda Pública por rito a ela aplicável.

    Em verdade, tal pretensão só seria cabível se a parte executada não houvesse cumprido as deliberações da sentença transitada em julgado, o que não ocorreu, sendo garantido, por lei, à autarquia demandada, para quitação de suas condenações, um rito distinto do exigível a pessoas físicas e jurídicas de direito privado (pagamento voluntário em até 15 dias).

    Ademais, o fato de a exequente ter elaborado e apresentado os cálculos não implica em obrigação de honorários sucumbenciais à parte executada, na fase de execução de sentença, porquanto os arts. 534 e seguintes do CPC impõem tal ônus à parte exequente.

    Ainda, em relação aos cálculos apresentados, consoante exposto anteriormente, destaco que não houve qualquer pretensão resistida pela parte executada.

    Nesse sentido, a redação do art. 85, § 7º, do CPC, é enfática: “Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”. (grifo próprio) Portanto, INDEFIRO a fixação de honorários sucumbenciais na fase de execução de sentença, devendo, para o caso, a quitação das verbas condenatórias operar-se através dos contornos definidos no despacho à seq. 74.

    P.R.I.C.

  • 06/06/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 23:23

    Decisão interlocutória

  • 07/03/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 13:37

    Processo Desarquivado

  • 16/12/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 08:34

    Arquivado Definitivamente

  • 07/09/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA PEREIRA RODRIGUES

  • 30/08/2021 09:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 09:47

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 09:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2021 09:45

    Processo Desarquivado

  • 16/08/2021 10:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/08/2021 10:37

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 10:36

    Processo Desarquivado

  • 11/08/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 14:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2021 16:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 19:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 12/03/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 16:30

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 16:28

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 14:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/09/2020 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/03/2020 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 08:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2020 08:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/03/2020 08:39

    Processo Desarquivado

  • 07/02/2020 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/12/2018 22:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA PEREIRA RODRIGUES

  • 15/12/2017 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2017 10:35

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2017 10:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2017 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 14/07/2017 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 10:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2013

  • 04/07/2017 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2017 19:55

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2017 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2017 16:59

    Recebidos os autos

  • 16/02/2017 16:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/12/2016 07:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2016 13:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/11/2016 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 11/11/2016 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2016 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2016 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2015 17:09

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2015 08:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2015 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 10:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/10/2014 11:36

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/10/2014 08:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/07/2014 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 25/02/2014 07:35

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2014 07:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2014 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/01/2014 11:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2013 07:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2013 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2013 13:48

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2013 14:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/09/2013 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2013 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2013 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2013 14:35

    Juntada de SUBSTABELECIMENTO

  • 22/08/2013 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2013 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2013 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2013 13:55

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 07/08/2013 06:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2013 05:41

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2013 13:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2013 06:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2013 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2013 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2013 11:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2013 11:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/05/2013 10:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2013 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2013 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2013 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2013 08:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 15/04/2013 08:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2013 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2012 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2012 18:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2012 18:09

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2010

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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