TJAM - 0602630-07.2023.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

JANUARIO NOGUEIRA RODRIGUES FILHO

CPF *97.***.*94-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

O MUNICIPIO DE PARINTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2025 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 10/07/2025 06:29

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de JANUÁRIO NOGUEIRA RODRIGUES FILHO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (08/07/2025).

  • 09/07/2025 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 09:54

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 09:54

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 09:45

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 18/03/2025 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2025 10:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2025 10:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS

  • 16/01/2025 09:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2025 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 13/01/2025 13:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/01/2025 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2024 14:29

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 19/12/2024 10:16

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 08:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2024 00:00

    Edital

    Vistos.

    Intime-se a Fazenda Pública, por meio do sistema Projudi, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença e o demonstrativo de débito apresentado pelo credor, bem como para informar sobre a (in)existência de créditos recebíveis em nome do exequente, para fins de compensação (CRFB/1988, art. 100, §§ 9º e 10, c/c Res. n. 003/2014-TJAM), no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535).

    Advirta-se que, em caso de alegação de excesso de execução, deverá o devedor declarar, de imediato, o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento da impugnação da arguição (CPC, art. 535, §2º).

    Não impugnada a execução, voltem para decisão de homologação dos cálculos apresentados pelo credor.

    Apresentada impugnação, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para, querendo, responder(em), no prazo de 15 (quinze) dias.

    Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem.

    Expedientes necessários.

    Int.

  • 14/10/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 15:45

    Decisão interlocutória

  • 10/10/2024 08:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/10/2024 08:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

  • 10/10/2024 08:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/10/2024 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/10/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS

  • 16/09/2024 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 22/08/2024 09:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2024 12:49

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JANUÁRIO NOGUEIRA RODRIGUES FILHO

  • 16/08/2024 12:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2024 00:00

    Edital

    Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JANUÁRIO NOGUEIRA RODRIGUES FILHO, qualificado(s), para condenar o Município de Parintins igualmente qualificado(s), ao pagamento das diferenças correspondentes aos 15 (quinze) dias do terço constitucional de férias anuais, referente a todo o período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada pagamento a menor e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º).

    O valor total da condenação deverá ser apurado pelos requerentes mediante simples cálculos, devendo iniciar a fase de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado (CPC, art. 509, § 2º, c/c art. 534).

    Sentença não submetida à Remessa Necessária (CPC, art. 496, §3º, III e §4º, II).

    Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    Sentença registrada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 12/08/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 12:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/05/2024 13:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/04/2024 11:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 24/04/2024 09:11

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 09:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/04/2024 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 14:39

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 18/12/2023 20:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/10/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS

  • 28/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS

  • 12/06/2023 00:00

    INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

  • 12/06/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Com fundamento nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte requerente, haja vista a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

    Outrossim, considerando que a parte requerida é refratária à autocomposição em causas pretéritas semelhantes, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, economia processual e da Instrumentalidade das formas, a fim de evitar perda de tempo e gasto inútil de recursos, especialmente quando a frustração da autocomposição é certa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

    Cite-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, dentro do sistema Projudi, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias úteis, sob pena de revelia.

    Ficando ciente que se não contestar a ação, será considerada revel (art. 344 c/c art. 345, ambos do CPC).

    Há de expressamente noticiar se há possibilidade de conciliar com a parte que lhe é adversária.

    Se houver, paute-se audiência de conciliação e de mediação.

    Se a parte Requerida contestar a ação e alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente, ou alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Parintins, data da assinatura eletrônica.

    Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

  • 31/05/2023 15:26

    Decisão interlocutória

  • 28/04/2023 08:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2023 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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